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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10318874420168260577 SP 1031887-44.2016.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10318874420168260577_95944.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000248700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031887-44.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., é apelado EMILIO CARLOS ALONSO-ME.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Resultado parcial: negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz. Tendo em vista o julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942," caput "e + 1º do CPC/2015, prossegue-se o julgamento, nesta sessão, ficando convocados a integrarem a Turma julgadora o Des. Elcio Trujillo, como 4º juiz e a Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, como 5º juiza. Resultado final: negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º e o 4º juízes. O 2º juiz declarará voto divergente e o 3º juiz declarará voto convergente.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO

CARLOS SALETTI (Presidente), J.B. PAULA LIMA, ELCIO TRUJILLO E SILVIA

MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ.

São Paulo, 2 de abril de 2019.

COELHO MENDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº. : 2 2.8 21

APEL. Nº.: 1031887-44.2016.8.26.0577

CO MARCA.: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ORIGEM.: 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA.: EMERSO N NORIO CHINEN

AP TE. : CIPASA DES ENVOLVIME NTO URBANO S/A E DAVOLI EMP REE NDI MEN TOS I MOB ILI ÁRI OS LTD A.

AP DA. : EMILIO CAR LOS ALONS O-ME

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DO AUTOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. AS RÉS ALEGAM TRATAR-SE DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDADA A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO RESCINDIDO COM RETENÇÃO DE 20%. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULAS Nº 543 DO STJ E Nº 1 DO TJSP. RESOLUÇÃO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO MANTIDOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 322/326, que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos, movida por Emilio Carlos Alonso-ME contra Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A e Davoli Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo a rescisão do contrato, condenando as rés à devolução dos valores pagos pela parte autora, de uma só vez, com retenção de 20% e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Às requeridas foi imposto o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Apelam a rés visando a reforma da sentença.

Postulam pelo reconhecimento de que de que o contrato firmado

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trata de alienação fiduciária de bem imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, vedadas a rescisão contratual e a restituição dos valores, com a retomada do imóvel.

Esperam que seja aplicada a retenção de 30% dos valores pagos, devendo o apelado arcar com os valores em atraso das Taxas Associativas e de Ocupação, IPTU e ITBI, com os juros de mora incidindo desde o trânsito em julgado.

Pleiteiam pelo provimento do recurso, opondo-se ao julgamento virtual.

Recurso processado, tempestivo, com apresentação de contrarrazões (fls. 365/373).

É o relatório.

Cuida-se de ação ajuizada pela autora contra as rés objetivando a rescisão do contrato de compra e venda firmado para a aquisição do lote de terreno, no loteamento “Verana São José dos Campos”, esperando a restituição de 90% dos valores pagos.

Por força da redução na capacidade financeira para adimplir as parcelas, propôs composição amigável junto às corrés, sem êxito.

Promoveu notificação extracontratual manifestando a vontade de rescindir o contrato, quedando-se inertes as requeridas.

Por esse motivo promoveu a presente ação pretendendo a rescisão do contrato e a restituição de 90% do montante de R$ 116.489,95, corrigidos monetariamente desde o desembolso com incidência dos juros legais a partir da citação até o pagamento.

Sobreveio a sentença, acolhendo em parte a pretensão inicial, contra a qual insurgiram as corrés.

Pois bem.

O recurso não comporta provimento.

Alegam as apelantes que trata a demanda de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/97 e que os procedimentos da referida lei somente podem ser aplicados se a iniciativa da resolução do contrato for tomada pela credora fiduciária, no caso, as

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apelantes.

Na ação se discute relação jurídica de consumo, com incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Note-se que a parte autora claramente admitiu sua incapacidade econômica, inadimplemento e o desejo de rescindir o contrato.

Para tanto, tem-se o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 543:

“Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Em que pesem as alegações das apelantes de que a demanda versa sobre contrato com pacto de alienação fiduciária em garantia e que a parte apelada está inadimplente, a rescisão contratual pode ser solucionada por outros meios.

E já que no caso dos autos está envolvida relação jurídica de consumo, aplicam-se as normas da legislação consumerista.

Havendo a vontade do promitente-comprador em não mais continuar com o negócio, este não pode ficar atrelado indefinidamente a um contrato que não pode mais cumprir.

Portanto, é justo que possa pedir a rescisão contratual fazendo jus à devolução imediata dos valores, devidamente corrigidos.

Situação que está devidamente amparada por esta Corte:

“Súmula 1 O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.

O objetivo da devolução dos valores pagos e compensação das despesas realizadas busca o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio

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imobiliário.

Aliás, entendimento devidamente sumulado pelo E. TJSP:

“Súmula 3 Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção”.

Portanto, a retenção tem a finalidade de indenizar

suficientemente a construtora/incorporadora pelas possíveis perdas, considerando que

teve despesas com a venda do imóvel, tais como publicidade, comercialização e outras

despesas atinentes ao empreendimento que devem ser ressarcidas.

Assim, acompanho o entendimento do MM Juiz “a quo” ao

rescindir o contrato com a restituição de 80% das prestações pagas, numa única parcela,

com correção monetária e incidência dos juros de mora de 1% ao mês, com a ressalva

de que deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO DESINTERESSE DO ADQUIRENTE

PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO EM PARTE Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de passiva da corré beneficiária da cédula de crédito imobiliário Empresa participante do negócio - Afastada a tese das rés de impossibilidade da rescisão do contrato, com base na submissão a regime jurídico específico da Lei 9.514/97 - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ainda que adquirido o imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Propriedade não consolidada em nome da vendedora e credora fiduciária Possibilidade de o adquirente pleitear a rescisão do contrato com restituição das quantias pagas - Súmulas nº 543 do STJ e nº 1 do TJSP - Restituição das partes ao estado anterior -Devolução dos valores pagos, com retenção - Sentença que determina a devolução de 90% dos valores pagos - Acolhida em parte a pretensão da ré para majorar o percentual de retenção - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de indenização pelas despesas geradas, segundo entendimento do STJ e precedentes desta C. Câmara Retenção de valores relativos a IPTU, tarifas de consumo e taxas associativas Inadmissibilidade -Pagamento das despesas condominiais, taxas e tributos que recaem sobre o imóvel são encargos inerentes ao uso e fruição do bem, que se inicia com a posse Posse precária não justifica a obrigação do adquirente a quitar tais verbas Não comprovada a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - Eventuais taxas de associação

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que não podem ser cobradas ou retidas pela vendedora, mas apenas pela entidade associativa, caso o adquirente seja associado

Indenização pela fruição - Inadmissibilidade Lote de terreno sem edificação não justifica o ressarcimento da fruição Precedentes desta Corte DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1021364-56.2017.8.26.0344; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 21/01/2019),

Com isso, a sentença deve ser mantida.

E, em razão da interposição do recurso, com apresentação ...