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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10006968520178260531 SP 1000696-85.2017.8.26.0531 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000300264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1000696-85.2017.8.26.0531/50000, da Comarca de Santa Adélia, em que é agravante AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, é agravada IRONDINA GUTIERRIZ ANTENOR (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente) e PAULO AYROSA.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

José Augusto Genofre Martins

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª CÂMARA

AGRAVO INTERNO Nº: 1000696-85.2017.8.26.0531/50000

AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A.

AGRAVADO: ESPÓLIO DE IRONDINA GUTIERREZ ANTENOR

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA

VOTO Nº: 3.381

ARRENDAMENTO RURAL - Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu ser possível a constituição de hipoteca judiciária Devedor condenado em primeira instância ao pagamento de quantia em dinheiro Exegese do art. 495 do CPC Possibilidade de constituição de hipoteca ainda que a condenação não seja líquida - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de Agravo Interno, interposto por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A. junto aos autos da ação de cobrança, movida contra ela por ESPÓLIO DE IRONDINA GUTIERREZ ANTENOR, objetivando a reforma da decisão que reconheceu possível a constituição de hipoteca judiciária no caso em tela.

Alega a agravante, em suma, que na hipótese em testilha não é cabível a constituição de hipoteca judiciária, na medida em que restou demonstrado que não há valor de dívida a ser garantido pela hipoteca. O referido posicionamento vai de encontro ao previsto no artigo 176, § 1º, inciso III, nº 5, da Lei nº 6.015/73, que prevê a necessidade da descrição do valor da dívida, além de prazo, condições e mais especificações, inclusive os juros. Diz que toda hipoteca deve atender ao requisito de sua especialização, seja pelo bem dado em garantia, seja pela indicação do valor da dívida garantida. Assim, a determinação prévia da dívida, permite ao devedor conhecer o montante exato pelo qual responde. Entende que ocorreu abuso de direito, conforme artigo 187 do Código

Agravo Interno Cível nº 1000696-85.2017.8.26.0531/50000 -Voto nº 3.381 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Civil, pois não se mostra razoável o registro de hipoteca em um imóvel como o do caso em tela, para garantia de modesta quantia. Aduz que a r. decisão gera efeitos gravosos, pois houve o registro da hipoteca judicial em um imóvel rural com área de 10,4388 hectares, com a denominação de Fazenda Santa Terezinha, na região de Catanduva/SP, ou seja, gravada sobre um bem com valores superiores ao do débito pelo qual hipoteticamente se pretende garantir. Ademais, deve-se considerar que toda a matéria dos autos está sendo discutida em sede de Recurso de Apelação, de modo que tal conduta viola o princípio da proporcionalidade. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulado o registro da hipoteca judicial quer recaiu sobre a Matrícula nº 11.20...