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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012226720188260450 SP 1001222-67.2018.8.26.0450 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10012226720188260450_6afc3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000302842

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001222-67.2018.8.26.0450, da Comarca de Piracaia, em que é apelante JUNIOR DE ALMEIDA CHAGAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

Heraldo de Oliveira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N.º: 42963

APEL. : 1001222-67.2018.8.26.0450

COMARCA : PIRACAIA

APTE. : JUNIOR DE ALMEIDA CHAGAS (JUSTIÇA GRATUITA)

APDO. : PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

*REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, na nulidade do contrato de adesão Possibilidade de cobrança das tarifas contratadas Inexistência de ilegalidades Sentença mantida Recurso não provido*

Trata-se de ação revisional de contrato julgada improcedente pela r. sentença de fls. 124/131, cujo termos ora se transcreve: “ Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão revisional do contrato.”

Não se conformando com os termos da r. sentença o autor apresentou apelação às fls. 133/144 sustentando que merece reforma, pois o apelante não trouxe aos autos uma impugnação aos cálculos que o autor apresentou sendo que os cálculos demonstrou o valor financiado e o numero e valores das parcelas, os juros se mostram superiores ao previsto em contrato. O presente caso se mostra ser um caso típico de error juris afetando a manifestação de vontade. Alega a ilegalidade da taxa TAC que embora ainda seja realizada tal cobrança, tal encargo não pode ser cobrado desde o dia 30 de abril de 2008, data em que entraram em vigor as normas da resolução 3.518 do Banco Central do Brasil (Bacen). No tocante a taxa de retorno ou serviços de terceiros, é ilegal chegando a ser imoral, uma vez que o consumidor arcar com as comissões que as instituições financeiras repassam à concessionarias de veículos. A respeito de serviços de terceiros, grame eletrônico e registro de contrato diz serem mulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranças que são de responsabilidade do réu e que, portanto a impossibilidade da cobrança de encargos intitulados serviços de terceiros, tarifa de cadastro, registro de contrato e inserção de gravame por afronta ao artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera ainda que, em vista da cobrança indevida dos valores acima, a propositura da ação visa reaver tudo aquilo que já foi

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pago, verificando-se saldo credor em virtude da aplicação de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito é medida que se impõe. Pede provimento ao recurso.

Recurso tempestivo e respondido.

É o relatório.

As partes firmaram o contrato de financiamento de fls. 25/29, em 12.06.2015, tendo sido concedido o financiamento de R$ 17.000,00, mais tarifa de cadastro de R$ 860,00, IOF de R$ 599,32, totalizando o financiamento de R$ 38.084,40, a ser pago em 60 parcelas de R$ 634,74, mediante a taxa de juros de 2,77% a.m., ou 38,80% a.a., com custo efetivo total de 3,15% a.m. ou 45,04% a.a..

O presente recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp nº 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, 2ª seção, unanimidade, julgado em 22.10.08 e publicado em 10.03.09.

Concorda-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados com as Instituições Financeiras, conforme estabelece a Súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.”

Além disso, tal posicionamento foi mantido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADIN nº 2.591, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, e portanto, não há qualquer dúvida de que as Instituições Financeiras se submetem, totalmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, há de ocorrer violação dessas regras, para poder anular qualquer cláusula a respeito.

O apelante concordou em pagar essas taxas contratualmente, e agora pretende o reconhecimento da ilegalidade.

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cobrança das tarifas descritas na exordial, permitindo a aplicação do aludido dispositivo.

As regras interpretativas do contrato devem seguir certa dinâmica para resolver os problemas de ordem prática a ele atinente, ora por meio do estabelecimento de regras interpretativas, ora através de regulamentação direta, no sentido de proteger, contra abusos, o eventual aderente, vedando a inserção de cláusulas iníquas (v. Orlando Gomes, ob. cit., págs. 132/134).

O Código Civil Brasileiro não contém normas específicas para interpretação dos contratos, salvo as disposições genéricas do artigo 112, já reproduzido e do artigo 114, que determina que se deve interpretar estritamente os contratos benéficos.

O legislador não disciplinou, de modo geral, como categoria autônoma, o contrato de adesão, embora tenha interferido em vários de seus tipos, com a prefixação de cláusulas obrigatórias.

O intérprete, necessariamente, passará pela Teoria da Vontade concebida pelo Direito francês, que realça a intenção dos estipulantes, ou a Teoria da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais.

Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas, porque normas cogentes.

Por elas prevalecerá a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e à natureza do contrato.

Sendo contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão:

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feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, pág. 351).

Além dessa interpretação favorável ao aderente, deve ser levada em consideração a relação de consumo existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/90 que estabelece:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como àquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Assim, as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido.

Os contratos de adesão são idênticos a todos que quiserem fazer aquele tipo de negócio, não privilegiando ninguém, com cláusulas padronizadas que atendem a legislação.

Eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso.

Nota-se que no presente caso, o autor solicita a repetição do indébito relativo à cobrança das tarifas descritas na exordial, permitindo a aplicação do aludido dispositivo.

Deve ser consignado que as tarifas reclamadas foram expressamente inseridas no contrato firmado, nos termos da Resolução do BACEN nºs 3.517/07, com redação alterada pela Resolução nº 3.909/10, 3.919/2010 e 3.518.

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consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros, incluindo até os chamados "serviços de terceiros", onde deverá estar mencionada a taxa de retorno.

As resoluções não proíbem a utilização de taxas de cadastro, IOF, e outros adicionais. No entanto, determinam que deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET), que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito.

A tarifa de abertura de crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) visavam cobrir os custos administrativos da abertura de crédito, e eram tarifas cobradas a cada novo empréstimo realizado, assim possibilitada até 30/04/2008, quando terminou a vigência da Resolução CMN 2303/96.

O E. Superior Tribunal de Justiça resolveu a matéria em Recurso Repetitivo no REsp 1.251.331/RS de relatoria da Min. Maria Isabel Galloti.

Da mesma forma nos REsp. 1.578.553/SP e REsp. 1.639.320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Nos contratos firmados com as instituições financeiras a partir de 30/04/2008, Resolução 3518/2007, o seguro prestamista pode ser contratado pelas partes, cabendo ao consumidor escolher a seguradora que melhor...