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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10221699120188260564 SP 1022169-91.2018.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000365201

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1022169-91.2018.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, são embargados PIERO HERVATIN DA SILVA e HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 6 de maio de 2019.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39275

EDEC. Nº: 1022169-91.2018.8.26.0564/50000

COMARCA: São Bernardo do Campo (8ª V. Cível)

EMBGTE.: Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A. (R-Apda.)

EMBGDOS.: Piero Hernatin da Silva e outro (A-Aptes.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Reanimação da lide recursal Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A. ao v. acórdão de fls. 1.240/1.246, que deu provimento à apelação manejada pelos autores, Piero Hernatin da Silva e outros, aqui embargados, contra a r. sentença de fls. 1.201/1.220 que julgou improcedente ação de reparação de danos (alegação de que, inobstante a existência de decisão judicial que determinou a penhora de créditos, a ré efetuou o depósito judicial respectivo com dois anos de atraso, motivo pelo qual há necessidade de que, sobre o valor depositado, incida correção monetária e juros moratórios, fls. 01/09) manejada pelos ora embargados.

Alega a embargante, em resumo, que (1) mencionouse nos contrarrazões de apelação que o pleito recursal contraria jurisprudência dominante, entretanto, o veredicto colegiado nada mencionou a respeito, (2) o v. acórdão embasou o julgado em jurisprudência dominante, mas não especificou os respectivos julgados paradigmas, (3) o veredicto colegiado também incorreu em omissão porque “despreza os aspectos fáticos ressaltados em contrarrazões de apelo, aptos a demonstrar que os embargantes jamais estiveram em inércia, mas sim no aguardo do início da decisão judicial que determinou o pagamento do valor pleiteado pelos embargados, e logo após a determinação judicial para realizar o pagamento, logo o fez.” (fls.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.250), (3) nada se mencionou acerca da matéria já ter sido definitivamente julgada no agravo de instrumento nº 2177778-98.2015.8.26.0000, e (4) “prequestiona-se expressamente, para fins recursais, a 'Impossibilidade Jurídica do Pedido', considerando, principalmente, que não decorre apenas de sua inadmissão pelo ordenamento jurídico, mas de sua inviabilidade, evidenciada pela própria situação fática, que torna induvidosa 'PRIMA FACIE' a sua improcedência."(sic, fls. 1.249/1.252).

Pede-se o acolhimento do repto a fim de que seja sanado o vício alegado (omissão) e prequestionada a matéria suscitada.

É o relatório.

2. O recurso não prospera.

3. De feito, os embargos de declaração objetivam, inoportuna, descabida e sem ancoramento jurídico razoável nem pertinente, que a Colenda Turma Julgadora reforme o v. acórdão afrontado que prolatou, em ostensiva e desabrida infringência ao que já foi, adequada e precisamente, decidido nos limites da pertinência.

O v. acórdão traz em seu bojo abordagem e embasamento adequados e suficientes, que evidenciam de sobejo a inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I a III, do CPC.

Dita assertiva fica ainda mais evidente com a adequada leitura das razões deduzidas no item 03 do v. acórdão hostilizado (fls. 1.242/1.246), as quais bem arrimaram o resultado pronunciado.

Transcreve-se, a seguir, trecho da r. sentença que, dirimindo a pendência suscitada, traduz o entendimento adequado ao caso em tela, tornando superadas as alegações envidadas nas razões recursais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Da fatura de R$564.276,47, foram direcionados ao cumprimento de ordem de bloqueio em processo trabalhistas a cifra de R$392.478,22. O saldo remanescente (R$171.798,25) deveria ter sido remetido ao MM. Juízo da execução nº 4011073-04.2013.8.26.0564 em razão da ordem de penhora de 30% de todos os créditos recebíveis em nome da empresa 'Zona Sul Engenharia e Manutenção Ltda.' (R$169.282,94, equivalente a 30% da fatura no valor de R$564.276,47).

Fixada esta premissa, tem-se que do saldo residual de R$171.798,25, deveria ter sido enviado ao MM. Juízo da execução supramencionada o valor de R$169.282,94, todavia, a própria réapelada 'Alunorte'assumiu que pagou diretamente à empresa 'Zonal Sul' o valor de R$171.798,25 (fls. 47), o que representa verdadeira violação à ordem de penhora emitida pela Justiça Estadual Paulista.”

(...)

Desse modo, levando-se em consideração que o depósito dos 30% dos recebíveis da empresa 'Zonal Sul' (R$169.282,94, equivalente a 30% de R$564.276,47) deveria ter sido feito até o final do mês de abril de 2015 (vencimento da fa...