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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000124520188260596 SP 0000012-45.2018.8.26.0596 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000372621

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000012-45.2018.8.26.0596, da Comarca de Serrana, em que é apelante ANDERSON MARTINS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), LUIS SOARES DE MELLO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

ROBERTO PORTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal nº 0000012-45.2018.8.26.0596

Apelante: ANDERSON MARTINS

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Serrana

Voto nº 2.783

Apelação – Violência doméstica - Ameaça - Condenação – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Vítimas firmes ao ratificar os termos da inicial acusatória – Réu revel - Fundado temor vivenciado pelas ofendidas demonstrado através do registro da ocorrência policial – Condenação de rigor - Dosimetria – Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal, pois o réu possui personalidade desajustada e agressiva – Pena exasperada em 1/6 diante da presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal - Regime inicial aberto mantido – Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Martins contra a r. sentença de fls. 156/158, que julgou procedente a ação penal para condená-lo ao cumprimento da pena de 08 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial aberto, como incurso no artigo 147, c. c. o art. 60, inc. I e II, f, por duas vezes, c. c. o art. 69, todos do Código Penal.

Inconformada, recorre a defesa buscando a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente requer a redução da pena (fls. 159/161).

O recurso foi regularmente processado, com contrariedade oferecida pelo Ministério Público (fls. 168/169).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 177/180).

É o relatório.

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Consta da denúncia que, no dia 26 de novembro de 2017, por volta das 18h00min, na Avenida Leonino Gonçalves de Oliveira, nº 85, Jardim das Rosas II, na cidade de Ribeirão Preto, ANDERSON MARTINS ameaçou sua ex-companheira Marli da Silva Gomes e sua ex-enteada Vitoria da Silva Gomes Pereira, por palavras, prometendo causar-lhes mal injusto e grave.

Apurou-se que a vítima Marli possuía medida protetiva (processo nº 1500148-02.2017.8.26.0596) contra o denunciado.

Ocorre que, no dia dos fatos, o denunciado, abordou as vítimas em uma praça pública, oportunidade em que passou a ameaçá-las de morte, dizendo “vou te matar sua desgraçada, você me tirou de dentro da minha casa, tirou meu sossego, papel não vai adiantar nada não”, descumprindo a medida protetiva de aproximação.

A materialidade do delito imputado ao apelante está demonstrada no boletim de ocorrência (fls. 04/05), no termo de ciência Lei Maria da Penha (fl. 08), bem como pela prova oral trazida aos autos.

A autoria está igualmente comprovada.

Na fase administrativa o réu manteve-se silente, e em Juízo foi decretada sua revelia, pois deixou de comparecer na audiência de instrução e julgamento.

A vítima Marli afirmou que, no dia dos fatos, o réu estava bêbado e drogado, lhe bateu, empurrando-a juntamente com sua filha para o quarto, dizendo que pretendia matá-las. Sua filha mais velha conseguiu telefonar para a polícia. O acusado não

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foi conduzido para a Delegacia de Polícia, e ele continua proferindo ameaças, dizendo que vai matá-la. O réu disse para Vitória que iria esperá-la sair da escola para “pegá-la”.

A vítima Vitória relatou que certo dia, durante o almoço, o réu discutiu com sua mãe e ameaçou matá-las. O réu as colocou no quarto, mas conseguiu sair e chamar a polícia. Em seguida, foram até a Delegacia registrar a ocorrência e, quando voltaram o réu não estava mais em casa. Em outra ocasião, estavam passeando, oportunidade em que o réu novamente as abordou e as ameaçou de morte.

Vê-se, portanto, que ao contrário do afirmado pela defesa, a prova oral colhida em ambas às fases da persecução penal aponta a prática do crime de ameaça.

Vale dizer que em casos de violência doméstica, geralmente cometidos longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume relevante valor probatório, pois seu único intento é apontar o autor da crueldade a que foram submetidas.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ASSUNÇÃO DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 213796/DF, 5ª Turma, Min. Campos Marques (Des. conv.

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TJ/PR), jg. 19/02/2013, DJe 22/02/2013).

Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, pois a ameaça foi suficiente a incutir fundado temor nas vítimas, que receosas por suas integridades físicas, procuraram auxílio da polícia.

O dolo está atestado, vez que as ofendidas se sentiram efetivamente amedrontadas.

Relevante destacar, por fim, que, o delito de ameaça é formal, ou seja, consuma-se independentemente do resultado lesivo visado pelo agente, pouco importando o estado emocional deste.

Nesse sentido:

“O delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Basta para sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciente de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos ” (RT 725/662) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 7ª ed., São Paulo, Editora Atlas, 2011).

Assim, temos que a condenação do réu pela prática do crime de ameaça era mesmo medida de rigor.

Passo à análise da dosimetria da pena.

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Na primeira fase , a pena-base foi corretamente fixada em 04 meses de detenção para cada fato, pois o réu ostenta personalidade desajustada e agressiva, possuindo extensa folha de antecedentes, principalmente na prática de delitos de ameaça (fls. 98/112).

Na segunda fase, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, a pena foi novamente exasperada em 1/3, resultando em 04 meses e 10 dias de detenção para cada fato.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, as penas tornaram-se definitivas.

Diante do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, pois, como bem fundamentado na r. sentença, cada uma das ameaças dirigidas às vítimas se deu por ações autônomas, as penas foram somadas, resultando em 08 meses e 20 dias de detenção.

O regime inicial aberto mostrou-se suficiente e adequado ao total da pena cominada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Agiu com acerto a d. Magistrada ao não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o réu praticou o crime mediante ameaça à pessoa, sendo, portanto, desmerecedor de tal benesse, nos exatos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

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Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso de apelação interposto por Anderson

Martins mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida.

Roberto Porto

Relator