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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22060604420188260000 SP 2206060-44.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000109587

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2206060-44.2018.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é impetrante MACROMED COM DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, é impetrado EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL.

ACORDAM , em Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, julgaram extinta a impetração do mandado de segurança. Declaram votos o 5º e o 6º Juízes.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente), ALEXANDRE LAZZARINI, AZUMA NISHI, FORTES BARBOSA, ARALDO TELLES, GRAVA BRAZIL E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019

CESAR CIAMPOLINI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança nº 2206060-44.2018.8.26.0000

Impetrante: Macromed Indústria e Comércio de Materiais Médicos Ltda. em Recuperação Judicial

Impetrada: Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

VOTO Nº 19.439

Mandado de segurança contra decisão de Câmara do Tribunal que, "ex officio", convolou recuperação judicial em falência, com pedido de suspensão da quebra até que seja julgado recurso especial a ser interposto.

Perda de interesse processual pela impetrante, diante de apreciação, pelo STJ, de tutela de urgência no recurso especial.

Impetração julgada extinta sem apreciação de mérito, por superveniente falta de interesse (§ 5º do art. 6º da Lei do Mandado de Segurança, c/c o art. 485, VI, do CPC).

RELATÓRIO.

Copio decisão que proferi ao despachar

inicialmente neste mandado de segurança, quando, deferindo liminar,

sumariei a impetração:

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Macromed Indústria e Comércio de Materiais Médicos Ltda., nos autos de sua recuperação judicial, contra v. acórdão da colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça, que, entende a impetrante, ofende direito líquido e certo que titula.

Eis a ementa do acórdão:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO Recuperação judicial

Determinação colegiada para modificação do plano, afastando-se abusividades Aditamento aprovado pela assembleia Decisão homologatória Pretensão de reforma sob argumento de que a determinação colegiada foi ignorada, pois a proposta substitutiva aprovada mantém iliquidez a iliquidez do plano, condicionando os pagamentos a evento futuro e incerto; manteve deságio expressivo e dilação descabida (dez anos), especialmente, por se tratar de recuperação judicial que tramita há mais de dez anos alteração de cláusulas em prejuízo aos credores Cabimento Tramitando o processo recuperatório há mais de dez anos, denota-se que a devedora não demonstrou viabilidade na recuperação

Desatendimento do comando judicial Estado falimentar caracterizado Convolação em falência Agravo de instrumento provido.' (AI 2202692-61.2017.8.26.0000, RICARDO NEGRÃO) .

Alega a impetrante, em síntese, que (a) em 31/8/2015, v. acórdão da 2ª Câmara de Direito Empresarial anulou seu plano de recuperação (FABIO TABOSA, AI 2072040-24.2015.8.26.0000); (b) apresentou novo plano, que foi aprovado pela assembleia de credores e homologado por r. decisão da qual agravou o Banco do Brasil S.A.; (c) ao julgar o agravo, a 2ª Câmara Reservada decretou sua falência, extrapolando os limites do pedido do credor, que requerera tão somente nova substituição do plano; (d) sua

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alegada inviabilidade econômica, na qual fundamentou-se o ato coator, sequer foi arguida pelo Banco do Brasil; (e) portanto, houve decisão surpresa (arts. 6, 9 e 10 do CPC) e lesão ao princípio do contraditório (art. 5, LV, da Constituição Federal); (f) não cabe ao juiz a apreciação de viabilidade econômica do plano de recuperação judicial; (g) possui plena capacidade de soerguer-se, contando, inclusive, com faturamento mensal de R$ 8.000.000,00; (h) o acórdão descreve as parcelas do plano como anuais e, depois, como mensais, o que denota que sua fundamentação não foi adequadamente elaborada; (i) o julgado fere, ademais, o princípio da preservação da empresa.

Requer efeito suspensivo e, ao final, que seja deferida a segurança, mantendo-se a suspensão até o julgamento do recurso especial que será por ela interposto.

É o relatório.

Defiro a liminar requerida.

De fato, da análise da minuta de agravo interposta pelo Banco do Brasil S.A., depreende-se que o pedido do credor limitava-se a 'anulação do plano apresentado pela agravada, já que o mesmo não reúne condições de ser homologado pelo poder judiciário, havendo disposições ilícitas e contrárias aos princípios gerais do direito, que impõe-se seja reformada a decisão a quo em sua totalidade, determinando a apresentação de novo plano de recuperação judicial no prazo de 30 dias, com a designação de nova assembleia no prazo de 60 dias, sob pena de convolação em falência, na esteira das decisões já proferidas por este TJSP.' (fls. 11/12, AI 2202692-61.2017.8.26.0000; grifei).

Os seguintes pontos do plano foram especificamente impugnados pelo

agravante: (a) deságio de 60%; (b) carência de 12 meses; (c) ausência de juros; (d) pagamento em 10 anos, mediante parcelas anuais.

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Pois bem.

Ausente requerimento de convolação da recuperação judicial em falência formulado conforme as hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/05, data maxima venia , quer-me parecer, ao menos neste momento de cognição inicial, superficial, inerente às liminares, que não cabe ao Juízo decretá-la de ofício.

A doutrina, de resto, diz taxativas as hipóteses de convolação da recuperação em falência do art. 73 em apreço. A conferir, MARCELO BARBOSA SACRAMONE, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, pág. 299; LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA, Recuperação de Empresas e Falência, 2ª ed., pág. 444. Afirmando a taxatividade do rol, no STJ: REsp 1.366.845, relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, cit. por estes últimos doutrinadores.

Colho o seguinte julgado na jurisprudência do STJ:

'RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUE APROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DAS CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO.

1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao

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magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade da convocação de nova assembleia quando decretada a nulidade daquela que aprovara o plano de recuperação e que, consequentemente, implicara a preclusão lógica das objeções suscitadas por alguns credores.

3. No caso concreto, o magistrado, após considerar nula a assembleia geral de credores que aprovara o plano de reestruturação, não procedeu à nova convocação e, de ofício, convolou a recuperação em falência, sem o amparo nas hipóteses taxativas insertas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da sociedade empresária; (ii) inércia do devedor em apresentar o plano de reestruturação no prazo de 60 (sessenta) dias contado da decisão deferitória do processamento da recuperação judicial; (iii) rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores, ressalvada a hipótese do cram down (artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005); e (iv) descumprimento sem justa causa de qualquer obrigação assumida pelo devedor no plano, durante o período de dois anos após a concessão da recuperação judicial.

5. Em vez da convolação da recuperação em falência, cabia ao magistrado submeter, novamente, o plano e o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejar a rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do soerguimento da atividade empresarial, hipóteses estas autorizadoras da quebra. Ademais, caso constatada a existência de matérias de alta indagação e que reclamem dilação probatória,

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incumbir-lhe-ia remeter os interessados às vias ordinárias, já que o plano de recuperação fora aprovado sem qualquer impugnação.

6. Recurso especial provido a fim de cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei 11.101/2005.' (REsp. 1.587.559, LUIS FELIPE SALOMÃO; grifei) .

Considere-se ainda que o novo plano foi aprovado pelos credores, após determinação deste Tribunal no AI 2072040-24.2015.8.26.0000, de que foi relator, na colenda 2ª Câmara de Direito Empresarial, o Desembargador FÁBIO TABOSA, por muito expressiva maioria, de 100% daqueles componentes da classe II e 97,39% dos da classe III. Como se sabe, data venia , é aos credores que a lei confere 'a apreciação da viabilidade econômica ou não do desenvolvimento da atividade empresarial nos parâmetros propostos pelo devedor.' (MARCELO BARBOSA SACRAMONE, ob. e loc. cits.).

Esta ponderação vem no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, quando, opinando pelo improvimento do agravo de instrumento em que proferida a decisão atacada pelo presente writ , invoca antigo precedente da douta 2ª Câmara Empresarial, em que se dá relevo à 'soberania da assembleia geral de credores' em caso em que o plano havia sido aprovado por 'ampla maioria', tal qual aqui sucede (AI 2123441-96.2014.8.26.0000, TASSO DUARTE DE MELO).

Defiro, portanto, o efeito suspensivo pleiteado.

Requisitem-se informações à douta autoridade impetrada.

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Intimem-se.” (fls. 175/181, destaques do original) .

Informações a fls. 185/186.

Parecer da P.G.J a fls. 189/192, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS, pela denegação.

O julgamento, iniciado em sessão do colendo Grupo realizada em 26/11/2018, não se concluiu, diante de pedidos de vistas sucessivas dos ilustres Desembargadores FORTES BARBOSA e EDUARDO AZUMA NISHI. Até então haviam votado este relator, o 2º, o 3º e o 4º Juízes, pela concessão parcial da segurança, determinando-se a suspensão dos efeitos da quebra até a apreciação de pedido de efeito suspensivo formulado em embargos declaratórios infringentes opostos contra o v. acórdão em agravo de instrumento. Divergiram o 5º Juiz, que denegava a segurança, bem como o 6º e 7º Juízes, votando pelo indeferimento da inicial, por não ser o caso de writ . Retifiquei, então, a liminar, para, assim como havia votado, que a suspensão dos efeitos do v. acórdão valesse apenas até a sessão da douta 2ª Câmara Empresarial em que se apreciassem os embargos de declaração (cf. tira de julgamento de fls. 195/196).

Verificando o andamento do agravo de instrumento 2202692-61.2017.8.26.0000, noto que: os embargos declaratórios foram rejeitados pela 2ª Câmara Reservada de Direito

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Empresarial; foi indeferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela recuperanda pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça; e, por fim, foi indeferida, no STJ, tutela de urgência requerida pela recuperanda, em decisão ainda não publicada, prolatada em 26/12/2018 (Petição 12.521, relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

A meu pedido, o nobre Desembargador FORTES BARBOSA enviou-me os autos.

Determinei a reinclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO.

Como se vê, após a impetração, o agravo de instrumento seguiu seus devidos trâmites, tendo até mesmo sido apreciado pedido de tutela antecipada recursal em recurso especial por Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Caracterizada, portanto, a perda de interesse superveniente da impetrante, não compete a este Grupo Reservado de Direito Empresarial prosseguir na análise de legalidade do ato de autoridade.

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processo do mandado de segurança, sem apreciação de mérito. Verbi

gratia :

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO, PARA OS FINS DE DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE CARREIRA A QUE ALUDE O ART. , IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO PREVIAMENTE À INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO. AQUISIÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Ajuizada a ação mandamental com a finalidade de se obter a contagem do tempo de serviço exercido em cargo em comissão para efeitos de aposentadoria, a permanência na carreira por mais de dez anos durante a tramitação deste feito conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente.

2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.” (MS 26.607, LUIZ FUX) .

DISPOSITIVO.

Portanto, julgo extinta a segurança , sem análise

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Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração deste voto. Na hipótese, de apresentação de embargos de declaração, em que pese este prévio prequestionamento, ficam as partes intimadas a manifestar, no próprio recurso, querendo, eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste egrégio Tribunal, entendendo-se o silênci...