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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/05/2019

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006351720168260094_3e1e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000367448

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000635-17.2016.8.26.0094, da Comarca de Brodowski, em que são apelantes/apelados MARCIO JOSE DIAS BORBOREMA e CRISTIANO DIAS BORBOREMA, é apelado/apelante ROBSON RENATO GALVANE MAGNI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

Marcondes D'Angelo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Apelação nº 1000635-17.2016.8.26.0094.

Comarca: Brodowski.

01ª Vara Cível.

Processo nº 1000635-17.2016.8.26.0094.

Prolator (a): Juíza Carolina Nunes Vieira.

Apelante (s): Marcio José Dias Borborema e Outro; Robson Renato Galvane Magni.

Apelado (s): Marcio José Dias Borborema e Outro; Robson Renato

Galvane Magni.

Interessado (s): CristianAlexander Gregio.

VOTO Nº 44.101/2019. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA

RECONVENÇÃO MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1) Requeridos que defendem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Prova nos autos do negócio entabulado entre o requerente e os requeridos a justificar sua inclusão no polo passivo. 2) Pleito de revogação da gratuidade processual concedida ao requerente. Benefício passível de revogação condicionada a prova da alteração da condição financeira da parte. Requeridos que não trazem qualquer prova de modo a demonstrar a capacidade financeira do requerente. Mantida a gratuidade judiciária anteriormente deferida. 3) Suposta ausência de impugnação específica pelo requerente apelante aos termos da sentença. Descabimento. Recurso de apelação que bem se dispôs a combater os fundamentos insculpidos na respeitável sentença atacada. 4) Pleito de condenação do requerente por litigância de má-fé. Inexistência de prova ou indício de prova de conduta processual inidônea pelo requerente. Ausência de dolo processual 5) Arguição de suspeição de testemunho. Ausência de prova neste sentido, ou seja, amizade íntima da testemunha e o requerente, mantida a validade, de qualquer sorte, da prova coletada. Matéria preliminar afastada.

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA

RECONVENÇÃO MÉRITO. Relação de consumo configurada. Incontroverso o pacto firmado entre as partes. Presença de vício a ensejar o desfazimento do negócio, eis que, após a compra e venda e integral pagamento do valor integral à vista pelo requerente, o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão, dado

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financiamento em nome do antigo proprietário. Violação do dever ético e jurídico da boa-fé, que deve permear todas as relações contratuais. Ademais, consta sentença na seara criminal que reconheceu a responsabilidade dos requeridos pelos fatos. Devida a rescisão do contrato e a devolução dos valores, acertada também a fixação de danos morais, no importe determinado em sentença, que se afigura proporcional e adequado para a reparação dos danos. Apelo do requerente pleiteando condenação ao pagamento de seguro automotivo, e inclusão de CRISTIAN como devedor solidário da condenação. Descabido o pleito de condenação ao ressarcimento dos valores gastos a título de seguro, despesa esta que não teve como causa a atuação dos requeridos. Acertada a exclusão da condenação solidária em desfavor de CRISTIAN tocante a restituição da quantia quitada, pois não se beneficiou dos valores pagos pelo requerente. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial, vencedoras e vencidas as partes em iguais proporções. Majoração da honorária advocatícia com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, que é devida apenas aos procuradores dos requeridos, ausente trabalho adicional pelos causídicos do requerente. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial dos patronos dos demandados, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.

Vistos.

Cuida-se de ação de rescisão

contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais fundada em compra e venda de bem móvel, julgada procedente em parte pela sentença de folhas 555/559, integrada por embargos declaratórios com decisão à folha 566, declarando a rescisão de negócio de compra e venda de veículo automotor, com restituição ao requerente do valor pago, de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), corrigido monetariamente do desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ademais de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros de mura de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores da condenação foram carreados apenas aos requeridos MÁRCIO e CRISTIANO. As custas e despesas processuais foram igualmente divididas entre as partes, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da condenação, a serem divididos entre os procuradores, observada a gratuidade judiciária concedida ao demandante.

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Inconformados recorrem ambas as partes.

Os requeridos CRISTIANO e

MÁRCIO recorrem objetivando a reforma do julgado (folhas 588/596). Apontam, preliminarmente, ilegitimidade passiva pois o causador dos danos teria sido CRISTIAN, o antigo proprietário do veículo. Suscitam também a suspeição de uma das testemunhas arroladas pelo requerente. Pedem a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida ao requerente. No mérito, sustentam que houve processo criminal relacionado ao episódio, restando afastada sua responsabilidade sobre o caso. Pedem o processamento da reconvenção ofertada, visando a reparação de danos morais, sustentando a regularidade de sua interposição. Defendem culpa exclusiva de CRISTIAN pelo episódio, sendo que, efetuada a alienação a favor do requerente, com tradução do veículo, CRISTIAN teria efetuado transação para financiamento do bem a seu favor, junto a BANCO PAN SOCIEDADE ANÔNIMA. Assertoam culpa concorrente do requerente para os danos, vez que tratou diretamente com CRISTIAN para que evitasse, de pronto, efetuar a transferência do automóvel junto aos órgãos de trânsito, infringindo o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduzem a regularidade da transação por eles efetuada, sendo que, à época do negócio, o veículo não contava com gravame. Alegam inexistência de danos morais pelo episódio. Pleiteiam a improcedência da ação, condenação do requerente por litigância de má-fé, ressarcimento pelo período de utilização do veículo pelo requerente, além da concessão da gratuidade judiciária a seu favor.

O requerente também recorre (

folhas 605/627 ). Destaca, em suma, a responsabilidade solidária de todos os correqueridos em reparar os danos, devendo ser inscrito CRISTIAN como devedor solidário. Entende devida a majoração dos danos morais. Pede seja incluída na condenação as parcelas pagas a título do seguro automotivo. Pleiteia integral provimento da ação e transferência do ônus sucumbencial aos requeridos, além da declaração de inexistência de qualquer dívida ou obrigação do requerente face aos requeridos.

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Recursos tempestivos, isento do

recolhimento do preparo o do requerente devido a gratuidade judiciária concedida, bem processado e oportunamente respondido apenas o do requerente (folhas 631/643), hipótese em que os requeridos pleiteiam não seja conhecido o recurso por ausência de impugnação específica aos termos da sentença, subiram os autos.

Indeferida a gratuidade judiciária

aos requeridos MÁRCIO e CRISTIANO (folha 666), estes efetuaram o recolhimento do preparo recursal (folhas 685/686).

Este é o relatório.

Presentes os demais requisitos de

admissibilidade, conhecem-se dos recursos.

Em sede de preliminar, os

requeridos defendem sua ilegitimidade passiva.

A prova dos autos é sólida no

sentido de confirmar a existência de negócio de compra e venda de bem móvel usado travada entre o requerente e os requeridos (vide documento de folha 94, a comprovar que houve depósito do valor do automóvel em favor do requerido CRISTIANO, ademais da prova oral coletada).

Conclui-se que há legitimidade

dos requeridos a responderem pelos danos objeto do litígio, o que deve ser apurado na análise do mérito da causa.

Os requeridos pretendem

revogação do benefício da gratuidade processual anteriormente concedido ao requerente.

Para tanto, necessária prova da

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alteração da condição financeira do requerente, ônus do qual os requeridos não se desincumbiram, ausente prova ou indício de prova neste sentido.

Deve ser mantida, pois, a

gratuidade judiciária concedida em Primeiro Grau, passível de revogação a qualquer momento, desde que comprovada alteração da situação financeira, a impossibilitar o recolhimento de custas e despesas.

Os demandados argumentam por

ausência de impugnação específica quando da oferta de recurso de apelação pelo requerente.

Do visto, o apelo em tela possui

razões suficientes a combater os termos da sentença, prestando-se de forma específica a explanar os motivos da pleiteada reforma, do que, não se confirma tratar-se de mera reprodução de petição anteriormente encartada nos autos.

Os requeridos pretendem a

condenação do requerente nas penas da litigância de má-fé, por supostamente alterar a verdade dos fatos.

Insubsistentes tais assertivas.

Isto porque, a análise dos autos

não dá conta de conduta processual inidônea ou tentativa de indução do Juízo a erro.

Ao contrário, nota-se apenas a

defesa do direito que o requerente entende cabível, ausente má-fé a permitir o sancionamento pretendido pelos requeridos.

Por fim, os requeridos pretendem

declaração de suspeição da testemunha ALEXANDRE LUIS

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GARCIA, por, supostamente, tratar-se de amigo íntimo do requerente.

Decerto, como noticiado,

ALEXANDRE é conhecido do requerente, consoante a prova dos autos.

Contudo, apenas tal assertiva é

insuficiente para declaração de suspeição, ausente prova da efetiva amizade íntima a prejudicar a isenção da testemunha.

Outrossim, diante do quadro

narrado, nada impede, como proferido pelo Juízo “a quo”, a oitiva da testemunha, adotando-se as ressalvas necessárias por tratar-se de pessoa conhecida pelo requerente.

Fica, pois, afastada a matéria preliminar.

Quanto ao mérito, cuida-se de

ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais, na qual a requerente narra a compra de veículo automotor, com recusa dos vendedores em entregar documentação para regularização da propriedade, e, após, ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, com fulcro em financiamento bancário contraído por anterior proprietário.

Dessa maneira, esgotadas as

tentativas de solucionar o problema pela via administrativa, a requerente pretende o desfazimento do negócio, com restituição das partes ao estado anterior, ademais de compensado o abalo psicológico pelo episódio.

A respeitável sentença atacada

julgou procedente em parte a ação, declarando resolvido o contrato, com restituição integral dos valores pagos, ademais de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apenas denegando o ressarcimento pelos gastos com seguro facultativo contratado pelo requerente. A

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decisão afastou a responsabilidade do requerido CRISTIAN em arcar com a devolução de valores do veículo e reparação de danos morais.

Da sentença, os requeridos

MÁRCIO e CRISTIANO apelam, pleiteando integral improcedência, com procedência da reconvenção, enquanto os requerentes pedem integral acolhimento dos pedidos da inicial.

De início, os requeridos

pretendem seja conhecida e julgada a reconvenção, pela qual pleitearam a reparação de danos morais.

Ocorre que, a reconvenção foi

julgada extinta, antes mesmo da prolação da sentença.

Consta dos autos decisão acerca

de irregularidade formal quando do ajuizamento, com determinação para regularização da peça reconvencional, nos moldes da decisão de folha 425, o que não atendido, levou ao não conhecimento, pela decisão de folha 456, confirmada pela decisão de folhas 464/465, ao que os requeridos não recorreram, operando-se a preclusão para rediscussão da matéria.

Inviável, pois, a rediscussão da

matéria tratada na reconvenção, que sequer foi objeto da sentença.

Quanto ao mais, o conjunto

probatório elencado nos autos pela requerente é suficiente a permitir concluir pelo vício do negócio entabulado.

Os documentos de folhas 58/229 e

307/332 tornam inequívoca a aquisição do bem perante os requeridos. Nesta toada, o requerido CRISTIANO afirma não ter participado da avença, o que se nega pelo comprovante de depósito do valor do negócio, endereçado para sua conta bancária (folha 94).

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Assim, há prova do pagamento de

R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) a MÁRCIO e CRISTIANO, pela compra e venda de veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro.

O requerente afirma que, ao

tempo do negócio, os requeridos vendedores demonstraram inexistir qualquer débito ou gravame sobre o veículo, sendo que, após, foi surpreendido com ordem de busca e apreensão do veículo, emanada de decisão judicial após ação intentada por BANCO PAN SOCIEDADE ANÔNIMA.

O gravame lançado deve-se a

contrato de alienação fiduciária contraído pelo requerido CRISTIAN, este antigo proprietário, e que alienou o automóvel aos irmãos MÁRCIO e CRISTIANO.

Desta sorte, tendo pago a

integralidade do veículo, de forma antecipada, o requerente viu-se privado do bem, devido a venda viciada.

Os requeridos MÁRCIO e

CRISTIANO defendem ausência de responsabilidade pelo ocorrido, eis que o financiamento irregular e a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito teriam sido obra exclusiva do correquerido CRISTIAN.

A prova dos autos, ao contrário

dos argumentos explanados pela devesa, indica a existência de gravame anterior à época da alienação ao requerente.

Há notícia nos autos de ação

criminal, por suposto estelionato, movida em desfavor de MÁRCIO, CRISTIANO e do antigo proprietário CRISTIAN.

A ação criminal ( processo nº

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0002348-15.2014.8.26.0094 ), movida contra CRISTIAN, MÁRCIO e CRISTIANO por prática de estelionato restou julgada procedente, considerando-se que, diferentemente o alegado pela defesa, à época dos fatos, ou seja, da venda, havida contrato de alienação fiduciária a favor de CRISTIAN, já com gravame na documentação.

Não há que se falar em ausência

de responsabilidade de CRISTIANO, evidenciando-se tão somente a suspensão condicional do processo, benefício este que não indica ausência de culpabilidade.

A alienação do bem enseja o

respectivo dever de boa-fé e de informação, a evitar futuro constrangimento e mesmo a perda do bem pelo adquirente, como no caso.

De acordo com o artigo 422 do

Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

E no caso, não há como se dizer

tenham os requeridos agido de boa-fé no momento da venda do veículo, porque era seu dever declarar, aberta e se possível expressamente, que o veículo comercializado possuía restrição.

O artigo 447 do Código Civil

prescreve a responsabilidade do vendedor pela evicção do bem, hipótese esta aplicável ao caso em concreto, tratando-se da perda da posse e propriedade do bem adquirido, decorrente de ação judicial (busca e apreensão) interposta por terceiro.

Evidenciado, pois, notório prejuízo ao requerente.

Os requeridos assertoam culpa

concorrente do adquirente, pois teria deixado de transferir para si, no

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momento devido, a titularidade do veículo, assim dando causa ao imbróglio.

Ocorre que, ao contrário do

afirmado, a ausência de transferência do veículo deu-se por impedimento decorrente da ação dos próprios requeridos, ao recusarem a entrega de documentação, quando instados para tanto.

A versão segundo a qual o

requerente deixou de promover a transferência do bem a seu favor, em razão de supostas dívidas judiciais, tendo efetuado acordo informal com CRISTIAN neste sentido, restou infirmada, pois, em sede de depoimentos pessoais, demonstrou-se que o requerente e CRISTIAN não se conheciam à época dos fatos.

Ora, os requeridos sabiam a

origem do veículo, porém, mantiveram operação de compra e venda notoriamente viciada, eis que o bem possui financiamento em aberto. Como consequência, após, o requerente veio a perder a posse do bem.

Enfim, do conjunto probatório não

há dúvidas de que os requeridos MÁRCIO e CRISTIANO ocultaram a verdade, intencionalmente, para vender junto ao mercado um veículo com restrição, como se nada houvesse.

Desta forma, justificada a rescisão

do contrato, com a devolução dos valores ao requerente.

O requerente, em seu apelo, pede

seja responsabilizado solidariamente CRISTIAN pelo episódio.

Acontece que, em que pese a

participação no evento, o valor a ser ressarcido cabe unicamente aos irmãos MÁRCIO e CRISTIAN, na condição de vendedores, pois

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apenas estes apenas se beneficiaram do valor pago pelo requerente.

Também não assiste razão ao

requerente quando pleiteia o ressarcimento pelo seguro automotivo contratado, pois tais valores dizem respeito a contrato entabulado com terceiro, que não guarda relação causal com a atuação ilícita dos requeridos.

O demandante pleiteia seja

declarada inexistência de qualquer débito ou pendência em relação aos requeridos, fato este alheio ao objeto da ação, vez que não consta qualquer cobrança dos requeridos neste tocante. Sobre tai assunto, o pleito reconvencional foi extinto sem resolução do mérito, em decisão não recorrida, como já mencionado.

Resta avaliar questão atinente aos danos morais.

Evidenciados os danos morais

pelo episódio, diante dos detalhes narrados, aptos a causar dor íntima e abalo psicológico, suportando o requerente busca e apreensão de veículo, quando acreditava inexistir pendência ou gravame, sobretudo porque a compra decorreu com quitação à vista e em parcela única.

É evidente que o episódio causou

muito mais do que desconfortou ou dissabor, abalando negativamente o seu estado de espírito quando pelo negócio que lhe deveria proporcionar prazer, mas, ao invés, foi enganado pela aquisição viciada de bem.

No mais, viu-se impossibilitado de

desfazer o negócio de forma amigável, necessitando socorrer-se de via judicial, e inclusive penal, para obtenção do direito.

Dessa forma, atento aos critérios

já citados, observadas ainda as peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes e a fim de assegurar ao lesado a justa reparação, o valor fixado na respeitável sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo, devendo ser mantido,

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pois bem se coaduna com os fatos evidenciados, rejeitado, neste tocante, o recurso do requerente, que pretende sua majoração.

Desprovidos os recursos,

permanece a distribuição igualitária da sucumbência.

É que houve acolhimento do

pedido de rescisão contratual, acolhimento do pleito de ressarcimento do valor pago apenas em relação aos irmãos MÁRCIO e CRISTIANO e condenação parcial tocante aos danos morais. De outro lado, restaram denegados os pedidos de reparação material por enriquecimento ilícito e ressarcimento do seguro, além de denegado o pedido declaratório de inexistência de obrigações face aos requeridos.

Rejeitados os apelos, de rigor a

majoração da honorária advocatícia apenas a favor dos patronos dos requeridos, ausente contrarrazões pelos causídicos do requerente.

A respeitável sentença

recorrida fixou honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem partilhados em igualdade entre os procuradores das partes. Deste modo, tocante à verba destinada aos causídicos dos requeridos, ficam majorados de 5% (cinco) por cento, para 7% ( sete por cento ) sobre a condenação, observada a gratuidade judiciária concedida ao requerente.

Ante o exposto, afastada a

matéria preliminar, no mérito, nega-se provimento aos recursos de apelação, mantida a sentença de parcial procedência da ação e a distribuição do ônus sucumbencial, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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