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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_7049475200_SP_1264506589395.pdf
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Ementa

Competência - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização pordanos morais - Pretendida pelo agravante a exclusão de seu nome dos cadastrosda "Serasa" e do Cartório de Protestos de Londrina/PR - Pretendida pelo agravantetambém a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às duplicatas protes­tadas, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes do protesto.Competência - Agravante que ajuizou a ação no foro de seu domicilio, com amparono art. 101, I, do CDC-Casoem que não se está discutindo a responsabilidade ci­vil da agravada, decorrente da prestação do serviço de despachante - Discussãoque versa sobre os danos morais ocasionados em virtude do protesto "indevido"das duplicatas - Inaplicabilidade do art. 101,1, do CDC.Competência - Foro - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenizaçãopor danos morais - Competente é o foro do lugar do ato ou fato - Art. 100, V, a,do CPC - Duplicatas que foram protestadas na comarca de Londrina/PR - Deter­minação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Londri­na/PR que deve subsistir - Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7017254/agravo-de-instrumento-ai-7049475200-sp

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