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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Valdecir José do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20128231120198260000_22997.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012823-11.2019.8.26.0000

VOTO Nº 27639

Registro: 2019.0000347491

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 2012823-11.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

em que é agravante LEVY BERTOLDO (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não

conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente), LUIZ

FELIPE NOGUEIRA E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 7 de maio de 2019.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012823-11.2019.8.26.0000

VOTO Nº 27639

COMARCA: SÃO PAULO (3ª VARA DE ACIDENTES DO

TRABALHO)

AGVTE: LEVY BERTOLDO

AGVDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA

COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA

CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA

RELATIVA -. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA

NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL

TAXATIVO -.

As decisões judiciais que versem a respeito de declínio de

competência relativa não admitem a apreciação por meio

de agravo de instrumento, pois não contemplada no rol

taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil.

Contudo, diante do não cabimento do agravo de

instrumento, a questão não estará coberta pela preclusão,

podendo ser suscitada em preliminar de apelação

eventualmente interposta ou nas contrarrazões.

Inteligência do art. 1.009, § 1º, do NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento digital interposto

contra a r. decisão monocrática de fls. 45/46 dos autos principais, do

Juízo da Comarca de São Paulo/SP que, em ação acidentária, acolheu a

preliminar de incompetência relativa arguida pelo INSS em

contestação, determinando a remessa dos autos à Comarca de Santa

Cruz do Rio Pardo/SP, objetivando a redistribuição dos autos.

Inconformado, sustentou o agravante, em síntese, não

prosperar a decisão agravada, pois quando não há vara especializada na

comarca de domicílio do segurado, a este é dado opção de propor a

demanda onde entender mais cômodo; destacou o teor da Súmula nº

689 do E. STF, sendo a vara especializada a competente para processar

e julgar ações de natureza acidentária de todos os segurados do Estado,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012823-11.2019.8.26.0000

VOTO Nº 27639

não podendo a Magistrada reconhecer sua incompetência para apreciar

a matéria; destacou que tendo o INSS sede em várias localidades do

país, qualquer dessas é passível de interpor a demanda contra o ente

autárquico, não sendo regra somente o domicílio do segurado; no mais,

pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o

processamento do feito na 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da

Capital/SP ou para sobrestar o curso da ação até ulterior julgamento do

agravo, evitando-se prejuízos irreversíveis; por fim, requereu o

provimento do recurso.

É o relatório.

De chofre, releva consignar que o presente recurso foi

erigido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela

qual não se aplicam entendimento jurisprudencial e disposições do

Código de Processo Civil de 1973, ante a revogação expressa do antigo

sistema processual.

No mais, o agravo de instrumento não comporta

conhecimento, conforme se verá.

Convém recordar, no particular, que o agravante

objetiva a reforma da r. decisão interlocutória, a fim de afastar a

incompetência proclamada pelo Juízo singular e, consequentemente,

seja determinado o processamento da ação acidentária na 3ª Vara de

Acidentes de Trabalho da Capital/SP.

Contudo, o atual Código de Processo Civil prevê, em

seu artigo 1.015, um rol taxativo de decisões interlocutórias que podem

ser atacadas por meio do recurso de agravo de instrumento, não se

incluindo, entre elas, a decisão ora recorrida.

Vale destacar, por oportuno, o teor do art. 1.015 do

CPC/2015, que delimita as decisões agraváveis, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões

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interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do

pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos

embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (Vetado);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de

cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de

inventário.

No caso em epígrafe, torna-se forçoso reconhecer que

o teor da r. decisão recorrida, consistente no declínio de competência

relativa, não se insere no rol taxativo do dispositivo legal mencionado.

Na realidade, a intenção do legislador ao reduzir as

hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento foi de

tentar aumentar a produtividade dos Tribunais, em razão do agravo de

instrumento ser apontado como um dos principais responsáveis pela

morosidade.

Sobre o rol restritivo do cabimento do agravo de

instrumento, esclarece o I. Daniel Amorim Assumpção Neves:

“... O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre

a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara

previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do

art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo

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Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além

de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros

dispositivos legais do Código.

[...]

Conforme já adiantado, foram suprimidos do texto final do Novo CPC

aprovado pelo Senado algumas hipóteses de cabimento constantes do

projeto de lei aprovado na Câmara: decisão interlocutória que: versar

sobre competência ...” (Novo Código de Processo Civil, Leis

13.105/2015 e 13.256/2016 3. Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:

Forense; São Paulo: Método, 2016, pags. 622/623 e 625).

Dessa forma, revela-se incabível a interposição do

recurso de agravo de instrumento com o intuito de reformar o conteúdo

decisório em apreço.

A propósito do tema, preleciona Nelson Nery Jr. e

Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis:

“... Agravo de instrumento em hipótese taxativa

(numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus

clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada

pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se

encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas

sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação

(CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da

irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se

trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol

do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e

eventual apelação (razões ou contrarrazões)...” (Comentários ao

Código de Processo Civil. Novo CPC Lei nº 13.105/2015. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078).

Colaciono, ainda, o magistério de Theotonio Negrão,

in verbis:

“Art. 1.015: 1a. O rol deste art. 1.015 é taxativo : se a decisão

interlocutória está arrolada nos incisos ou no parágrafo único, contra

ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe...”.

(destaque no original). (Código de Processo Civil e Legislação

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Processual em Vigor, 47ª ed., pág. 933).

Logo, não cabe a interposição de agravo de

instrumento no caso examinado, pois, a r. decisão combatida não está

incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil

de 2015.

Cumpre asseverar, de outra parte, que as decisões

não agraváveis, como a do objeto do presente recurso, poderão ser

suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta ou nas

contrarrazões, não se sujeitando à preclusão. É o que traz a regra do

Código de Processo Civil de 2015:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento , se a decisão a seu

respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas

pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação,

eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas

contrarrazões (negritei).

Ao lado disso, mostra-se importante mencionar, a

lição do I. Gilberto Gomes Bruschi:

“... O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o

agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo

retido.

Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o

agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a

parte, sem qualquer outro ato anterior, ataca-las na apelação ou em

contrarrazões.

O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015

aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal

recurso em uma hipótese não prevista em lei ...” (Breves Comentários ao

Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier (e

outros), São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2250)

Portanto, a irrecorribilidade por meio de agravo de

instrumento das decisões interlocutórias que versem sobre

competência relativa não importará em preclusão, pois a questão

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poderá ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente

interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Em suma, o recurso de agravo de instrumento não

merece conhecimento, uma vez que a matéria efetivamente devolvida

ao enfrentamento deste E. Tribunal ad quem não se encontra dentre as

hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de

2015, não ocorrendo, todavia, no caso, a preclusão do tema.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do

agravo de instrumento interposto pelo autor.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707104327/agravo-de-instrumento-ai-20128231120198260000-sp-2012823-1120198260000/inteiro-teor-707104347