jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013004-78.2018.8.26.0577 SP 1013004-78.2018.8.26.0577

PROCESSUAL CIVIL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1013004-78.2018.8.26.0577 SP 1013004-78.2018.8.26.0577
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Coimbra Schmidt

Ementa

PROCESSUAL CIVIL.
Ação Demolitória. Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações municipal, e art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 428/2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos). Competência legislativa atribuída pela CR (art. 30, VIII). Poder de Polícia da Administração Municipal. Ordem de remoção dos moradores para local, ainda que provisório, que e insere no contexto do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/17. Inocorrência de decisão ultra petita. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e desta C. 7ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida Recurso não provido.