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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00077355920148260272 SP 0007735-59.2014.8.26.0272 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00077355920148260272_9097e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000302659

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0007735-59.2014.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CLAUDETE MARILZA MARTUCCI CAPORALLI.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 17 de abril de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 9961

Reexame necessário nº 0007735-59.2014.8.26.0272

Comarca: Itapira

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrida: Claudete Marilza Martucci

Interessado: Estado de São Paulo

MM.ª Juíza: Vanessa Aparecida Bueno

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E RESTANTE DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DAQUELES ATOS NORMATIVOS DO SUS TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO Autora portadora de diabetes mellitus - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos fármacos postulados.

MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público

Inteligência do artigo 537 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Aplicação do critério da razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Reexame necessário desprovido.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 143/146, proferida nos

autos de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada ajuizada por Claudete

Marilza Martucci em face do Estado de São Paulo, cujo relatório se adota, no âmbito da

qual, confirmando-se a tutela antecipada concedida, se determinou, sob pena de multa

diária de R$ 100,00 (cem reais), o fornecimento à autora dos medicamentos “AZUKON

MR 30 mg e GALVUS MET 50 mg, ou os seus respectivos genéricos, com os mesmos

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princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidade descritas nas prescrições médicas, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, até o término de seu tratamento. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais porventura incorridas pela parte autora, bem como honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).”

Não houve recurso voluntário (fl.150).

Eis o breve relato.

A priori, observa-se que o medicamento “AZUKON MR (Gliclazida)”, está incorporado, através de ato normativo (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

RENAME 2014), ao Sistema Único de Saúde, especificamente para o tratamento da moléstia que acomete a autora, o que afasta a aplicação do quanto decidido no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, apenas, para os medicamentos que não ostentam tal condição.

Ainda, observa-se que, embora o medicamento “GALVUS MET 50 mg” não conste em ato normativo do Sistema Único de Saúde, o que cingiria a questão (conforme determinado no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça) à análise da presença de requisitos cumulativos para sua concessão - quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelos SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, insta salientar que ocorreu a modulação dos efeitos daquela decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos após 04.05.2018, data em que foi publicado o acórdão, com modulação temporal de efeitos, do Tema de Recursos Repetitivos nº 106 (REsp nº 1.657.156).

Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 18/12/2014, não há que se falar na observância, no caso, dos referidos critérios, porquanto, como dito, somente exigíveis para os processos que forem distribuídos a partir de 04/05/2018.

Avançando, é certo que a responsabilidade pelo fornecimento gratuito de

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medicamentos e insumos aos hipossuficientes é concorrente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição Federal.

Ainda que se trate de medicamentos não padronizados ou de alto custo, é obrigação solidária do Município, do Estado e da União fornecê-los ao cidadão.

É certo que a divisão de atribuições feitas por normas infraconstitucionais, no âmbito do SUS, não revogam a Lei Maior, nem é capaz de eximir um dos Entes de suas obrigações, visto que são responsáveis solidários, repita-se.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, consoante a Súmula n.º 37 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Súmula nº 37: “A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”.

No mais, insta salientar que o direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades.

É de sabença comezinha que as normas constitucionais tendentes a toldar de concretude ao direito à saúde não possuem caráter programático. Ao contrário, o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade.

Nesse sentido, o ensinamento de INGO SARLET in “Curso de Direito Constitucional”, Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, p.572-573:

“Assim, também para os direitos sociais, por força do disposto no art. , § 1º, da CF, vale a premissa de que não é possível reduzir as normas que os consagram a normas programáticas, de eficácia diferida, dependente sempre e integralmente da atuação

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complementar do legislador infraconstitucional.

(...) Tal linha argumentativa, especialmente no que exclui qualquer possibilidade de dedução em juízo de um direito subjetivo originário a prestações (notadamente no caso das prestações de caráter material), não pode subsistir, seja em face do teor literal e compreensão dominante da norma contida no art. , § 1º, da CF, seja pelo fato de que os direitos sociais perderiam a sua condição de direitos fundamentais, caso seu objeto e a decisão sobre sua eficácia e efetividade ficassem integralmente (ainda que se reconheça o papel prioritário e indispensável do legislador para a efetividade dos direitos sociais) subordinados ao legislador, transformando-se tais direitos em apenas na medida da lei.”

Aliás, uma das principais conquistas resultantes da nova hermenêutica do Constitucionalismo, da segunda metade do século XX, é exatamente a ideia de que a Constituição é direito e não mero capítulo da ciência política.

No caso, a ora recorrido é portador de “diabetes mellitus” e necessita dos medicamentos “AZUKON MR 30 mg e GALVUS MET 50 mg” prescritos.

Logo, diante da premente necessidade e da negativa estatal, a tutela jurisdicional conferida, diga-se, não viola o princípio da separação de poderes, tampouco invade a seara de discricionariedade conferida ao Poder Executivo.

Em verdade, o Poder Judiciário, assim agindo, apenas cumpre sua função típica - com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado - pois diante da omissão do Poder Executivo, cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução.

A resolução da apar...