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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068326-17.2019.8.26.0000 SP 2068326-17.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO ADVINDA DO EG. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É PROVISÓRIO. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. ACESSÓRIO SOBRE O ACESSÓRIO. CONTA QUE DEVE SER REFEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
J.B. Paula Lima

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO ADVINDA DO EG. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É PROVISÓRIO. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. ACESSÓRIO SOBRE O ACESSÓRIO. CONTA QUE DEVE SER REFEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Paralisação da tramitação processual. Ausência de determinação advinda do Eg. STJ. A fase de cumprimento de sentença promovida pelos credores é provisória. Multa decendial. Limitação à obrigação principal. Impossibilidade de cobrança de juros. Acessório sobre acessório. Conta que deve ser refeita. Recurso parcialmente provido.