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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004124-07.2017.8.26.0198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE EMPRESA. DANOS MORAIS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AC 1004124-07.2017.8.26.0198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Carlos Alberto de Salles

Ementa

PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE EMPRESA. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contratação de plano odontológico empresarial. Abertura de microempresa individual em nome da segurada. Ausência de informação adequada sobre os deveres ligados à constituição de empresa (art. , III, CDC). Erro na contratação. Motivo da contratação que era apenas o plano de saúde para a família da autora. Anulação do contrato nos termos dos artigos 138 e 139, incisos I e II, do Código Civil. Danos morais configurados. Cobrança de encargos fiscais da empresa que gera angústias inesperadas. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor equilibrado. Sentença reformada, para (i) anular o contrato entre as partes, por erro, e (ii) condenar a ré a indenizar os danos morais da autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde este arbitramento (Súmula 362, STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 240, CPC). Recurso provido.