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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005689-30.2019.8.26.0000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2005689-30.2019.8.26.0000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Geraldo Xavier

Ementa

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de lixo e de expediente. Exercícios de 2014 a 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de extinção dos créditos. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Depósito do valor dos tributos em ação de consignação em pagamento. Acolhimento do pedido. Pagamento a se reputar efetuado com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156, VIII, e 164, § 2º, do Código Tributário Nacional. Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido.