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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009579-09.2015.8.26.0008 SP 1009579-09.2015.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Alexandre Lazzarini

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. QUANTUM DEBEATUR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.