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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1058337-09.2017.8.26.0506 SP 1058337-09.2017.8.26.0506

OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 27 dias
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Processo
1058337-09.2017.8.26.0506 SP 1058337-09.2017.8.26.0506
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Spoladore Dominguez

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

- AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO – Autora portadora de urticária idiopática grave (CID: L50) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Comprovação da moléstia e da necessidade do fármaco postulado – Precedente desta C. Câmara. MULTA DIÁRIA – Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público – Inteligência do artigo 537 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado – Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial – Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente desta C. Câmara e do STJ. Reexame necessário desprovido.