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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20020864620198260000 SP 2002086-46.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20020864620198260000_1e228.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000300475

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2002086-46.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, são agravados MARIA NATHÁLIA CAYRES AMARO e DANILO VETTORI AMARO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

Soares Levada

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002086-46.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGRAVADOS: MARIA NATHÁLIA CAYRES AMARAL

V O T O Nº 37633

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela em ação anulatória de execução extrajudicial fundada na alienação fiduciária de bem imóvel. Alegação de irregularidade no procedimento. Suspensão de realização de leilão. Desistência recursal. Agravo não conhecido.

1. Adota-se o relatório de fl. 258/259:

“Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que ora se transcreve: Vistos. Em face dos documentos juntados, que indicam que os autores não auferem renda mensal superior a três salários mínimos, concedo a eles o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Cuida-se de ação em que as partes autoras pretendem a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade, formulando, como pedido de tutela provisória, a consignação das parcelas vencidas e a suspensão do leilão extrajudicial marcado para o dia 29 de novembro de 2018. Considerando que se cuida de inadimplência confessa na inicial desde o mês de março de 2018 e diante de cláusula expressa prevendo o vencimento antecipado do contrato (cláusula 14 - fls. 36), para análise do pedido suspensão dos leilões extrajudiciais, defiro a consignação do valor total do saldo devedor, que deverá se efetivar no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial. Diante da proximidade da data designada para o leilão, com a finalidade de dar conhecimento a terceiros que pretendam a aquisição do bem descrito na inicial, protegendo seus direitos, oficie-se à Frazão Leilões e ao requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A para que se dê publicidade acerca da existência da presente ação. Tendo a...