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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10583370920178260506 SP 1058337-09.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10583370920178260506_bdae9.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000302669

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1058337-09.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida ROSELENE MONTEIRO ANACLETO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 17 de abril de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Voto nº 9952

Reexame necessário nº 1058337-09.2017.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrida: Roselene Monteiro Anacleto

Interessado: Município de Ribeirão Preto

MM. Juiz: Paulo Cesar Gentile

OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO Autora portadora de urticária idiopática grave (CID: L50) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da necessidade do fármaco postulado Precedente desta C. Câmara.

MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público

Inteligência do artigo 537 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente desta C. Câmara e do STJ.

Reexame necessário desprovido.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 130/132, proferida nos

autos de ação de procedimento comum ajuizada por Roselene Monteiro Anacleto em face

do Município de Ribeirão Preto, cujo relatório se adota, no âmbito da qual foi julgado

procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela concedida, determinando-se

ao réu que forneça à autora o medicamento descrito na inicial, sob pena de multa de R$

100,00 a cada dia de atraso, “que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho

Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto do Idoso

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combinados com o artigo 1046 do Código de Processo Civil. Não há custas processuais. Nos termos do artigo 85, § 8º,do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais).”

Não há apelação nos autos (fl.136).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento ao reexame necessário (fls. 141/147).

Eis o breve relato.

Inicialmente, observa-se que, embora o medicamento postulado não conste em ato normativo do Sistema Único de Saúde, o que cingiria a questão (conforme determinado no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça) à análise da presença de requisitos cumulativos para sua concessão - quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelos SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência , insta salientar que ocorreu a modulação dos efeitos daquela decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos após 04.05.2018, data em que foi publicado o acórdão, com modulação temporal de efeitos, do Tema de Recursos Repetitivos nº 106 (REsp nº 1.657.156).

Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 04/12/2017, não há que se falar na observância, no caso, dos referidos critérios, porquanto, como dito, somente exigíveis para os processos que forem distribuídos a partir de 04/05/2018.

Avançando, insta salientar que o direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades.

Aliás, uma das principais conquistas resultantes da nova hermenêutica do

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Constitucionalismo, da segunda metade do século XX, é exatamente a ideia de que a Constituição é direito e não mero capítulo da ciência política.

No caso, a ora recorrida é portadora de “urticária idiopática grave (CID: L50)” e necessita do medicamento "Omalizumabe (Xolair)", prescrito.

Logo, diante da premente necessidade e da negativa estatal, a tutela jurisdicional conferida, diga-se, não viola o princípio da separação de poderes, tampouco invade a seara de discricionariedade conferida ao Poder Executivo.

Em verdade, o Poder Judiciário, assim agindo, apenas cumpre sua função típica - com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado - pois diante da omissão do Poder Executivo, cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução.

A resolução da aparente antinomia existente - de um lado se busca a fruição do direito à saúde e de outro a necessidade de se adequar aquele preceito às normas orçamentárias a que o administrador está adstrito - segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evidentemente, dá preferência e curso, com primazia, ao princípio da dignidade humana, enquanto fundamento sobre o qual se constrói o Estado Brasileiro.

Ademais, o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo , III da CF, o mínimo existencial, abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Assim, definitivamente, em se tratando da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao Administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da “máxima efetividade da Constituição” (conforme entendimento do C. STJ, no REsp nº 811.608/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, j. em 15.5.2007).

Hodiernamente, quando o Estado (de modo geral considerado) se depara com um direito fundamental amparado pelo mínimo existencial, ele alerta que deve ser observada a reserva orçamentária que ele tem disponível, ou seja, o Estado realiza somente o que está dentro de sua capacidade econômica/possibilidade financeira. Cabe destacar, porém, que jamais uma impossibilidade orçamentária remota ou inexistente em oferecer o mínimo existencial poderá impedir a eficácia dos direitos fundamentais, considerados essenciais, justos e basilares.

Ora, entendendo-se ao contrário poder-se-ia pensar em uma exclusão social, decorrente da desassistência estatal, sem precedentes.

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O Estado, nesse diapasão, tem o dever de concretizar os direitos postulados na Constituição Federal e os Princípios ligados a ela, com o fim de garantir à pessoa humana uma vida digna.

Ainda que se trate de medicamento não padronizado, é obrigação solidária do Município, do Estado e da União fornecê-lo ao cidadão.

Veja-se, inclusive, que a padronização de medicamentos ou o cego atendimento de protocolos clínicos suplantam necessidades particulares, como qu...