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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10561257920188260053 SP 1056125-79.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10561257920188260053_6e921.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000365937

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056125-79.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIEGO MEDEIROS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

Luciana Bresciani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação nº 1056125-79.2018.8.26.0053

Apelante: DIEGO MEDEIROS

Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DETRAN

Interessado: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN

Comarca/Vara: SÃO PAULO/ 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: GILSA ELENA RIOS

VOTO Nº 24.592

Mandado de Segurança Pretensão à exclusão, do prontuário de condutor, da pontuação relativa aos autos de infração contra os quais há recursos administrativos pendentes de julgamento Art. 290 do CTB Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIEGO MEDEIROS contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) alegando que foi autuado no dia 04.08.2018, por supostamente ter infringido os artigos 165-A e 203, IV do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a existência de recurso pendente de julgamento, o impetrado lançou a pontuação referente aos autos de infração nº 5B7736159 e 3B4577794 em seu prontuário. Requereu a concessão de liminar para que o impetrado retire a pontuação de seu prontuário, bem como os efeitos cadastrais da mesma no RENACH.

A liminar foi indeferida (fls. 40/41). O agravo de

instrumento interposto não foi conhecido (fls. 115/117).

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A segurança foi denegada (fls. 94/96).

Recorre o impetrante (fls. 103/108).

O recurso foi regularmente processado e não contrariado (fls. 120).

Tendo o representante do Ministério Público declinado de manifestar-se nos autos (fls. 87/88), os autos deixaram de ser remetidos à d. Procuradoria de Justiça.

Não houve oposição ao julgamento virtual no prazo

estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIEGO MEDEIROS contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) alegando que foi autuado no dia 04.08.2018, por supostamente ter infringido os artigos 165-A e 203, IV do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a existência de recurso pendente de julgamento, o impetrado lançou a pontuação referente aos autos de infração nº 5B7736159 e 3B4577794 em seu prontuário. Requereu a concessão de liminar para que o impetrado retire a pontuação de seu prontuário, bem como os efeitos cadastrais da mesma no RENACH.

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O recurso merece provimento.

O mandado de segurança depende de demonstração

do direito líquido e certo violado.

O direito líquido e certo se consubstancia na

comprovação de plano dos fatos objeto da segurança pretendida.

Na ação mandamental, não há espaço para dilação

probatória, devendo a prova dos fatos, documental, ser pré-constituída e apta

a evidenciar a ofensa ao direito invocado pelo impetrante.

Segundo a acatada lição de Hely Lopes Meirelles:

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção - Ed. Saraiva, 2007, pg. 38).

O impetrante busca tão somente a exclusão, do seu

prontuário, da pontuação relativa aos autos de infração nº 5B7736159 e

3B4577794, cujos recursos estão pendentes de julgamento.

Com razão.

O artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro

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estabelece:

Art. 290. Implicam encerramento da instância

administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Destarte, qualquer restrição e/ou inclusão de

pontuação no prontuário do infrator enquanto pendente exame de recurso

administrativo tempestivamente protocolado não se sustenta.

O writ foi impetrado em 09.11.2018, instruída com

certidão de pontos da CNH, emitida na mesma data, em que constava a

pontuação relativa aos autos de infração ora questionados (fls. 22). Ocorre

que em relação à infração nº 3B4577794 possuía prazo até 16.11.2018 (fls.

16) para interpor recurso (portanto, data posterior à impetração), sendo certo

que o recurso foi protocolado em 05.11.2018 (fls. 20). Com relação ao auto

de infração nº 5B7736159, a notificação da penalidade indica que o prazo

para recurso era até 05.11.2018 e o extrato de tela de fls. 25 demonstra a

existência de recurso pendente. Portanto, evidente que houve inclusão da

pontuação no prontuário do motorista antes de esgotada a via administrativa.

Neste sentido:

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MANDADO DE SEGURANÇA Trânsito

Inclusão de pontos em prontuário antes de se exaurir todas as instâncias recursais na esfera administrativa Impossibilidade Art. 290, parágrafo único, do CTB Precedentes Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária 1034608-18.2018.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018)

MULTA DE TRÂNSITO Recurso administrativo interposto contra tal penalidade ainda pendente de julgamento

Impossibilidade da anotação da pontuação respectiva no prontuário da CNH da impetrante Incidência do disposto no parágrafo único do art. 290 do CTB Segurança concedida corretamente em primeiro grau Reexame

necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária

1006197-62.2018.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018)

As informações apresentadas a fls. 55/59 não

correspondem ao caso concreto, referindo processo de suspensão de dirigir,

relativo a autos de infração diversos e com comprovantes das notificações

expedidas.

Assim, a r. sentença merece reforma para assegurar

que, em relação aos autos de infração 5B7736159 e 3B4577794, nenhuma

restrição ao condutor ocorra enquanto não esgotada a instância administrativa

de julgamento de infrações e penalidades.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso.

Para fins de prequestionamento tem-se por

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inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora