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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00397416820128260053_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000378636

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-68.2012.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes GENTIL MOREIRA MARTINS, ANA CLAUDIA DEMETI BERTUCEZ TRINDADE, ANA CRISTINA MARMORATO NOGUEIRA MONTEIRO, CARLOS ANTONIO GERALDI, CELIA REGINA NICOLETTE DONATTI, CLELIA BENEDITA PACELA MORAES, CLEUSA REGINA COVOLAN, DORACI BELISARIO CARLINO, ERICA JANE CORNELIO, EUNICE APARECIDA FELIPE, IVANILDA MARTINS RIBEIRO, JOHN FREDERIC STORFER, KARINA ZANONI MACEDO, LILIAN APARECIDA BORGES DA SILVA, LIRIANA RODRIGUES DA SILVA, LOURDES APARECIDA DOS SANTOS, LUCIANA CASARI VIZZON, MARA TIVERON, MARIA CRISTINA PERUGINI, MARIA GIOCONDA PERUGINI, MARIA MILZA DE SOUZA, MARLENE APARECIDA VISCARDI MANTOVANI, NEIDE CERVANTES GORGONE ARRUDA, REGINA DENIZE TINAZO CHELSE, REGINA QUINAGLIA, ROZÂNGELA MARIA VISSES, SANDRA ELAINE CORTEZ MOREIRA, SANDRA REGINA ROVAI PAVAN, SARA JANE DE NIGRIS SALTO e ADRIANA VIEIRA RODRIGUES BATISTA, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

Vicente de Abreu Amadei

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 18.795

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-68.2012.8.26.0053/50000

EMBARGANTES: Gentil Moreira Martins e outros.

EMBARGADO: Estado de São Paulo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausente omissão, contradição e obscuridade Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento EMBARGOS REJEITADOS.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.

Trata-se de embargos de declaração opostos em relação ao v. acórdão (fls. 217/223), nos autos e entre as partes acima identificadas, sob a alegação de deficiência do v. acórdão embargado, especialmente por omissão, obscuridade e para prequestionamento, modificando o resultado do julgado, para acolher a pretensão dos embargantes no processo.

É o relatório.

O v. acórdão embargado, decorrente de julgamento colegiado por unanimidade de votos, em ação na qual se discute a pretensão à aplicação da Lei nº 11.738/08, concernente à organização da jornada de trabalho dos professores da rede pública estadual, expressa o resultado de desprovimento do recurso dos autores, ora embargantes.

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ausente omissão, contradição ou obscuridade pressupostos necessários dos embargos não há espaço para complemento, correção ou aclaramento do julgado colegiado.

Destaque-se que o v. acórdão atacado enfrentou toda a matéria controversa da lide, segundo o necessário para o julgamento do recurso correspondente, em seus limites naturais e legais, bem como que a via recursal dos embargos de declaração é inadequada para expressão de inconformismo ou modificação do julgado, ou, ainda, para mero reforço de prequestionamento.

Ressalte-se que não se pode atribuir aos embargos de declaração feição puramente infringente, pois eles “não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido” (STF, RT 721/335), bem como que nem sequer há obrigatoriedade de se “responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (TJSP, RJTJESP 115/207).

Ademais, os pontos mencionados pelos embargantes, quais sejam: a indenização pela composição na jornada de trabalho, que culminou em horas a mais trabalhadas com os educandos, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/08 até a edição da Res. SE nº 8, observando-se, ainda, a conformidade, ou não, da LCE nº 837/97 com o limite imposto no art. 2º, § 4º da Lei Federal; a natureza dos 10 minutos finais da hora de trabalho; a inconstitucionalidade da Resolução SE nº 8/12; foram expressamente apreciados no acórdão embargado, revelando o nítido caráter infringente do recurso em tela.

Observe-se a clareza do v. acórdão na assertiva de que a LCE nº 836/97, que organizou a carreira do magistério, inclusive a jornada de trabalho, já definiu a hora de trabalho de 60 minutos, sendo que 50

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minutos são dedicados à tarefa de ministrar aulas e o restante, os 10 minutos, é atividade destinada a atividades sem interação com educando.

Anota-se, ainda, que a questão da constitucionalidade, ou não, da Resolução SE nº 8/2012 também já foi esclarecida no v. acórdão embargado.

Com relação à análise da legislação constitucional e infraconstitucional concernente à matéria, é oportuno destacar que o v. acórdão embargado apreciou os fatos e o direito aplicável, enfrentando todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ficando automaticamente prejudicados aqueles que lhe são incompatíveis, por congruência lógica (e, por isso mesmo, sem força de infirmar a conclusão).

Aliás, o art. 489, IV, do novo CPC, a rigor, não expressa o princípio da fundamentação qualquer ou absoluta (isto é, integral e com abstração à racionalidade ou a lógica interna do julgado), mas sim o princípio da fundamentação suficiente, considerando a racionalidade consequente dos argumentos, segundo a dedução lógica dos fundamentos do julgado. É por esse motivo que o legislador, ao apontar o dever de fundamentação, não impõe, genericamente, o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, mas apenas daqueles "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (sic).

Outrossim, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no v. acórdão, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ, EDCL. no RMS nº 18.205/SP, rel. Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006), mas, mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento do direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

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Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos,

mantendo, integralmente, o v. acórdão embargado.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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