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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000717-67.2011.8.26.0053 SP 0000717-67.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2019
Julgamento
4 de Maio de 2019
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00007176720118260053_1c552.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA.

Bolsa mestrado. Acolhida a pretensão do autor à restituição dos valores pagos a título de estipêndio ao réu, uma vez que este descumpriu as obrigações estipuladas no Termo de Compromisso por ele subscrito, nos termos previstos no artigo 111, da Lei Estadual nº 10.261/68 e no Decreto nº 48.298/2003. Nulidade de sentença não caracterizada. A citação por edital, com nomeação de curador especial e posterior apresentação de contestação por negativa geral não afastam a revelia. Sentença que, ademais, encontra-se em sintonia com as provas apresentadas nos autos. Ação procedente. Juros de mora que devem ser, por isonomia, fixados nos mesmos moldes àqueles devidos às condenações impostas à Fazenda Pública. Sentença reformada nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707180707/apelacao-civel-ac-7176720118260053-sp-0000717-6720118260053

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