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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2110137-88.2018.8.26.0000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
EMBDECCV 2110137-88.2018.8.26.0000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Spoladore Dominguez

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 – Ausência de vício – Fundamentos do "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material – Embargos rejeitados.