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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/05/2019

Julgamento

6 de Maio de 2019

Relator

Silveira Paulilo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20466735620198260000_3fc7c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000350009

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2046673-56.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

MULTIFUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO, é agravado MINASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A..

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ADEMIR BENEDITO (Presidente sem voto), ITAMAR GAINO E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2019.

SILVEIRA PAULILO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2046673-56.2019.8.26.0000

Agravante: Multifuturo Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado

Agravado: Minasinvest Participações S.a.

Comarca: São Paulo

Voto nº 46.124

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Garantia real ofertada às cédulas de crédito bancário se mostraram, diante da situação fático jurídica apresentada nos autos, sem valor econômico suficiente. Possibilidade de, diante da deterioração da garantia, que a penhora recaia sobre bem diverso do ofertado. Recurso provido para autorizar a penhora “online”.

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual quer ver a agravante reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu, por ora, o pedido de penhora on line, por considerar que a penhora deve incidir sobre os bens previamente oferecidos em garantia no título executivo, nos termos do artigo 835, § 3º, do NCPC, impondose sua excussão antes de se cogitar de eventual reforço

Alega, em apertada síntese, que os bens dados em garantia à dívida pereceram, não possuem liquidez ou mesmo valor de mercado, o que permite que se afaste a regra do § 3º do artigo 835 do NCPC e se penhorem outros bens do devedor, de acordo com a ordem de penhora do caput do artigo 835 do NCPC. Argumenta que se a r. decisão agravada for mantida estar-se-á verdadeiramente anistiando a devedora, na medida em que as garantias reais ofertadas nos títulos executivos (cessão fiduciária dos proventos distribuídos pela sociedade Peixe Energia S/A. à MinasInvest e dos recursos depositados nas contas vinculadas da operação; e propriedade fiduciária das ações de titularidade da GPI Participações e Investimentos S/A. emitidas pela MinasInvest em favor dos titulares das CCBs) dependiam da implantação das PCHs - Pequenas Centrais Hidroelétricas - que gerariam recebíveis cedidos fiduciariamente, mas que tais hidroelétricas até a presente data não tiveram a construção iniciada, a despeito do

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transcurso de mais de 10 anos. Pretende, assim, a penhora de outros bens do devedor em montante suficiente para satisfazer a dívida.

A agravada, em sede de contraminuta, defende a manutenção da r. decisão agravada, ao argumento de que as garantias não pereceram, argumenta que o projeto ainda resiste e, por si só, é um ativo de grande valor, e a agravada detém quase a totalidade da participação. Explica que o projeto inclui todos os seus estudos já realizados, licenças já obtidas, outorgas de exploração concedidas pela ANEEL e cerca de R$ 13 milhões de reais em dinheiro depositados em garantia junto à Aneel.

Houve oposição ao julgamento virtual por parte do agravante (fls. 537/538).

É o relatório.

Trata-se de execução fundada em título extrajudicial em que se deu o vencimento antecipado da dívida aposta nas cédulas de crédito bancário (R$ 47.652.291,95) que visavam financiar projeto a ser implantado pela devedora.

Argumenta a agravante que as garantias reais outorgadas quando da contratação das cédulas de crédito bancário, quais sejam, cessão fiduciária dos proventos distribuídos pela sociedade Peixe Energia S/A. à MinasInvest e dos recursos depositados nas contas vinculadas da operação; e propriedade fiduciária das ações de titularidade da GPI Participações e Investimentos S/A. emitidas pela MinasInvest em favor dos titulares das CCBs, tornaram-se insuficientes com a não implantação de pequenas hidroelétricas que a princípio seriam construídas e seus proventos serviriam de garantia. Afirma, ainda, que não houve reforço de garantia quando notificada a tanto, razão pela qual necessária é a penhora de outros bens, de acordo com a ordem de preferência do artigo 835, caput, do NCPC. Defende que o indeferimento da penhora on line chancelaria o inadimplemento da dívida, na medida em que as garantias prestadas não têm valor econômico algum.

A agravada, por sua vez, nega a premissa da agravante, argumentando que as garantias prestadas têm valor a

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despeito da ausência de implementação das PCHs - Pequenas Centrais Hidroelétricas, já que o projeto a ser financiado já possui estudos já realizados, licenças obtidas, outorgas de exploração concedidas pela ANEEL e cerca de R$ 13 milhões de reais em dinheiro depositados em garantia junto à Aneel.

Pois bem.

O processo executivo existe para que, no interesse do credor, sejam expropriados tantos bens do devedor quantos forem necessários para a satisfação da dívida. Em que pese a execução deva se operar de modo menos gravoso ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, não se deve olvidar que seu único escopo é a satisfação do crédito do credor, de modo que deve, então, correr no interesse deste, conforme dispõe o artigo 797 do diploma processual civil.

A agravada, em sede de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, discute a exigibilidade da execução, sua nulidade e o excesso de execução. Controverso, também, é o valor das garantias reais prestadas.

Diante da ausência de implantação das PCHs -Pequenas Centrais Hidroelétricas - que gerariam recebíveis cedidos fiduciariamente, não se vislumbra valor econômico nas garantias reais prestadas com as cédulas de crédito bancário executadas. Ora, a mera existência de estudos e concessões de licenças ao projeto não gera, efetivamente, qualquer provento. Por tal motivo, não há óbice à penhora sobre bem diverso ao oferecido em garantia, justamente porque o ofertado pereceu, deteriorou-se, ou melhor não obteve o resultado almejado diante das circunstâncias fático jurídicas apresentadas na hipótese.

Nesse sentido:

“Essa preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele, não deste. Aplicar a regra constante do art. 655, § 1º, em benefício do devedor colocaria o credor pignoratício em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor

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pignoratício somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. Não é por outra razão que esta Corte Superior, nas hipóteses de inexistência, deterioração ou dificuldade de alienação do bem dado em garantia, tem admitido que a penhora recaia sobre bem diverso do oferecido em garantia.” (STJ 3ª T., REsp 1.485.790, Min. Paulo Sanseverino, j. 11.11.14, DJ. 17.11.14; a citação é do voto do relator).

Ainda se o bem gravado é insuficiente para a garantia do juízo, pode o credor indicar outros (RSTJ 109/210).

Frise-se, o artigo 776 do NCPC ordena que o exequente indenize o executado caso seja declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução, de modo que não haverá prejuízo ao executado caso se entenda, nos embargos à execução ser nula a execução.

Bem por isso, a penhora on line, há de ser deferida.

Pelo exposto, pelo meu voto, é dado provimento ao recurso para deferir a penhora online.

SILVEIRA PAULILO

Relator

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