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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000361865

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0013383-29.2007.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante SP

MINÉRIOS LTDA, são apelados ARISTEU SEBASTIÃO VIANNA e MARIA

LEME VIANNA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do

recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 9 de maio de 2019.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 38706

Apelação Cível nº 0013383-29.2007.8.26.0510

Apelante: SP Minérios Ltda

Apelados: Aristeu Sebastião Vianna e Maria Leme Vianna

Comarca: Rio Claro

MAGISTRADO DE 1º GRAU: DR. JOÉLIS FONSECA

Indenização Alvará de Pesquisa Mineral - Questão que não se insere na competência específica da Câmara Ambiental Resolução TJ/SP nº 623/2013 Ausência de discussão acerca de direitos difusos Não se conhece do apelo, determinada a redistribuição.

Trata-se de apelação interposta por SP MINÉRIOS LTDA em face de ARISTEU SEBASTIÃO VIANNA E MARIA LEME VIANNA contra a r. sentença de fls. 371/374 que, em ação proposta pelo ora apelante para apurar o valor de renda e eventual indenização devida ao proprietário ou possuidor pelos danos causados pelos trabalhos de pesquisa mineral em seu terreno, bem como para a intimação destes para permitir a entrada no imóvel, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando o autor às custas, despesas e honorários de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00 ao procurador de cada réu contestante.

Nas razões recursais a fls. 377/382 alega que o magistrado extrapolou sua competência ao analisar o presente feito; aduz preliminar de nulidade pela inobservância do artigo 38 do Código de Mineracao, posto que os proprietários das áreas foram citados, mas neste procedimento não é possível o contraditório.

No mérito sustenta que o alvará é válido; que caberia a avaliação da área, ao menos, em relação aos proprietários que não impugnaram a ação, daí

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porque é incabível a extinção; que a existência ou não de área urbana será objeto de análise pelo DNPM.

Pugna pelo provimento do apelo, a fim de que se proceda a avaliação da renda, dos danos e prejuízos, nos moldes dos artigos 27 e 38 do Decreto Lei 227/67.

Foram apresentadas as contrarrazões de apelo (fls. 391/394). A douta Procuradora de Justiça afirmou não ter interesse em intervir na causa (fls. 401/405).

É O RELATÓRIO.

A matéria objeto da discussão não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente. E o artigo 4º da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal prevê a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente para processar e julgar:

“I - Ações de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II -Ações de indenização por danos pessoais, propostas individualmente, na forma dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as causas em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº. 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º. A 3º.).”

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O procedimento instaurado de ofício busca, basicamente, verificar a existência de prejuízos ao proprietário de imóvel pela pesquisa de minério, a fim de aferir o valor da indenização a ser paga. Logo, não há discussão ligada ao meio ambiente, ausente direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

No caso dos autos se discute tão somente se haverá ou não prejuízos ensejadores de indenização à particular, o que revela a desnecessidade de interpretação ou aplicação da legislação ambiental, ausente direito difuso ou interesse ambiental que justifique a distribuição a esta Colenda Câmara.

Nesse raciocínio, já decidiu este Tribunal:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos de “ação de alvará”. Pesquisa mineral. Ação que tem por objeto a avaliação de indenização a ser paga ao proprietário do solo onde será realizada a pesquisa. Questão que não envolve diretamente interesse ambiental. Conflito conhecido, declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público.“ (Conflito de Competência nº 0218237-84.2012, 2ª Câmara de Direito Público Rel.

Antônio Carlos Villen j.

22.02.2013).

Ante o exposto, não se conhece do apelo ante a incompetência, determinando que os autos sejam redistribuídos a uma das Câmaras de Direito Público.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator