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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1002768700 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1002768700 SP

Órgão Julgador

26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC)

Publicação

25/11/2005

Julgamento

21 de Novembro de 2005

Relator

Norival Oliva

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_1002768700_SP_1264779749927.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA EAPREENSÃO - CONTRATO DE ADESÃO- FORO DE ELEIÇÃO DISTANTE DODOMICÍLIO DO RÉU - DIFICULDADEDE DEFESA - VIOLAÇÃO MANIFESTADE DIREITO BÁSICO PRESCRITO NOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - A GRA VODE INSTRUMENTO IMPROVIDO 7.

Manifesta a violação de direito básico doconsumidor, passível de ser conhecida ao"initio litis", pode o juízo singular declarar,de oficio, a incompetência, ainda querelativa.2. De ser mantida a decisão agravada que,reconhecendo abusividade no foro de eleiçãopor ser distante do domicílio da ré edificultar sua defesa, declarou, de oficio,incompetência (art. 94, do C.P.C.)*
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