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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1043756-35.2016.8.26.0114 SP 1043756-35.2016.8.26.0114

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
1043756-35.2016.8.26.0114 SP 1043756-35.2016.8.26.0114
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Spoladore Dominguez

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
- AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO – Impetrante portadora de neoplasia maligna no sistema nervoso central GIII (CID 10 C71) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado – Precedente desta C. Câmara. Reexame necessário desprovido.