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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000365489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004124-07.2017.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante MARIA DAS NEVES DE JESUS SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), JOÃO PAZINE NETO E ALEXANDRE MARCONDES.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

Carlos Alberto de Salles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação n. 1004124-07.2017.8.26.0198

Comarca: Franco da Rocha

Apelante: Maria das Neves de Jesus Silva

Apelada: Prevident Assistência Odontológica Ltda.

Juiz sentenciante: Raul Márcio Siqueira Junior

VOTO N. 17692

PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE EMPRESA. DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contratação de plano odontológico empresarial. Abertura de microempresa individual em nome da segurada. Ausência de informação adequada sobre os deveres ligados à constituição de empresa (art. , III, CDC). Erro na contratação. Motivo da contratação que era apenas o plano de saúde para a família da autora. Anulação do contrato nos termos dos artigos 138 e 139, incisos I e II, do Código Civil. Danos morais configurados. Cobrança de encargos fiscais da empresa que gera angústias inesperadas. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor equilibrado. Sentença reformada, para (i) anular o contrato entre as partes, por erro, e (ii) condenar a ré a indenizar os danos morais da autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde este arbitramento (Súmula 362, STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 240, CPC). Recurso provido .

Trata-se de apelação interposta contra sentença de ps. 114/116, que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por Maria das Neves de Jesus Silva em face de Prevident Assistência Odontológica Ltda.

Inconformada, apela a autora (ps. 118/132), alegando, em síntese, que a apelada teria oferecido produto de baixo custo, para abertura de uma empresa, fora do escopo de atuação da corretora e da apelada. Afirma ter havido erro substancial, de desconhecimento da assinatura para abertura da pequena empresa, feita de forma dissimulada pela apelada para captar clientela. Aduz ter havido erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, levando à anulação do negócio jurídico. Sustenta que seu interesse era somente a contratação de plano de saúde para sua família. Alega ter havido falso motivo para a contratação, o que viciaria a declaração de vontade (art. 140, CC). Afirma que teria sofrido danos morais, pela conduta da apelada e de seus representantes, nos termos dos artigos 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil, e do artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a declaração de inexistência da relação contratual, anulando o contrato de plano

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odontológico das partes, e a condenação da ré na indenização de danos morais.

Recurso regularmente processado.

Contrarrazões a ps. 135/142.

Sem oposição ao julgamento virtual.

Os autos encontram-se em ter...