jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2011.8.26.0053 SP XXXXX-67.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jarbas Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00007176720118260053_1c552.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA.

Bolsa mestrado. Acolhida a pretensão do autor à restituição dos valores pagos a título de estipêndio ao réu, uma vez que este descumpriu as obrigações estipuladas no Termo de Compromisso por ele subscrito, nos termos previstos no artigo 111, da Lei Estadual nº 10.261/68 e no Decreto nº 48.298/2003. Nulidade de sentença não caracterizada. A citação por edital, com nomeação de curador especial e posterior apresentação de contestação por negativa geral não afastam a revelia. Sentença que, ademais, encontra-se em sintonia com as provas apresentadas nos autos. Ação procedente. Juros de mora que devem ser, por isonomia, fixados nos mesmos moldes àqueles devidos às condenações impostas à Fazenda Pública. Sentença reformada nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707180707/apelacao-civel-ac-7176720118260053-sp-0000717-6720118260053

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital 2012.084304-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-68.2016.4.04.7200 SC XXXXX-68.2016.4.04.7200

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0