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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001203020178260390 SP 1000120-30.2017.8.26.0390 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10001203020178260390_2ade4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000372824

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000120-30.2017.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, são apelados ORDONES CORREA DA SILVA e SUELI APARECIDA GONÇALVES DA COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO E ENIO ZULIANI.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

Alcides Leopoldo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n.:1000120-30.2017.8.26.0390

Comarca: Nova Granada (Vara Única)

Apelante: CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelados: Ordones Correa da Silva e outro

Juiz: Fabiano Rodrigues Crepaldi

Voto n. 15.429

EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Inadimplemento Resolução Juros de mora do trânsito em julgado e correção monetária de cada desembolso Indenização pela ocupação devida em 0,5% do valor do imóvel

Impossibilidade de perda das arras por não se tratar de exercício do direito de arrependimento, mas de rescisão contratual fundada no inadimplemento da parte Multa moratória de 2% sobre o valor do saldo devedor Impossibilidade Autora que optou pela rescisão do contrato e não pela cobrança do valor inadimplido -Recurso provido em parte.

Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração

de posse e indenização por perdas e danos, alegando a autora que os

requeridos por meio de Proposta de Compra n. 0499 adquiriram os direitos

referentes ao imóvel descrito na inicial, mas deixaram de adimplir as parcelas

do preço no período de dezembro/2013 a janeiro/2017, e notificados, não

promoveram a purgação da mora, em razão do que pleiteia a condenação dos

requeridos ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do débito e

parcelas vencidas, perdas e danos arbitradas no importe de 30% sobre os

valores efetivamente pagos pelos requeridos, perdimento das arras, IPTU,

água/esgoto, energia elétrica e demais taxas vencidas e não pagas e que se

vencerem até a efetiva reintegração de posse, indenização de 1% ao mês

sobre o valor atualizado do contrato, a título de fruição pelo uso e gozo do

imóvel, além das verbas da sucumbência.

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A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou procedente em parte a ação, rescindindo o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel descrito na inicial, mediante a restituição de 80% das prestações pagas pelos requeridos, atualizadas monetariamente desde os desembolsos pela tabela do TJSP, podendo ser abatido o IPTU não pago durante o período de ocupação, devendo ser indenizadas apenas as benfeitorias necessárias ou úteis, desde que estejam em restrita conformidade com o contrato e com as exigências e regulamentos urbanísticos impostos pelo Poder Público e pela legislação aplicável à espécie, principalmente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), projeto levado à Prefeitura Municipal, emolumentos, habitese e matrícula no INSS, condicionando-se a reintegração de posse ao pagamento prévio das prestações pagas, ficando os requeridos condenados nas custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (fls. 144/147).

A requerente apelou afirmando que os requeridos não cumpriram o pactuado, incorrendo em mora a partir de dezembro de 2013, razão pela qual são os culpados pela rescisão do negócio, devendo as partes retornar ao status quo com a devida compensação da apelante pelas despesas realizadas de financiamento, administração e indenização pela fruição do bem a ser fixada em 1% sobre o valor do contrato desde a mora até a efetiva reintegração de posse e demais cominações previstas em contrato, como forma de se prestigiar o pacta sunt servanda, sendo de rigor, ainda, a retenção integral das arras, nos termos do art. 418 do Código Civil e a aplicação da multa contratual de 2% sobre o débito em aberto e, por fim, sustenta que eventual valor a ser restituído aos apelados deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 1º, § 2º da Lei 6.899/81 e juros de mora a partir da decisão definitiva

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transitada em julgado, uma vez que não é possível determinar a incidência de juros moratórios antes de configurada a exigência da condenação (fls. 157/177).

Foram apresentadas contrarrazões pugnando-se pela manutenção da sentença (fls. 184/190).

É o Relatório.

Os réus, na qualidade de compromissários compradores de um lote descrito na inicial, tornaram-se inadimplentes (fls. 25/28), havendo a sentença resolvido o contrato e determinada a restituição dos valores pagos, autorizando a autora a reter 20% desse montante.

A retenção tem caráter indenizatório (EAg 1138183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 04/10/2012), englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem, sendo firme o entendimento daquele Tribunal Superior que a vendedora pode reter entre 10 e 25% das quantias pagas, a título de despesas administrativas (AgInt no REsp 1361921/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016; RCDESP no AREsp 208.018/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012; AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012; REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011; AgRg n...