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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272933-26.2018.8.26.0000 SP 2272933-26.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Cesar Ciampolini

Ementa

Recuperação judicial. Decisão determinando o afastamento do sócio-diretor das recuperandas da condução dos negócios sociais e a nomeação de gestor judicial, em caráter provisório. Agravo de instrumento de uma das recuperandas. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que diferidos, postercipados, para momento processual posterior. Determinação de medida assecuratória consistente em afastamento do sócio-diretor das recuperandas, por "descapitalizar injustificadamente a empresa" e deixar de prestar "informações solicitadas pelo administrador judicial". Em havendo indícios de atos de dilapidação patrimonial, pode-se deferir medida cautelar assecuratória do resultado útil da demanda. Precedentes nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o afastamento, efetivamente, se justifica pelos fortes indícios de esvaziamento patrimonial, pois, ao que consta do parecer do Ministério Público, "o faturamento mensal de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) foi diminuído aos poucos, e agora é zero", "toda a operação vem sendo realizada por outras empresas do mesmo grupo econômico", e, "quando efetuada venda on-line, o valor da operação é direcionado para outro CNPJ". Risco de descapitalização de bens das recuperandas. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido.