Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-78.2019.8.26.0000 SP XXXXX-78.2019.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20479397820198260000_cf222.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de omissão quanto à necessidade da executada analisar os documentos anexos aos autos físicos. Manifestação clara de inconformismo com o Julgado, que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Caráter protelatório que determina a imposição de multa de meio por cento (0,5%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.