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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21101378820188260000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000353579

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2110137-88.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é embargante OLARIA JBM LTDA. – ME, é embargado FAZENDA PARAÍSO LTDA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), BORELLI THOMAZ E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 8 de maio de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 10100

Embargos de Declaração nº 2110137-88.2018.8.26.0000/50000

Comarca: São João da Boa Vista

Embargante: Olaria JBM Ltda. ME

Embargada: Fazenda Paraíso Ltda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 Ausência de vício Fundamentos do “decisum” suficientes à resolução da controvérsia Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Olaria JBM Ltda. ME ao V. Acórdão de fls. 415/425, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Fazenda Paraíso Ltda., ora embargada, para revogar a ordem de imissão na posse e determinar a regularização do procedimento subjacente, visando à autorização de atividades de pesquisa minerária, que especifica, a serem realizadas no imóvel de propriedade da embargada.

Alega, para fins de prequestionamento e modificativos, em resumo, haver omissões no julgado. Após reiterar extensamente suas teses, “requer sejam os presentes Embargos com efeitos infringentes conhecidos e providos para integrar na decisão embargada a existência de Laudo Pericial quando do julgamento do Agravo de Instrumento e a alteração do r. decisum para que seja mantida a imissão na posse para que a Embargante possa realizar a pesquisa mineral, uma vez que (a) a avaliação a que se refere a Lei já foi realizada pelo Senhor Perito, nos termos da fundamentação e (b) a pesquisa mineral, que não se confunde com a exploração da jazida, é providência essencial para que o processo administrativo possa tramitar regularmente perante a ANM

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[Agência Nacional de Mineração], prosseguindo-se o processo na primeira instância, na forma da Lei.” (fls. 12/13 dos embargos).

Eis o breve relato.

À luz do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização, apenas, quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.

In casu, a embargante insiste no reexame de suas teses.

O Acórdão embargado, todavia, foi claro ao consignar, em suma:

“.................................................................................

Por conseguinte, em vez da decretação da inépcia da petição inicial, almejada pela requerida-agravante (item 'd' acima), cumpre aproveitar os atos já praticados e adaptar o procedimento às exigências da legislação especial, nos termos do artigo 283 do CPC/2015.

.................................................................................

Assim, considerando que o deferimento da medida de urgência deve sujeitar-se à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e que, no caso, está ausente a probabilidade do direito, já que não há previsão para imissão provisória na posse da área de pesquisa antes das medidas previstas no artigo 27, incisos XI e XII, do Código de Mineracao, impõe-se o provimento do recurso, nesse ponto, tornando sem efeito a ordem de imissão na posse.

.................................................................................”

Verifica-se, assim, que os fundamentos do decisum foram suficientes à resolução da controvérsia.

Com efeito, esta E. Câmara decidiu pela regularização do procedimento em primeiro grau, face à legislação de regência, nos seguintes termos: “Destarte, impõe-se a reforma parcial das rr. decisões agravadas, a fim de revogar a ordem de imissão na posse e determinar: (a) notificação, em primeiro grau, da autarquia Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Superintendência no Estado de São Paulo, para que se manifeste e acompanhe o feito, suprindo-se, assim, a fase processual dos incisos VI e VII do artigo 27 do Código de Mineracao; (b) notificação da Promotoria

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de Justiça da Comarca, suprindo-se os fins do inciso VIII do mesmo artigo; (c) o feito prosseguirá pelo rito especial, subsidiado pelo rito comum.”.

Vale dizer, a pretensão dos embargos é incogitável até porque destoa da legislação minerária , cumprindo, antes de mais nada, regularizar-se o procedimento em primeiro grau.

E, de acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Embargos de Declaração Cível nº 2110137-88.2018.8.26.0000/50000 - São João da Boa Vista

VOTO Nº 10100

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art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no MS 21315/DF, Relatora Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), j. 08.06.2016) destaquei.

Percebe-se que, em verdade, os presentes declaratórios visam, apenas, questionar a correção do acórdão, ao que, porém, não se presta sobredito recurso. O mero reexame da decisão não é admitido, sob pena de desvirtuar-se a própria natureza do instituto.

Por fim, o prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator