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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501749-45.2018.8.26.0196 SP 1501749-45.2018.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/05/2019

Julgamento

6 de Maio de 2019

Relator

Alex Zilenovski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15017494520188260196_04f35.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000350727

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501749-45.2018.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante THIAGO LIMA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por THIAGO LIMA SILVA para: 1) reduzir a sanção pecuniária a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal; 2) substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado a entidade pública ou privada de cunho social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções e 3) fixar o regime inicial aberto em caso de reconversão. Expeça alvará de soltura clausulado em favor do acusado. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente) e FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 6 de maio de 2019

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 23.696 RELATOR - 2ª CÂMARA

APELAÇÃO Nº 1501749-45.2018.8.26.0196

COMARCA: FRANCA

APELANTE: THIAGO LIMA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Absolvição. Inadmissibilidade. Existência de prova segura da autoria e materialidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para outro fim.

PENA. Mitigação. Possibilidade.

Vistos, etc...

Adotado o relatório da r. sentença atacada (fls. 150/155), que passa a fazer parte deste voto, cumpre acrescer que o apelante THIAGO LIMA SILVA foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, por infração à norma penal contida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Inconformado, apelou o acusado buscando a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls.199/203).

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 221/229) e a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls.263/308).

É o relatório.

Não há preliminares a serem examinadas, de modo que passo ao exame do mérito.

Narra a denúncia que, no dia 5 de setembro de 2018, no período noturno (início da noite), na Rua João dos Santos Ferreira, nº. 1471, bairro Jardim Paulistano, na comarca de Franca, THIAGO LIMA SILVA trazia consigo 1,430g (um

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grama e quatrocentos e trinta miligramas) de crack, 14,650g (quatorze gramas e seiscentos e cinquenta miligramas) de maconha, e 3,690g (três gramas e seiscentos e noventa miligramas) de cocaína, substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica, tudo para entrega ao consumo de terceiras pessoas, sendo que assim o fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 08/09), pelo laudo de constatação provisória (fls.16/18 e 19/21) e pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 52/55).

A autoria, por sua vez, também é certa.

Os policiais militares Fabiano Cunha de Melo e Kleber Batista de Andrade afirmaram que, na data dos fatos, efetuavam patrulhamento de rotina, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, momento em que o réu, ao avistar a viatura policial, tentou se evadir e arremessou um objeto. Ao ser abordado, o réu estava com 6 pedras de crack dentro da boca e o objeto que arremessara consistia em 07 invólucros de maconha e 07 porções de cocaína. Interpelado, o agente confessou a traficância.

A testemunha de defesa Aparecida Helena Garcia Cintra afirmou que o réu é usuário de drogas.

Interrogado em juízo, o acusado negou a prática do tráfico. Afirmou ser usuário de maconha e de cocaína. Negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos.

Nem se alegue que os policiais envolvidos na operação quiseram prejudicar o réu ou justificar a sua atuação, movidos por sentimentos torpes.

Aliás, é preciso repudiar, definitivamente, os ataques injustifi-cados a depoimentos prestados por policiais. Sua qualidade de funcionários públicos infunde credibilidade, pois são chamados a depor sobre fatos que presenciaram ou

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vivenciaram.

Há a considerar, ainda, que não parece crível que funcionários públicos saiam pela via pública, com entorpecentes, e escolham, de forma aleatória, quem vão prejudicar naquele dia para justificarem sua atuação perante a sociedade; tudo a demonstrar o acerto da decisão condenatória.

Diante disso, o que se percebe é que a prova coligida é harmônica e leva ao reconhecimento inescusável da autoria delitiva. A condenação do réu é medida de rigor, sendo impossível sua absolvição ou desclassificação.

Note-se que, a despeito do inconformismo defensivo, o acusado foi preso em flagrante delito, logo após dispensar uma sacola contendo as drogas. Ademais, dentro de sua boca trazia consigo outra porção de entorpecentes.

Inviável, desta feita o acolhimento do pleito absolutório.

Passo, pois, à análise das penas.

O acusado teve a pena-base fixada no patamar mínimo 05 anos de reclusão, e pagamento de 500 dias-multa.

Por fim, na terceira fase, diante da primariedade do acusado e da ausência de provas concretas de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, correta redução máxima da reprimenda, com base no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, permanecendo a sanção inalterada em 01 ano e 08 meses de reclusão.

Todavia, a mitigação operada na pena privativa de liberdade deve surtir efeitos na sanção pecuniária, com vistas ao princípio da proporcionalidade. Assim, a pena de multa é reduzida a 166 dias-multa.

Diante do quantum sancionatório, da primariedade do réu e da decisão do Corte Suprema que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do art. , da Lei 8.072/90, deve ser fixado o regime inicial aberto.

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De outra banda, em recentes decisões o E. STF se manifestou pela

possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos:

“Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com esse entendimento, a Primeira Turma, por maioria concedeu “habeas corpus” de ofício para garantir ao paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução criminal. O Colegiado ressaltou não haver circunstâncias aptas a exasperar a pena. Vencidos os Ministros Rosa Weber (relatora) e Marco Aurélio. Ambos concediam a ordem de ofício, mas para efeitos distintos. A relatora para determinar que o magistrado de 1º grau procedesse à nova avaliação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministro Marco Aurélio, para fixar o cumprimento da pena em regime aberto e reconhecer o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. HC 130411/SP, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 12.4.2016. ( HC-130411).

“Não sendo reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis ( CP, art. 59), a gravidade em abstrato do crime do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, não constitui motivação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso. Com esse entendimento, a Segunda Turma, após superar a óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu “habeas corpus” de ofício para garantir ao paciente, condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais, bem assim a fixação do regime inicial aberto. O Colegiado entendeu que o paciente atende aos requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual o juízo deve considera-los ao estabelecer a reprimenda, de acordo com o princípio constitucional da individualização da pena”. HC 133028/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.4.2016 ( HC-133028).

Destarte, preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, a pena

privativa de liberdade deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade e

prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo destinado a entidade pública ou

privada de cunho social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções.

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Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por THIAGO LIMA SILVA para: 1) reduzir a sanção pecuniária a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal; 2) substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado a entidade pública ou privada de cunho social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções e 3) fixar o regime inicial aberto em caso de reconversão. Expeça alvará de soltura clausulado em favor do acusado.

ALEX ZILENOVSKI Relator

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