jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20056893020198260000_7e802.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000366911

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005689-30.2019.8.26.0000, da Comarca de Votorantim, em que é agravante MAKRO ATACADISTA S.A., é agravado MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) e JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 9 de maio de 2019.

Geraldo Xavier

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de instrumento 2005689-30.2019.8.26.0000

Agravante: Makro Atacadista Sociedade Anônima

Agravado: Município de Votorantim

Comarca: Votorantim

Voto 42.871

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de lixo e de expediente. Exercícios de 2014 a 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de extinção dos créditos. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Depósito do valor dos tributos em ação de consignação em pagamento. Acolhimento do pedido. Pagamento a se reputar efetuado com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156, VIII, e 164, § 2º, do Código Tributário Nacional. Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

Tempestivo agravo de instrumento, com pedido

de efeito suspensivo, interposto por Makro Atacadista Sociedade Anônima, em execução fiscal proposta pelo município de Votorantim para cobrança de imposto predial urbano, bem como de taxas de lixo e de expediente dos exercícios de 2014 a 2016, contra decisório que rejeitou objeção de não executividade (folhas 178 a 181).

Alega o executado descabida a cobrança

porquanto, depositado o valor dos tributos em ação de consignação em pagamento; aduz que com o acolhimento do pedido na referida ação, reputaram-se efetuados os pagamentos dos débitos; pleiteia acolhimento da objeção de não executividade e extinção do feito.

Recebido e processado o recurso, com efeito

suspensivo, na contraminuta argumenta-se correto o decisório profligado, pugna-se por sua mantença.

Eis, sucinto, o relatório.

Cumpre registrar, em caráter propedêutico, ser

matéria passível de exame em objeção de não executividade a prevista no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil: refere-se ela a vício aferível de plano e de ofício.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pagamento é perfeitamente suscetível de estudo

por meio da objeção mencionada no antecedente parágrafo, desde que verificável de pronto, isto é, sempre que o seu reconhecimento independa de aprofundado exame de provas. Eis, a pelo, a posição do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, ...