jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10060705120168260003 SP 1006070-51.2016.8.26.0003 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10060705120168260003_77142.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível - Nº 1006070-51.2016.8.26.0003/50000

VOTO Nº 31908

Registro: 2019.0000375180

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1006070-51.2016.8.26.0003/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GILBERTO STABELITO, são embargados FERNANDO PILLA HELAL e FERNANDA LAS CASAS PARRAS.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

Cristina Zucchi

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível - Nº 1006070-51.2016.8.26.0003/50000

VOTO Nº 31908

Embargante: GILBERTO STABELITO

Embargado: FERNANDO PILLA HELAL e FERNANDA LA CASAS PARRAS

Comarca: Foro Regional do Jabaquara - 4ª Vara Cível

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Embargos de Declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/03 do incidente) opostos contra o v. acórdão de fls. 758/767 que, por votação unânime, não conheceu do apelo do réu FERNANDO PILLA HELAL e deu provimento ao apelo da ré FERNANDA LA CASAS PARRAS.

Aduz o embargante, em síntese, haver omissão no v. acórdão, quanto às matérias postas em sede de contrarrazões. Alega que no relatório do v. acórdão houve descrição minuciosa dos argumentos da apelante, sem que o mesmo tivesse sido feito com relação às contrarrazões, pois não houve descrição das razões e nem dos motivos pelos quais o recurso não deveria ser conhecido e nem provido. Afirma que: “quem analisar o acordão só terá conhecimento dos argumentos da apelante e a justificativa encontrada para o provimento do recurso, quando, data vênia, os contratos celebrados entre as partes respeitaram a Constituição Federal no seu artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, as partes que celebraram os contratos são todas maiores e capazes e o objeto licito, ou seja, em total acordo com o quanto dispõe o artigo 1042 do Código Civil, ressalta-se que não é crível a recorrente se beneficiar da própria torpeza, como pretende. Outrossim, para que houvesse a alegada simulação a de se observar a criação de direitos e obrigações em detrimento a terceira

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível - Nº 1006070-51.2016.8.26.0003/50000

VOTO Nº 31908

pessoa a ser atingida com os negócios 'simulados' e não os participantes do negócio3, portanto, inadmissível ter por base frases soltar no caderno administrativo de esfera criminal onde não há, como é conhecimento, ampla defesa e contraditório.”.

É o relatório.

Em que pese o esforço e a combatividade do embargante, os embargos não merecem provimento, pois as pretensões recursais são infringentes do julgado. O recorrente, pelo que pode ser observado, está utilizando o recurso com a manifesta finalidade de impor à Câmara o reexame da causa, buscando na verdade atribuir-lhe caráter infringente.

Cumpre observar que qualquer inversão que se promova no julgado combatido foge à inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que determina explicitamente as hipóteses aplicáveis aos embargos declaratórios. De início, deve ser lembrado que tal remédio tem por característica propiciar a compreensão da decisão proferida, e não a alteração da decisão contra a qual a parte irresigna-se.

Frise-se, ademais, que o acórdão foi explícito nas proposições, tendo sido as questões postas por ambas às partes devidamente enfrentadas e fundamentadas no aresto, em especial quanto ao reconhecimento de que os contratos firmados foram simulados, não obstante os argumentos do apelado, ora embargante:

Constou expressamente do v. acórdão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível - Nº 1006070-51.2016.8.26.0003/50000

VOTO Nº 31908

A relação jurídica de direito material que se apresenta como fundamento do pedido de despejo é a locação do imóvel. Com a contestação, a existência desse alegado vínculo tornou-se controvertida, produzindo as partes rés elementos com aptidão para infirmar o pedido inicial, fundando sua resistência na nulidade dos contratos firmados (compra e venda e locação), por vício de simulação.

A existência de contrato de locação (fls. 06/09) entre o apelado e o seu enteado (réu Fernando) foi profundamente abalada pelas alegações e documentos colacionados, havendo nos autos razões suficientes para reconhecer a alegada simulação.

Conforme se depreende do conjunto probatório, o imóvel objeto da locação foi adquirido pela apelante-ré em 1991 (fls. 83/86), antes de contrair o matrimônio com o corréu Fernando, ocorrido em 2004 (fls. 77).

Em 04.09.2009, o autor-apelado firmou um contrato de compra e venda (fls. 42/43) do referido imóvel com os réus (marido e mulher à época) e outro de locação (fls. 06/09), na mesma data, apenas com o réu Fernando.

Já de início, uma circunstância comporta destaque. O fato de ambos os contratos terem sido assinados na mesma data, sendo que somente um deles (compra e venda) foi assinado por ambos os réus.

O contrato de locação somente foi firmado pelo réu Fernando, tendo a apelante alegado que dele só teve ciência quando do recebimento, em 29.02.2016, da notificação enviada pelo autor-apelado para a desocupação do bem (fls. 10/11). A verossimilhança de tal alegação é facilmente constatada pelas declarações da apelante no Inquérito Policial nº 28/2016 (fls. 521/523), bem como pelo fato de que, quando da audiência da separação, apenas mencionou a celebração do contrato de compra e venda com o autor (fls. 79).

Outra circunstância que comporta destaque é o fato de que a aquisição do imóvel pelo autor-apelado se deu por valor muito inferior (R$ 280.000,00) ao valor de mercado do bem (R$ 725.500,00), apurado por avaliação independente da empresa Avaliar perícias (fls. 89/102) e contra a qual o apelado não se opôs.

Tem-se, ainda, que o valor da aquisição do imóvel (R$ 280.000,00), diante do conjunto probatório, corresponde à quantia necessária aos réus para quitar dívida de uma das lojas que administravam em Shopping

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível - Nº 1006070-51.2016.8.26.0003/50000

VOTO Nº 31908

Center.

A tal conclusão se chega pela análise dos documentos de fls. 249/250 (pagamentos realizados, à época do empréstimo, junto à Administradora Saven e Advocacia Salomone, referente à dívida de uma das lojas administradas pelos réus), bem como pelo termo de audiência da separação do casal, em que constou a simulação dos atos, ocorrida em 02.12.2015 (- muito antes do ajuizamento da presente ação de despejo 05.04.2016) (fls. 78/80).

Tal fato justifica a alegação dos réus de que, em razão de dificuldades financeiras, o réu Fernando solicitou ajuda financeira ao seu padrasto (apelado), dando origem, neste momento, aos atos simulados de compra e venda e locação do imóvel.

Não bastasse isso, em que pese a declaração do apelado de que adquiriu legalmente o imóvel objeto nestes autos e firmou locação com o réu Fernando, não há qualquer prova concreta que indique que durante os sete anos da suposta locação, tenha sido cobrado aluguel, o que denota falta de respaldo à efetiva existência de relação locatícia entre as partes.

Outrossim, da análise do contrato de locação, verifica-se a ausência de fiador da relação locatícia ou qualquer outro meio de garantia do pagamento dos débitos locatícios. Quem, nos dias atuais, firma um contrato de locação sem qualquer garantia? Motivo a mais para confirmar a alegação da apelante de que tal relação jurídica jamais existiu.

Vários são, portanto, os elementos registrados nos autos que conferem verossimilhança à tese da apelante. Não tendo o autor cuidado em trazer quaisquer elementos capazes de justificar suas alegações, causando estranheza o fato de ter adquirido à vista o imóvel objeto dos autos por valor (R$ 280.000,00) correspondente a quase 1/3 do valor de mercado do b...