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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00027372820178260471 SP 0002737-28.2017.8.26.0471 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000374669

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002737-28.2017.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que é apelante IRENILDO RODRIGUES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente), FRANCISCO ORLANDO E ALEX ZILENOVSKI.

São Paulo, 13 de maio de 2019

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 7.475

Apelação nº 0002737-28.2017.8.26.0612

Comarca: Porto Feliz

Apelante : Irenildo Rodrigues da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. Suspensão condicional do processo. Réu beneficiado anteriormente. Impossibilidade. Pena e regime mantidos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa mantida. Sursis. Impossibilidade. Inteligência do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Recurso improvido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 89/91, que passa a integrar a presente decisão, acrescenta-se que Irenildo Rodrigues da Silva foi condenado às penas de 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por mais 10 (dez) diasmulta, de valor unitário mínimo, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, de valor unitário mínimo, no valor unitário mínimo, além da suspensão da habilitação para condução de veículos automotores pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, porque incurso no artigo no 306, c.c. artigo 298, inciso VII, ambos da Lei nº 9.503/97.

Inconformada, a Defesa apelou (fl. 102). A r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fl. 118).

Em suas razões, o recorrente pleiteia sua absolvição em razão atipicidade da conduta, decorrente da ausência de provas do perigo concreto, por restar provado que o réu não concorreu para a infração ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a suspensão condicional do processo, a concessão de sursis ou, ainda, a substituição

Apelação Criminal nº 0002737-28.2017.8.26.0471 - Porto Feliz - VOTO Nº 2/6

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da pena por prestação de serviços à comunidade (fls. 103/107).

Contra-arrazoado o apelo (fls. 112/116), a douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu o r. parecer (fls. 124/128), manifestando-se pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Não tendo sido aventadas quaisquer preliminares, passa-se à análise do mérito.

O recurso não comporta provimento.

Segundo a denúncia, no dia 06 de julho de 2017, por volta de 19h, na Avenida Capitão Joaquim Floriano de Toledo, altura do nº 240, na cidade e Comarca de Porto Feliz, o acusado conduzia o veículo automotor Fiat/Doblô ELX, placas DFN-0212/Angatuba/SP, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, realizando manobras arriscadas sobre a faixa de pedestres.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 04/06); pelo auto de exibição e apreensão (fls. 07/08); resultado do exame toxicológico de dosagem alcoólica, que atestou que o réu apresentava a concentração de 3,6 gramas de álcool por litro de sangue (fl. 15) e prova oral produzida.

A autoria também é certa.

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Os policiais militares Luiz Carlos da Silva Muniz Junior e Robson de Oliveira Costa, sempre que ouvidos nos autos (fls. 12/13 e mídia digital) relataram que avistaram o acusado em plena realização de manobras perigosas na condução do veículo, freada brusca e arrastamento de pneus na faixa de pedestres, bem como avanço em sinal vermelho. Iniciaram perseguição ao automóvel e o detiveram, ocasião na qual o réu desembarcou apresentando sinais de embriaguez. Além disso o acusado não portava sua CNH e nem mesmo os documentos do carro. Indagado, o réu disse apenas que não conseguiu frear o automóvel.

O acusado, por sua vez, interrogado na fase policial (fl. 14), admitiu a condução de veículo automotor sob o efeito de álcool, relatando que foi abordado por policiais após ingerir uma lata de cerveja e deixar sua residência para transportar uma encomenda para sua esposa.

Em juízo, embora devidamente intimado (fl. 82), não compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.

O comportamento imputado ao apelante foi corroborado pela prova testemunhal e também pela prova pericial, já que o resultado do exame de sangue (fl. 15) atestou que o recorrente tinha concentração de álcool superior ao permitido em lei.

Desnecessária a comprovação da efetiva alteração psicomotora, pois, o crime de dirigir embriagado é de perigo abstrato, não exigindo que o condutor dirija de forma anômala ou coloque em risco direto bem jurídico alheio, bastando, para sua configuração, a condução de veículo automotor com concentração de álcool superior ao previsto em lei, o que restou demonstrado. Confira-se o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça:

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Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal, o

crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou

seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta

para sua configuração. Precedente (RHC 51816/SP, Relator Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgamento 18/10/2016, DJe

09/11/2016).

Destarte, a condenação do acusado pelo crime de embriaguez ao volante era mesmo de rigor.

Destaca-se que, a despeito da pena mínima cominada ao delito, não é possível a proposição de suspensão condicional do processo, uma vez que o réu já foi anteriormente beneficiado (nos autos do processo nº 0006058-28.2004.8.26.0471, da 1ª Vara da Comarca de Porto Feliz).

Passo à análise das penas impostas.

Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o MM. Juízo de origem fixou a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Já na segunda fase, a pena foi exasperada de 1/6, tendo em vista a caracterização da circunstância agravante presente no artigo 298, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (prática do delito sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres), resultando em 07 meses de detenção e 11 dias-multa, de valor unitário mínimo.

Utilizados os mesmos fundamentos, a pena de suspensão da habilitação foi corretamente estabelecida em 02 meses e 10 dias.

No mais, fica mantida a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

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Destaco que a substituição por 10 dias-multa afigura-se mais benéfica ao acusado, motivo pelo qual não é recomendada sua alteração. Em relação à concessão do sursis, observa-se que há vedação legal à sua incidência em razão da substituição por multa (artigo 77, inciso III, do Código Penal).

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso defensivo para manter a r. sentença tal qual prolatada.

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

Relator