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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006256-84.2015.8.26.0302 SP 1006256-84.2015.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Processo
AC 1006256-84.2015.8.26.0302 SP 1006256-84.2015.8.26.0302
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Osvaldo Magalhães

Ementa

Pensão por morte – Beneficiário – Neto menor sob guarda judicial da avó - Admissibilidade – Interpretação do artigo 227, "caput", da Constituição Federal e do artigo 33, §§ 2º e da Lei nº 8.069/90 (ECA)– Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimentos dos recursos da "SPPREV" e oficial considerando interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.