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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068326-17.2019.8.26.0000 SP 2068326-17.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20683261720198260000_a2d6d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO ADVINDA DO EG. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É PROVISÓRIO. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. ACESSÓRIO SOBRE O ACESSÓRIO. CONTA QUE DEVE SER REFEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Paralisação da tramitação processual. Ausência de determinação advinda do Eg. STJ. A fase de cumprimento de sentença promovida pelos credores é provisória. Multa decendial. Limitação à obrigação principal. Impossibilidade de cobrança de juros. Acessório sobre acessório. Conta que deve ser refeita. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708361925/agravo-de-instrumento-ai-20683261720198260000-sp-2068326-1720198260000