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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2206060-44.2018.8.26.0000 SP 2206060-44.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Órgão Julgador
Grupo Reservado de Direito Empresarial
Publicação
09/05/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Cesar Ciampolini

Ementa

Mandado de segurança contra decisão de Câmara do Tribunal que, "ex officio", convolou recuperação judicial em falência, com pedido de suspensão da quebra até que seja julgado recurso especial a ser interposto. Perda de interesse processual pela impetrante, diante de apreciação, pelo STJ, de tutela de urgência no recurso especial. Impetração julgada extinta sem apreciação de mérito, por superveniente falta de interesse (§ 5º do art. da Lei do Mandado de Segurança, c/c o art. 485, VI, do CPC).