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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2016.8.26.0094 SP XXXXX-17.2016.8.26.0094

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006351720168260094_3e1e2.pdf
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Ementa

RECURSOAPELAÇÃO CÍVELBEM MÓVELCOMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADORESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISAÇÃO DE COBRANÇARECONVENÇÃOMATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.

1) Requeridos que defendem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Prova nos autos do negócio entabulado entre o requerente e os requeridos a justificar sua inclusão no polo passivo.
2) Pleito de revogação da gratuidade processual concedida ao requerente. Benefício passível de revogação condicionada a prova da alteração da condição financeira da parte. Requeridos que não trazem qualquer prova de modo a demonstrar a capacidade financeira do requerente. Mantida a gratuidade judiciária anteriormente deferida.
3) Suposta ausência de impugnação específica pelo requerente apelante aos termos da sentença. Descabimento. Recurso de apelação que bem se dispôs a combater os fundamentos insculpidos na respeitável sentença atacada.
4) Pleito de condenação do requerente por litigância de má-fé. Inexistência de prova ou indício de prova de conduta processual inidônea pelo requerente. Ausência de dolo processual 5) Arguição de suspeição de testemunho. Ausência de prova neste sentido, ou seja, amizade íntima da testemunha e o requerente, mantida a validade, de qualquer sorte, da prova coletada. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELBEM MÓVELCOMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADORESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISAÇÃO DE COBRANÇARECONVENÇÃOMÉRITO. Relação de consumo configurada. Incontroverso o pacto firmado entre as partes. Presença de vício a ensejar o desfazimento do negócio, eis que, após a compra e venda e integral pagamento do valor integral à vista pelo requerente, o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão, dado financiamento em nome do antigo proprietário. Violação do dever ético e jurídico da boa-fé, que deve permear todas as relações contratuais. Ademais, consta sentença na seara criminal que reconheceu a responsabilidade dos requeridos pelos fatos. Devida a rescisão do contrato e a devolução dos valores, acertada também a fixação de danos morais, no importe determinado em sentença, que se afigura proporcional e adequado para a reparação dos danos. Apelo do requerente pleiteando condenação ao pagamento de seguro automotivo, e inclusão de CRISTIAN como devedor solidário da condenação. Descabido o pleito de condenação ao ressarcimento dos valores gastos a título de seguro, despesa esta que não teve como causa a atuação dos requeridos. Acertada a exclusão da condenação solidária em desfavor de CRISTIAN tocante a restituição da quantia quitada, pois não se beneficiou dos valores pagos pelo requerente. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial, vencedoras e vencidas as partes em iguais proporções. Majoração da honorária advocatícia com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, que é devida apenas aos procuradores dos requeridos, ausente trabalho adicional pelos causídicos do requerente. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial dos patronos dos demandados, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708374874/apelacao-civel-ac-10006351720168260094-sp-1000635-1720168260094