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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10170254520188260562 SP 1017025-45.2018.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000302847

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017025-45.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante/apelado BANCO BMG S/A, é apelada/apelante EDNA MARIA DA SILVA ALVES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

Heraldo de Oliveira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 43003

APEL.Nº : 1017025-45.2018.8.26.0562

COMARCA : SANTOS

APTE./APDO.: EDNA MARIA DA SILVA ALVES

APDO./APTE.: BANCO BMG S/A

*CONTRATO BANCÁRIO – Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - Aplicação de taxas de juros abusivas Súmula 286 do E. Superior Tribunal de Justiça -Possibilidade de revisão, tendo em vista a excessiva onerosidade ao consumidor Recurso repetitivo REsp 1112879/PR Restituição de forma simples diante da ausência de inequívoca má-fé - Sentença mantida - Recursos não providos.*

Trata-se de ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 176/180, cujo dispositivo ora se transcreve: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR a revisão do contrato de fls. 31/37, especialmente no que diz respeito a taxa de juros que deverá ser adequada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da celebração do contrato, sendo certo que caso seja apurada alguma diferença em favor da autora esta deverá ser ressarcida de forma simples; 2. DECLARAR inexígiveis os acordos realizados posteriormente ao contrato supra mencionado, devendo o saldo efetivamente pago nestes acordos serem abatidos do saldo devedor relativo ao contrato de fls. 31/37, DEFERINDO a tutela antecipada em sentença para determinar que o requerido se abstenha de descontar da conta corrente da autora quaisquer valores relativos aos acordos de fls. 58/59. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.”. A r. sentença foi declarada às fls. 185.

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sentença, o requerido propôs apelação de fls. 187/214, sustentando que a r. sentença deve ser reformada, vez que a inicial é inepta pela não observância ao art. 330 do Código de Processo Civil, de forma que quem postula a revisão, além de apontar, enumerar e transcrever as cláusulas que pretende modificar, deve propor cláusulas substitutivas, sob pena de tratar-se de recurso genérico o que impõe a sua extinção, sem julgamento do mérito. Sustenta inexistência de abusividades na taxa de juros contratada, vez que não há vedação para a sua fixação acima da média do mercado, bem como considerando a ciência do contratante e a conjuntura econômica no momento da contratação. Não há no contrato, ora sub judice, qualquer obrigação considerada iníqua, abusiva ou que tenha colocado o consumidor em desvantagem exagerada. Se mostra totalmente incabível a aplicação da referida taxa média de todas as instituições em razão de se praticar a injustiça em razão de elementos caracterizadores da concessão de crédito específicos do apelante. A taxa média de juros praticada pelo mercado não pode servir de parâmetro para revisão dos contratos firmados entre as partes, uma vez que servem apenas como estatística do Banco Central do Brasil numa análise das taxas praticadas em determinada época. Não tem a lei consumerista, o intuito de romper com o direito contratual existente, continuando a ser encargo do direito privado a disciplina da essência de cada tipo de contrato, mesmo quando empregado nas negociações tuteladas pelo sistema protetivo do consumidor. Não se trata de contrato de adesão mas por adesão, devendo desta forma ser mantido. Não há qualquer irregularidade no acordo firmado. Requer provimento ao apelo.

A autora apresenta recurso adesivo às fls. 260/265, pleiteando a aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição dos valores pagos a maior em dobro. Requer provimento ao recurso.

Recursos tempestivos e respondidos.

É o relatório.

As partes firmaram o contrato de fls. 31/37 em 09.01.2017, tendo sido concedido o empréstimo de R$ 5.000,00, mais tarifa de cadastro de R$ 30,00, IOF de R$ 124,50, totalizando R$ 5.154,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.246,99, mediante a taxa de juros de 23,01% a.m. ou 1.000% a.a. com o custo efetivo total de

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1.000 % a.a.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que perfeitamente possível a análise das pretensões da parte autora, não havendo, desta forma, qualquer óbice ao processamento da ação.

O presente recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp nº 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, 2ª seção, unanimidade, julgado em 22.10.08 e publicado em 10.03.09.

Concorda-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados com as Instituições Financeiras, conforme estabelece a Súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.”

Além disso, tal posicionamento foi mantido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADIN nº 2.591, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, e portanto, não há qualquer dúvida de que as Instituições Financeiras se submetem, totalmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, há de ocorrer violação dessas regras, para poder anular qualquer cláusula a respeito.

As regras interpretativas do contrato devem seguir certa dinâmica para resolver os problemas de ordem prática a ele atinente, ora por meio do estabelecimento de regras interpretativas, ora através de regulamentação direta, no sentido de proteger, contra abusos, o eventual aderente, vedando a inserção de cláusulas iníquas (v. Orlando Gomes, ob. cit., págs. 132/134).

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reproduzido e do artigo 114, que determina que se deve interpretar estritamente os contratos benéficos.

O legislador não disciplinou, de modo geral, como categoria autônoma, o contrato de adesão, embora tenha interferido em vários de seus tipos, com a prefixação de cláusulas obrigatórias.

O intérprete, necessariamente, passará pela Teoria da Vontade concebida pelo Direito francês, que realça a intenção dos estipulantes, ou a Teoria da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais.

Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas, porque normas cogentes.

Por elas prevalecerá a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e à natureza do contrato.

Sendo contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão:

“a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, pág. 351).

Além dessa interpretação favorável ao aderente, deve ser levada em consideração a relação de consumo existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/90 que estabelece:

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interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como àquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo''.

Assim, as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido.

Os contratos de adesão são idênticos a todos que quiserem fazer aquele tipo de negócio, não privilegiando ninguém, com cláusulas padronizadas que atendem a legislação.

Eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso.

Muito embora as regras financeiras do mercado não devam sofrer interferência do judiciário, tendo em vista que é livre a estipulação de juros, obedecendo a movimentação financeira de um sistema capitalista, deve se ater as abusividades que possam ser cometidas, fazendo-se que estas taxas obedeçam as limitações do Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil.

O princípio da pacta sunt servanda vem sendo relativizado após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso, posto que toda cláusula abusiva imposta em contrato é possível de ser revista pelo poder judiciário, conforme entendimento já sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

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podem ser aceitas, vez que com custo efetivo total de 1.000% a.a. resta superada em muito a média do mercado para contratos de empréstimo da mesma natureza.

Este é um caso típico de abuso na exigência da taxa de juros, contratada em 23,01% ao mês, enquanto a média praticada pelo mercado para empréstimos pessoais em 09.01.2017 era de 8,82% a.m., conforme pesquisa realizada junto ao Banco Central (www.bcb.gov.br), não se justificando a taxa de juros abusiva prevista.

Da análise da documentação juntada, verifica-se que houve o pagamento integral dos valores financiados já com as primeiras parcela...