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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10437563520168260114 SP 1043756-35.2016.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10437563520168260114_3bad1.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000302675

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1043756-35.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida MARCIA IVANETE FRESNEDA CARLOS.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), BORELLI THOMAZ E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 17 de abril de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 9945

Reexame necessário nº 1043756-35.2016.8.26.0114

Comarca: Campinas

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrida: Marcia Ivanete Fresneda Carlos

Interessado: Diretor Técnico Vinculado ao Departamento Regional de Saúde de

Campinas/DRS VII

MM. Juiz: Richard Paulro Pae Kim

MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO Impetrante portadora de neoplasia maligna no sistema nervoso central GIII (CID 10 C71) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado Precedente desta C. Câmara.

Reexame necessário desprovido.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 81/88, proferida nos autos

de mandado de segurança impetrado por Marcia Ivanete Fresneda Carlos em face do

Diretor Técnico Vinculado ao Departamento Regional de Saúde de Campinas/DRS VII,

cujo relatório se adota, no âmbito do qual foi concedida a segurança, nos termos do pedido

inicial.

Não houve recurso voluntário.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou (fl. 105).

Eis o breve relato.

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Inicialmente, observa-se que, embora o medicamento postulado não conste em ato normativo do Sistema Único de Saúde, o que cingiria a questão (conforme determinado no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça) à análise da presença de requisitos cumulativos para sua concessão - quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelos SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, insta salientar que ocorreu a modulação dos efeitos daquela decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos após 04.05.2018, data em que foi publicado o acórdão, com modulação temporal de efeitos, do Tema de Recursos Repetitivos nº 106 (REsp nº 1.657.156).

Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 11/10/2016, não há que se falar na observância, no caso, dos referidos critérios, porquanto, como dito, somente exigíveis para os processos que forem distribuídos a partir de 04/05/2018.

Prosseguindo, bem rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição da República.

No mesmo âmbito, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois a Constituição Federal atribui ao Poder Público, em suas três esferas, a responsabilidade solidária no concernente à prestação de ações e serviços de saúde.

A responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos/suplementos alimentares e insumos aos hipossuficientes é concorrente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição Federal.

Ainda que se trate de medicamentos/suplementos alimentares não padronizados ou de alto custo, é obrigação solidária do Município, do Estado e da União fornecê-los ao cidadão.

É certo que a divisão de atribuições feitas por normas infraconstitucionais, no âmbito do SUS, não revogam a Lei Maior, nem é capaz de eximir um dos Entes de suas

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obrigações, visto que são responsáveis solidários, repita-se.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, consoante a Súmula n.º 37 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Súmula nº 37: “A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”.

Ainda, insta salientar que o direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades.

É de sabença comezinha que as normas constitucionais tendentes a toldar de concretude ao direito à saúde não possuem caráter programático. Ao contrário, o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade.

Nesse sentido, o ensinamento de INGO SARLET in “Curso de Direito Constitucional”, Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, p.572-573:

“Assim, também para os direitos sociais, por força do disposto no art. , § 1º, da CF, vale a premissa de que não é possível reduzir as normas que os consagram a normas programáticas, de eficácia diferida, dependente sempre e integralmente da atuação complementar do legislador infraconstitucional.

(...) Tal linha argumentativa, especialmente no que exclui qualquer possibilidade de dedução em juízo de um direito subjetivo originário a prestações (notadamente no caso das prestações de caráter material), não pode subsistir, seja em face do teor literal e compreensão dominante da norma contida no art. , § 1º, da CF,

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seja pelo fato de que os direitos ...