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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019586-47.2015.8.26.0562 SP 1019586-47.2015.8.26.0562

APELAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Cristina Medina Mogioni

Ementa

APELAÇÃO.
Ação declaratória precedida de cautelar inominada. Pretensão à renovação de certificado de operador portuário, independentemente da apresentação de certidão de inexistência de débitos. Tutela deferida para que a ré apreciasse o requerimento administrativo independentemente da apresentação da declaração de inexistência de débitos financeiros. Certificado expedido conforme pedido inicial. Sentença de extinção, pela carência da ação, por fato superveniente, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, com fixação da sucumbência à ré. RECURSO DA RÉ. Pretensão a que seja reconhecida a falta do interesse de agir da autora ao tempo em que propôs a demanda, modificando-se, portanto, a sentença, que reconheceu carência da ação por fato superveniente, com a consequente inversão da sucumbência. Apelação distribuída à 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, que decidiu pela redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, com a observação de que, na ação revisional que tramitou na 3ª Vara Cível de Santos, Processo 0038611-68.2012.8.26.0562, o recurso de apelação subiu para a 35ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Suscitado, contudo, Conflito de Competência por esta, foi, então, reconhecida a competência da 5ª Câmara de Direito Público, com a devida remessa. Havendo conexão entre as demandas, mister a remessa destes autos à 5ª Câmara de Direito Público. Matéria, aliás, que não se insere na competência desta Seção. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.