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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2015.8.26.0472 SP XXXXX-91.2015.8.26.0472

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022789120158260472_b6a13.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO "CALÇADÃO" MUNICIPAL.

1. Pretensão do Ministério Público de ver reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, o Prefeito Municipal, o Ordenador de Despesas, o Chefe de Divisão de Obras e a empresa vencedora do certame. Alegação de que os aditamentos contratuais realizados atingiram reajuste acumulado de 43% do valor inicial do contrato, ultrapassando o limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e de que o Chefe de Divisão de Obras recebeu o empreendimento com problemas estruturais, além de não conter item do memorial descritivo (globo de madeira). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento.
2. Observância às regras legais na execução do contrato. O primeiro aditamento foi realizado para acréscimo quantitativo do objeto contratual, faculdade prevista no art. 65, I, alínea a, da Lei nº 8.666/93, e correspondeu a 23,85% do contrato, não ultrapassando o limite legal. Já o último aditamento foi realizado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 65, II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, diante de imprevisível alta no valor dos insumos. Inexistência, ademais, de cláusula de reajuste contratual, obrigatória nos termos do art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei de Licitações, e que poderia ter sanado o impasse. Limite de 25% que não incide nas hipóteses de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, sob pena de se imputar injustamente ao particular qualquer risco que importe em prejuízos acima daquele percentual.
3. Impossibilidade de se reconhecer ato de improbidade no recebimento da obra pelo responsável. Inspeção técnica do local ("calçadão") realizada quatro anos após o recebimento da obra. O item não entregue constitui parcela ínfima do contrato, que nem sequer possuía valor individualizado no memorial descritivo e, ademais, foi substituído por um reforço na estrutura do gradil. Mera irregularidade que não justifica a imposição das penas previstas na Lei nº 8.429/92.
4. Elementos probatórios que não demonstram a ocorrência de prejuízos ao erário e a existência de conluio entre os requeridos, com o propósito desonesto de fraudar o certame licitatório ou de viabilizar obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da Administração. Dolo que não pode ser presumido. Ausência de conduta desidiosa do ex-Prefeito e do Ordenador de despesas no trato da coisa pública, pois tiveram a cautela de consultar órgãos técnicos do Município, antes de autorizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de responsabilização dos requeridos pelos atos ímprobos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707084415/apelacao-civel-ac-22789120158260472-sp-0002278-9120158260472

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