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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10034799420188260602_d5639.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000378236

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003479-94.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ELISABETH APARECIDA MONTEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada VIVIANE BUSQUET RAMOS MIZAEL.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 16 de maio de 2019

MARCONDES D'ANGELO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Recurso de Apelação nº 1003479-94.2018.8.26.0602.

Comarca: Sorocaba.

05ª Vara Cível.

Processo nº 1003479-94.2018.8.26.0602.

Prolator (a): Juiz Márcio Ferraz Nunes.

Apelante (s): Elisabeth Aparecida Monteiro.

Apelado (s): Viviane Busquet Ramos Mizael.

VOTO Nº 44.683/2019. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito em razão do falecimento do alienante. Sentença de improcedência do pedido fundamentada em ausência de interesse processual, por já ser a autora proprietária do veículo. Recurso de apelação visando a reversão da sentença, ao fundamento da essencialidade da ordem judicial para que possa regularizar a propriedade do bem. Insurgência recursal acolhida, pois, embora a transferência de propriedade tenha se dado pela tradição, a falta do registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito restringe os direitos de propriedade sobre o bem. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser viável a ação de usucapião de bem móvel em casos tais, em que o suprimento judicial se faz necessário para a regularização administrativa de veículos automotores (Informativo 593). Pedido de usucapião acolhido. Propriedade declarada. Transferência de propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito, contudo, condicionada à quitação dos impostos e taxas sobre o bem. Recurso de apelação integralmente provido para julgar procedente a ação, sem verba de sucumbência dada a falta de resistência dos demandados (revéis).

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião de

bem móvel (veículo automotor) julgada improcedente pela sentença de folha 88, por ausência de interesse processual, na medida em que a autora já é proprietária do veículo em razão da tradição operada quando da aquisição do veículo do proprietário

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anterior, falecido.

Inconformada, recorre a autora

objetivando a reforma da sentença (folhas 91/94). Alega em suma deter interesse na ação de usucapião, pois ocorrido o falecimento do proprietário anterior, sem que tenha se dado a transferência administrativa de propriedade junto aos órgãos de trânsito, precisa da sentença declarando a sua propriedade para exercer todos os direitos de propriedade quanto ao veículo. Pugna pelo provimento do recurso.

Recurso tempestivo, devidamente

processado, isento de preparo e não respondido (certidão de folha 98), os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O “Parquet” ofertou a respeitável manifestação de folhas 102/104, na qual opinou pela reforma da sentença.

Subiram os autos.

A douta Procuradoria Geral de

Justiça opinou (folhas 109/116) pelo acolhimento do pedido inicial para a emissão da declaração de propriedade pretendida, uma vez que necessária à regularização da propriedade do registro do veículo junto aos órgãos de trânsito (folhas 109/116).

Este é o relatório.

Presentes os requisitos de

admissibilidade positiva, conhece-se do recurso.

A ação é de usucapião de bem

móvel (veículo automotor) fundada em posse contínua, com justo título e boa-fé por mais de 12 (doze) anos (Código Civil, artigo 1.260).

A autora ELISABETH

APARECIDA MONTEIRO narrou na petição inicial desta ação, intentada 06 de fevereiro de 2018, que, em maio de 2006, adquiriu

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do falecido ANDRÉ CRISTIANO MIZAEL o veículo automotor marca Fiat, modelo Uno, ano 1993, Placas BIY-4039, sobre o qual pendia financiamento bancário não quitado com o BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANÔNIMA, então com 36 (trinta e seis) parcelas em aberto (folhas 12 e 23).

Disse ter quitado mês a mês o

financiamento que recaia sobre o veículo.

Todavia, depois da quitação do

financiamento, não pôde transferir a propriedade do bem para o seu próprio nome junto aos órgãos de trânsito, porque o vendedor havia falecido em 05 de setembro de 2006 (certidão de óbito à folha 12).

Pretende, assim, obter declaração

judicial de propriedade do veículo, para que pudesse transferir a propriedade do veículo para o seu nome junto aos órgãos de trânsito enquanto adquirente originário.

O insigne Magistrado “a quo”

julgou improcedente o pedido de usucapião, ao fundamento de que a autora já é proprietária do veículo automotor em razão da tradição operada lá no ano de 2006, quando da alienação do bem pelo falecido (Código Civil, artigos 1.226 e 1.267).

Nesse cenário é que a autora

apela, buscando a reforma do julgado ao fundamento de que, embora proprietária do bem pela tradição, não consegue regularizar administrativamente a propriedade junto aos órgãos de trânsito, em razão do falecimento do vendedor.

Pois bem!

Por primeiro tem-se que a ação

mais adequada à autora, proprietária do veículo automotor por

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conta do negócio jurídico de venda e compra firmado com o falecido no ano de 2006, seria outra buscando suprimento judicial para a transferência do bem, mediante comprovação da compra e venda (confirmada aqui), da quitação do financiamento (igualmente confirmada, folha 35) e, em especial, da quitação de todos os tributos e taxas necessárias à transferência de propriedade (ausente no caso).

Assim porque, sendo a autora já

proprietária do veículo automotor, o que busca em verdade não é a declaração de propriedade, mas, apenas, suprimento judicial para que possa regularizar a transferência de propriedade do bem sem que tenha que abrir inventário do falecido, ou propor ação em face do espólio, ou, ainda, discutir a sonegação do bem em inventário já encerrado.

Não obstante, o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, com suporte em lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA colacionada aos autos no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (folha 110), firmou entendimento de ser possível viável a ação de usucapião extraordinário em casos tais em seu informativo nº 593:

“CIVIL. USUCAPIÃO

EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA.

1. Ação de usucapião

extraordinária ajuizada em 20.10.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016.

2. Cinge-se a controvérsia

a definir se a recorrente possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente.

3. Inviável o reconhecimento

de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente.

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4. A ação de usucapião

extraordinária, fundamentada no art. 1.261 do Código Civil, pressupõe posse da coisa móvel por cinco anos independentemente de justo título ou boa fé, e tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade.

5. Apesar da regra geral de

que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem.

6. Possui interesse de agir

para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes.

7. Recurso especial

conhecido e provido” (REsp nº 158.217-7/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGUI, DJe 09.11.2016 sem destaques no original).

Destarte, considerando a

necessidade de a autora regularizar a propriedade do veículo automotor junto aos órgãos de trânsito, detendo inclusive o Certificado de Registro do Veículo CRV assinado em branco pelo falecido em seu favor (folhas 12 e 13), acolhe-se o pedido de usucapião para declarar-lhe proprietária do veículo automotor descrito na inicial.

A declaração de propriedade visa

suprir eventual dificuldade tocante à regularização do direito de propriedade junto aos órgãos no trânsito, já que os requeridos (herdeiros do falecido) são revéis e não se opuseram ao acolhimento do reconhecimento.

Entretanto, a transferência de

propriedade do veículo junto ao DETRAN depende da quitação, pela autora, de todos os tributos e taxas inerentes ao veículo do qual já é proprietária desde o ano de 2006.

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Sem sucumbência, por não ter havido resistência.

Ante o exposto, dá-se integral

provimento ao recurso de apelação da autora para julgar procedente o pedido de usucapião de bem móvel contido na inicial, para que a autora possa transferir o veículo para o seu nome junto aos órgãos de trânsito mediante o recolhimento dos impostos e taxas pertinentes, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709353629/apelacao-civel-ac-10034799420188260602-sp-1003479-9420188260602/inteiro-teor-709353649