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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2227480-08.2018.8.26.0000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Processo
ADI 2227480-08.2018.8.26.0000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Márcio Bartoli

Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 99 da Lei Complementar nº 15/92, de 28 de maio de 1992, do município de Estância Balneária de Praia Grande.

II. Gratificação. Aplicação a servidores que titularizam cargos em comissão. Possibilidade. Condições de alteridade, anormalidade ou excepcionalidade do serviço. Atendimento do interesse público.

III. Vício de iniciativa. Verificação. Lei de iniciativa de Prefeito que estabelece vantagens pecuniárias a servidores. Violação à exigência do artigo 20, inciso III, da Constituição Estadual de São Paulo. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Não aplicabilidade do artigo 99 da LC nº 15/92 de Praia Grande aos servidores do Poder Legislativo municipal. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, para afastar a incidência do dispositivo aos servidores do Poder Legislativo.

IV. Expressão "ou de utilidade para o serviço público". Interesse público intrínseco a todo serviço público. Impossibilidade de pagamento de gratificação com base exclusivamente na utilidade para o serviço público. Inconstitucionalidade da expressão. Interpretação conforme a Constituição para estabelecer a utilidade para o serviço público como requisito intrínseco à remuneração de gratificações.

V. Inexistência de previsão de limite máximo para o pagamento de gratificações. Afronta aos princípios da reserva legal, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência. Distanciamento do interesse público e das exigências do serviço. Excessiva discricionariedade concedida ao gestor. Mitigação da garantia da isonomia. Inobservância ao art. 37, X, CF/88 e aos arts. 111, 128 e 124, § 1º, CE/89. Precedentes do Órgão Especial. Inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 99 da LC nº 15/92 de Praia Grande.

VI. Segurança jurídica. Vedação à repetição dos valores percebidos de boa fé pelos servidores durante a vigência das normas impugnadas.