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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20779827120148260000_a0c78.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000349937

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2077982-71.2014.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante CONDOMÍNIO GOVERNADORES GERAIS, é agravado JM FOTOS E FILMES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 8 de maio de 2019.

Piva Rodrigues

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2077982-71.2014.8.26.0000

AGRAVANTE (S): Condomínio Governadores Gerais

AGRAVADO (A)(S): Jm Fotos e Filmes Ltda.

COMARCA: Campinas 5ª Vara Cível

VOTO: 33422

Agravo de instrumento. Decisão que deferiu liminar assegurando à agravada o direito de descarregar mercadorias. Inconformismo da ré. Pendente dúvida acerca da validade do dispositivo do Regimento Interno que limita o direito da agravada e não comprovado, até o presente momento, que os condôminos estariam, de fato, expostos a qualquer risco, há de se garantir a agravada o livre exercício de sua atividade econômica. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do E. Juiz de Direito Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, da 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas que, no curso da demanda originária, deferiu liminar assegurando à agravada o direito de descarregar mercadorias, nos seguintes termos:

“Fls. 143/156 e 267/268: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Como é cediço, o artigo 1334, inciso V, do Código Civil prevê que "a convenção determinará o regimento interno". Pois bem. Embora a questão seja controvertida na doutrina, filio-me à posição de que o texto legal acima transcrito não leva à direta conclusão de que no texto da convenção deva já constar obrigatoriamente o regime interno. A convenção pode simplesmente determinar que se fará o regimento em momento posterior, dispondo sobre sua forma e quorum (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - direitos reais, 2ªed. São Paulo, Atlas, 2002, p.293). O regimento, como se sabe, contém regras do dia a dia do condomínio, como, por exemplo, e em termos gerais, regulamentação e horário de utilização do salão de festas, ou do funcionamento da portaria do prédio. Não se vislumbra sentido que regras casuísticas, moldáveis pela necessidade dos condôminos, sejam estabelecidas no momento da criação do condomínio edilício. Note-se que o artigo 1351, do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004, dispõe que a alteração da Agravo de Instrumento nº 2077982-71.2014.8.26.0000 -Voto nº 33422 2

PODER JUDICIÁRIO

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convenção depende de aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, o que, porém, não mais se aplica em relação ao regimento interno, que pode ser aprovado pelo quorum previsto na própria convenção (nesse sentido: Jornada III, STJ, Enunciado 248 do CEJ: "O quorum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção") e, em seu silenciar, por maioria simples. No presente feito, como informado pela parte autora, a convenção não previu quórum aprovação do regimento interno. A lei, também, nesse sentido é omissa. Não há, portanto, como impor um quórum qualificado de 2/3, extremamente rígido, para aprovação de regimento interno, que, como acima mencionado, disciplina regras do dia a dia do condomínio, que necessitam de celeridade e facilidade de aprovação. No entanto, o regimento interno em questão, mais precisamente seu artigo 9º, c, ao menos em princípio, está indo de encontro ao artigo 27 da Convenção, impondo uma restrição que ali não é prevista. Ou seja, em tese, referido artigo do regimento está indo além da norma da convenção e impondo uma restrição que interfere não somente em regras do dia a dia do condomínio, mas no próprio exercício do direito de propriedade e no desenvolvimento das atividades comerciais que ali já vem se desenvolvendo, o que demandaria a alteração da própria convenção (o que aí sim redundaria na aplicação da regra de quorum qualificado do artigo 1351, do Código Civil). Assim, está o regimento impondo uma restrição que não é prevista na convenção, e não somente disciplinando a utilização do imóvel pelos condôminos. Nessa trilha, por haver verossimilhança nas alegações da autora, e considerando o perigo de dano de difícil reparação caso haja a paralisação de sua atividade comercial, concedo a liminar na forma requerida na inicial, permitindo-se o descarregamento das mercadorias na forma ali descrita (fl.155).”.

O agravante recorre (fls. 01/17). Pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja cassada a liminar concedida para o fim de manter a proibição de se utilizar as unidades autônomas da agravada como depósito de mercadorias ou de materiais.

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buscado que lhe seja judicialmente assegurado o direito de descarregar mercadorias em conjunto de prédio comercial em que possui 3 salas comerciais, sendo uma delas utilizadas como área administrativa da empresa e as outras duas utilizadas unicamente para depósito de mercadorias inflamáveis. Sustenta que o art. 9º, c do Regulamento Interno (anexo) veda a utilização de qualquer unidade como deposito, salvo almoxarifados necessários e inerentes ao funcionamento dos escritórios, gabinetes e lojas instaladas no próprio condomínio, que deverá limitar-se ao máximo de 10% (dez por cento) da área da unidade, conforme orientação do corpo de bombeiro. Sustenta, ainda, que a instalação de atividade de armazenamento de mercadorias no local afronta a lei municipal de zoneamento. Sustenta que a continuidade de tal atividade no local expõe os de mais condôminos a risco de incêndio e impede a obtenção do AVCB pelo condomínio, o que acarretará a paralisação das demais empresas instaladas no condomínio.

Efeito suspensivo concedido à fl. 228, pelo E. Des. Galdino Toledo Junior, no impedimento ocasional da Relatora Sorteada, Des. Lucila Toledo.

Contraminuta às fls. 231/258. Sustenta que a agravante falta com a verdade, pois não realiza deposito de mercadorias inflamáveis ou perigosas. Afirma que o Parecer Técnico juntado comprova que as mercadorias não são inflamáveis e que as medidas de segurança aplicáveis foram devidamente implementadas. Sustenta que a fiscalização de sua atividade compete ao Município, tendo este expedido o necessário alvará municipal de localização. Alega estar situada em área adequada de zoneamento urbano à atividade desempenhada. Sustenta a nulidade do art. 9º, c do Regimento Interno, por contrariar o art. 27 da Convenção de Condomínio, que permite a armazenagem de mercadoria nos conjuntos comerciais e estabelece um limite que de 300 quilos por metro quadrado.

Informações pelo MM. Juízo a quo as fls. 478/479.

Por unanimidade, em voto da Des. Relatora Lucila Toledo, esta C. Câmara não conheceu do recurso por intempestividade. (fls. 494/499).

Os embargos de declaração opostos pela agravante às fls. 501/508 foram rejeitados às fls. 512/519.

PODER JUDICIÁRIO

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Houve interposição de recuso especial, ao qual se deu

provimento para reconhecer a tempestividade do recurso (565/572).

Por determinação da Presidência, ante a promoção da Juíza Substituta em 2º Grau Lucila Toledo à Desembargadora sem substituto em seu lugar, o presente recurso foi redistribuído a esta 9ª Câmara de Direito Privado por prevenção. (fls. 574/575).

O presente recurso foi, então, distribuído a este Relator em 31.08.2018.

Dado o transcurso de quase quatro anos após o proferimento do acórdão que não conheceu do recurso, esta Relatoria requereu a manifestação das partes.

Sobreveio petição somente da agravante às fls. 580/584.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Em que pese tenha alegado, não logrou a ora agravante demonstrar, prima facie, que o desempenho da atividade econômica desenvolvida pela agravada, de fato, importe risco aos demais condôminos, de onde não resta preenchido o requisito do perigo de dano necessário à concessão da tutela pretendida.

De outro lado, também não lhe socorre a probabilidade do direito invocado.

Em uma análise de cognição sumária, a ora agravada exerce sua atividade regularmente, tendo obtido junto à autoridade competente municipal Alvará de Localização e Funcionamento.

A nulidade do art. 9º, c do Regimento Interno frente ao que dispõe o art. 27 da Convenção de Condomínio, por sua vez, é questão de direito a ser oportunamente dirimida em juízo de cognição exauriente.

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de ser dada prevalência a razoável ponderação do MM. Juízo a quo na decisão agravada, em que sinalizada a aparente contrariedade de referido dispositivo do Regimento Interno ao que dispõe o artigo 27 da Convenção de Condomínio, na medida em que impõe restrição não prevista nesta última.

Desta forma, pendente dúvida acerca da validade do dispositivo do Regimento Interno que limita o direito da agravada e não comprovado, até o presente momento, que os condôminos estariam, de fato, expostos a qualquer risco, há de se garantir a agravada o livre exercício de sua atividade econômica.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

PIVA RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707097462/agravo-de-instrumento-ai-20779827120148260000-sp-2077982-7120148260000/inteiro-teor-707097482

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