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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0007735-59.2014.8.26.0272 SP 0007735-59.2014.8.26.0272

OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E RESTANTE DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DAQUELES ATOS NORMATIVOS DO SUS – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
0007735-59.2014.8.26.0272 SP 0007735-59.2014.8.26.0272
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Spoladore Dominguez

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E RESTANTE DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DAQUELES ATOS NORMATIVOS DO SUS – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
- AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO – Autora portadora de diabetes mellitus - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos fármacos postulados. MULTA DIÁRIA – Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público – Inteligência do artigo 537 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado – Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial – Aplicação do critério da razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Reexame necessário desprovido.