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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10966335720178260100 SP 1096633-57.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000373090

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1096633-57.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GISELE TOSTA GIMENES, é apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

José Joaquim dos Santos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 32871

Apelação nº 1096633-57.2017.8.26.0100

Apelante: Gisele Tosta Gimenes

Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Juiz: Dr. Fabio Calheiros do Nascimento

Vara de Origem: 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização. Autora que teve seu nome negativado em razão de inadimplemento de mensalidade do plano de saúde coletivo do qual é beneficiária na condição de inativa (ex-empregada da empresa estipulante). Coexistência de planos de saúde distintos verificada. Débito que corresponde à mensalidade inadimplida antes do cancelamento do contrato. Exercício regular de Direito. Responsabilidade civil afastada.

R. sentença que julgou a demanda improcedente. Juízo “a quo” analisou corretamente as questões suscitadas e o conjunto probatório. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida. Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra r. sentença de fls. 159/160 que julgou improcedente ação

declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos

morais.

Opostos embargos de declaração, foram

rejeitados (fls. 176).

Inconformada, apela a autora as fls. 178/185,

pugnando pela anulação da r. sentença, pois o extrato trazido pela ré é

documento unilateral e não comprova as suas alegações. Assevera que os

pedidos de produção de prova foram tempestivos, todavia, não teve o seu

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pleito atendido. Acredita que a produção de prova documental é fundamental. Alternativamente, pugna pela procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito lançado pela apelada em nome da apelante, condenando a apelada ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido pelo IGP-M até a data do efetivo pagamento e juros legais (a contar da data do ato lesivo conforme Súmula 54 do STJ).

Contrarrazões as fls. 190/212.

É o relatório.

Presentes os requisitos foi possível o juízo positivo de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi processado e está em condições de julgamento.

A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da apelada alegando, em suma, que ela realizou o cadastro indevido do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito. A apelante foi empregada da Confederação da Nacional das Cooperativas Centrais Unicreds - Unicred do Brasil, tendo sido desligada em abril de 2015. Em 04/05/2015, optou pela continuidade do plano de saúde da Ré, Central Nacional Unimed, (Opção pela Continuidade do Plano de Assistência Médica para Demitidos e Aposentados - Plano de Inativos), nos termos da Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 279. Passou a fazer o pagamento do valor integral das mensalidades, para si e seus dependentes, mediante boleto bancário que a apelada enviava mensalmente para o seu endereço residencial. Realizou o pagamento da mensalidade referente ao plano da Central Nacional Unimed relativo ao mês de julho de 2015, na data de vencimento, eis que recebeu o respectivo boleto e ainda não tinha conhecimento que o novo plano já estava em vigor

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(com a Unimed Seguros Saúde S/A). Veio a tomar conhecimento da mudança de empresa prestadora dos serviços de plano de saúde quando recebeu, em 19 de agosto de 2015, aviso de cobrança da Unimed Seguros Saúde S/A, nova prestadora, relativa ao mês de julho de 2015.

Contatou a ex-empregadora e responsável pelo contrato, Unicred do Brasil e, conforme e-mail acostado à petição inicial, foi orientada a pagar, também à Central Nacional Unimed, o boleto referente ao mês de julho (sendo que já havia pago à Unimed Seguros Saúde S/A o valor correspondente àquele mês de plano de saúde) sob a informação de que seria reembolsada pela Unicred do Brasil e assim o fez: em outubro de 2015, a Apelante pagou, com juros, à Apelada, Central Nacional Unimed, o boleto vencido em 20/07/2015, e foi reembolsada pela Unicred do Brasil em outubro de 2015, conforme comprovantes acostados à inicial.

No mês de agosto de 2015 novamente recebeu dois boletos para pagamento: um com a mensalidade da apelada, Central Nacional Unimed, e outro com a mensalidad...