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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 206XXXX-19.2019.8.26.0000 SP 206XXXX-19.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Maia da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20675241920198260000_849c7.pdf
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Ementa

Rescisão de compromisso de compra e venda. Liminar para imediata reintegração de posse. Art. 300, CPC. Requisitos não preenchidos. Imóvel ocupado ao menos desde 2001, antecedendo a própria celebração do contrato de compra e venda, formalizado em razão de TAC assinado pelo proprietário, a Municipalidade e a Associação Comunitária de Moradores, o que afasta a urgência da medida. Necessidade de se aguardar a instrução. Reintegração que, no mais, se vincula à rescisão judicial do contrato de compra e venda. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707762490/agravo-de-instrumento-ai-20675241920198260000-sp-2067524-1920198260000

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