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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2019
Julgamento
4 de Maio de 2019
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00007176720118260053_1c552.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000339958

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000717-67.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEONARDO DOS SANTOS BUZATTO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 4 de maio de 2019.

Jarbas Gomes

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.508/2019

11ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0000717-67.2011.8.26.0053 São Paulo

Apelante: Leonardo dos Santos Buzatto

Apelado: Estado de São Paulo

AÇÃO DE COBRANÇA . Bolsa mestrado. Acolhida a pretensão do autor à restituição dos valores pagos a título de estipêndio ao réu, uma vez que este descumpriu as obrigações estipuladas no Termo de Compromisso por ele subscrito, nos termos previstos no artigo 111, da Lei Estadual nº 10.261/68 e no Decreto nº 48.298/2003. Nulidade de sentença não caracterizada. A citação por edital, com nomeação de curador especial e posterior apresentação de contestação por negativa geral não afastam a revelia. Sentença que, ademais, encontra-se em sintonia com as provas apresentadas nos autos. Ação procedente. Juros de mora que devem ser, por isonomia, fixados nos mesmos moldes àqueles devidos às condenações impostas à Fazenda Pública. Sentença reformada nesta parte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Trata-se de ação de cobrança apresentada pelo

ESTADO DE SÃO PAULO, em face de LEONARDO DOS

SANTOS BUZATTO, objetivando o ressarcimento dos valores

despendidos em razão da concessão de bolsa para a realização do

Curso de Pós-graduação, nível Mestrado, com Especialização em

Linguística, Letras e Artes Teoria Literária.

Citado por edital, o réu foi representado no

feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (curadora

especial), tendo apresentado contestação através de negativa

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geral.

A r. sentença, cujo relatório ora se adota, julgou procedente a ação para “condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 19.386,36, devidamente atualizado desde cada um dos desembolsos, segundo Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais juros de mora de 1 % ao mês, desde a citação”.

Inconformada, recorre a Defensoria Pública pleiteando a reforma do decisum. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da r. sentença em razão da impossibilidade de reconhecimento da revelia. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial e a impossibilidade de fixação de juros de mora no patamar de 1% ao mês.

Recebido e processado em seus regulares efeitos, apesar de intimado (fls. 427), o Estado de São Paulo não apresentou resposta ao recurso (fls. 430).

É o breve relato.

Conforme se verifica dos autos, a pretensão formulada na inicial se destina a restituição de quantia certa, relativa à bolsa outorgada para a realização de mestrado, já que o réu não teria completado o curso, ensejando o descumprimento do Termo de Compromisso firmado com o Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 48.298/2003.

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Inicialmente, de se destacar que não comporta acolhimento a alegação de nulidade da r. sentença.

Ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, a citação por edital com a nomeação de curadora especial não afasta a revelia do réu.

A propósito, a nomeação de curador especial, como no caso dos autos, decorre justamente do reconhecimento da revelia e a ocorrência de citação do réu por edital, nos termos do que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Portanto, o reconhecimento da revelia, por si só, não implica nulidade da r. sentença, devendo ser apenas observada a dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos pela Defensoria Pública.

Ora, no caso em análise, a procedência consignada em Primeiro Grau não decorreu da presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na inicial, conforme se verifica de trecho extraído da r. sentença, in verbis:

“O réu anuiu às condições para a adesão ao Projeto Bolsa Mestrado, inclusive a submissão à Lei nº 11.498/03, decreto n. 48.298 e Resolução SE n. 131 de 4 de dezembro (fls. 9).

O Decreto n. 48.298, de 3 de dezembro de 2003, regulamentando a Lei nº 11.498/2003, instituiu o Projeto Bolsa

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Mestrado, que integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação, com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pós graduação, assim dispondo:

“Artigo 2.º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pósgraduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou

II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para freqüentar o curso de pósgraduação.

§ 1.º - O educador, para participar do Projeto, deverá:

1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;

2. comprovar que foi admitido no curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;

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3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 2.º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido”.

Ademais, não há qualquer controvérsia em relação à exoneração do réu, publicada na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, na edição do dia 31.10.2008, com produção de efeitos desde 26.09.2008, concedida a pedido, por motivos particulares.

Sem olvidar, ainda, que os comprovantes de empenho de despesa, somados aos demais documentos que foram apresentados com a inicial, se mostram suficientes para o acolhimento da pretensão formulada pelo autor, já que o réu não comprovou a conclusão do curso de mestrado, tampouco permaneceu no magistério público estadual pelo prazo mínimo de 2 anos.

Assim, a devolução dos valores pagos pelo Estado é devida, nos termos do que dispõe o artigo 111, da Lei nº 10.268/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), in verbis:

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“Artigo 111 - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto”.

Bem por isso, a procedência consignada na r.

sentença não comporta qualquer alteração.

Amparam a solução adotada os julgados deste

Tribunal de Justiça:

“AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA MESTRADO. Pretensão de ressarcimento ao erário de valores pagos a título de Bolsa Mestrado a professor da rede pública estadual. Exoneração ocorrida antes do prazo mínimo de dois anos, após a obtenção do título de mestre. Descumprimento do art. , § 2º, do Decreto 48.298/03. Devolução devida. RECURSO NÃO PROVIDO.”

(Apelação nº 0020033-34.2012.8.26.0602, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Alves Braga Junior, j. em 2.5.2018);

“AÇÃO DE COBRANÇA. Bolsa Mestrado. Servidor Público. Magistério Público Estadual. Devolução valores do benefício ante o não cumprimento de condições impostas no ato de concessão. Excesso de faltas e licenças médicas e não conclusão do mestrado. Ressarcimento dos valores ao erário público (Decreto 49.298/2003 e Resolução SE 131/2003). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.”

(Apelação nº 0017491-75.2011.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Isabel Cogan, j. em 19.4.2018);

“AÇÃO DE COBRANÇA Programa Bolsa Mestrado para aperfeiçoamento e capacitação dos professores estaduais Descumprimento de comprovação de

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frequência Devida restituição do benefício aos cofres públicos Parcelamento com implantação de descontos salariais na folha de pagamentos de servidor público Exegese do artigo 111 do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Paulista nº 10.261/68) Correção monetária que seguirá a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação Apelação da Fazenda Pública provida Apelação da ré provida em parte.”

(Apelação nº 0010097-80.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 10.1.2017).

De outro lado, merece ser acolhida a pretensão destinada ao afastamento da incidência dos juros de mora de 1% ao mês fixados na r. sentença.

Isso porque, diante da natureza dos valores pleiteados na inicial e em razão do princípio da isonomia, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora incidentes em face das condenações impostas à Fazenda Pública.

Nesse sentido, os valores a serem ressarcidos pelo réu devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática desta Corte de Justiça, além dos juros de mora previstos na Lei nº 11.960/09, respeitando-se eventual modulação dos efeitos das teses definidas pelo Excelso Pretório no Tema 810.

Como se vê, mais não é preciso dizer.

Isso posto, nos termos acima referidos, dá-se parcial provimento ao recurso.

Eventual insurgência apresentada em face

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deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

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AÇÃO DE COBRANÇA – Programa Bolsa Mestrado para aperfeiçoamento e capacitação dos professores estaduais – Descumprimento de comprovação de frequência – Devida restituição do benefício aos cofres públicos – Parcelamento com implantação de descontos salariais na folha de pagamentos de servidor público – Exegese do artigo …
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AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA MESTRADO. Pretensão de ressarcimento ao erário de valores pagos a título de Bolsa Mestrado a professor da rede pública estadual. Exoneração ocorrida antes do prazo mínimo de dois anos, após a obtenção do título de mestre. Descumprimento do art. 2º, § 2º, do Decreto 48.298/03. Devolução devida. …