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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22050835220188260000_7e08b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000377965

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2205083-52.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

Evaristo dos Santos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADIn nº 2.205.083-52.2018.8.26.0000 – São Paulo

Voto nº 36.569

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO

(Resolução nº 379/09)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Arts. 7º, 8º, §§ 1º, 2º e 3º, arts. 9º, 10 (com redação dada pelo art. da Resolução 433/17), art. 11, incisos I ao IX e §§ 1º e 2º, art. 12, caput e parágrafo único, art. 15, §§ 2º e 3º, art. 16 caput e parágrafo único, art. 18, § 2º, art. 19 caput e §§ 1º e 2º (com redação dada pela Resolução nº 401/12), art. 21 caput e incisos I, II, III e IV, arts. 25, 26 caput e incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º e 3º, art. 27 caput e §§ 1º, 2º I a V e 3º, art. 28 caput, alíneas a, b, c e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, art. 29 caput e §§ 1º e 3º, art. 30A caput e §§ 1º e 2º, arts. 30B, 30D, 33, 39 caput e parágrafo único e art. 40, parágrafo único, todos da Resolução nº 379 de 23.09.09 de Amparo, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre "... a reforma administrativa da Câmara Municipal de Amparo, nos aspectos referentes à estrutura organizacional e de pessoal”.

Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. Precedentes.

Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração'. Precedentes do STF. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º, 24, § 2º, 4 e 144, todos da Constituição Estadual).

Princípio da reserva legal . Norma que concede vantagens e benefícios. Flagrante afronta ao princípio da reserva legal (inciso III, do art. 20, da Constituição Estadual), que exige lei específica para instituição de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos.

Contratação temporária . Previsão abrangente e genérica e sem caracterizar a excepcionalidade exigida. Inadmissível quando não se apresentam imprevisíveis ou extraordinários.

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Inconstitucionalidade (art. 111 e art. 115, II e X, CE).

Efeitos da declaração. Aplicação do efeito ex tunc ressalvando-se a não repetição das parcelas recebidas de boa-fé.

Ação procedente, com observação .

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto os arts. 7º, 8º, §§ 1º, 2º e 3º, arts. 9º, 10 (com redação dada pelo art. da Resolução 433/17), art. 11, incisos I ao IX e §§ 1º e 2º, art. 12, caput e parágrafo único, art. 15, §§ 2º e 3º, art. 16 caput e parágrafo único, art. 18, § 2º, art. 19 caput e §§ 1º e 2º (com redação dada pela Resolução nº 401/12), art. 21 caput e incisos I, II, III e IV, arts. 25, 26 caput e incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º e 3º, art. 27 caput e §§ 1º, 2º I a V e 3º, art. 28 caput, alíneas a, b, c e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, art. 29 caput e §§ 1º e 3º, art. 30A caput e §§ 1º e 2º, arts. 30B, 30D, 33, 39 caput e parágrafo único e art. 40, parágrafo único, todos da Resolução nº 379 de 23.09.09 , que “dispõe sobre a reforma administrativa da Câmara Municipal de Amparo, nos aspectos referentes à estrutura organizacional e de pessoal”.

Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Os preceitos da Constituição Federal e Estadual são aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 e houve inequívoca afronta aos arts. 5º, 20, inciso III, 24, § 2º, 1 e 4, arts. 111, 115, inciso X e 128 da CE. Todos os preceitos sobre remuneração são formalmente inconstitucionais. Contrariam os arts. 20, inciso III e 24, § 2º, 1, da Constituição Estadual. Exige-se lei para a fixação da remuneração de servidores públicos. Ressalte-se ainda ser de competência exclusiva do Executivo a iniciativa de leis sobre remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. Deve ser respeitado o princípio da reserva legal. Da mesma forma quanto às vantagens pecuniárias. Tratando-se de contraprestações devem ser fixadas por lei (art. 128 da CE. 01/30).

Não houve pleito a liminar ou providência urgente a adotar (fl. 213). Vieram informações da Câmara Municipal de Amparo concordando com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução nº 379/09 (fls. 216/221; com documentos fls. 225/293). Declinou de sua intervenção o d. Procurador-Geral do Estado (fls. 300/303). Indeferiu-se a intervenção de terceiro (fls. 312/314). Opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela procedência (fls. 319/331). Indeferiu-se pedido de suspensão (fl. 711).

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É o relatório.

2. Procedente a ação.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto os arts. 7º, 8º, §§ 1º, 2º e 3º, arts. 9º, 10 (com redação dada pelo art. da Resolução 433/17), art. 11, incisos I ao IX e §§ 1º e 2º, art. 12, caput e parágrafo único, art. 15, §§ 2º e 3º, art. 16 caput e parágrafo único, art. 18, § 2º, art. 19 caput e §§ 1º e 2º (com redação dada pela Resolução nº 401/12), art. 21 caput e incisos I, II, III e IV, arts. 25, 26 caput e incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º e 3º, art. 27 caput e §§ 1º, 2º I a V e 3º, art. 28 caput, alíneas a, b, c e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, art. 29 caput e §§ 1º e 3º, art. 30A caput e §§ 1º e 2º, arts. 30B, 30D, 33, 39 caput e parágrafo único e art. 40, parágrafo único, todos da Resolução nº 379 de 23.09.09 , que “dispõe sobre a reforma administrativa da Câmara Municipal de Amparo, nos aspectos referentes à estrutura organizacional e de pessoal”.

Assim dispõe os dispositivos impugnados:

“Art. 7º. O pessoal admitido para emprego público na Câmara Municipal de Amparo terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei municipal não dispuser em contrário.”

“Art. 8º. Aos valores constantes do Anexo CM-01 integrante da Resolução nº 262, de 20 de fevereiro de 1997, e da Lei nº 2684, de 16.08.2001, atualizados pela legislação posterior, ficam incorporados os valores correspondentes às previsões do art. 5º da Lei nº 1.256, de 05 de junho de 1985, com suas alterações posteriores, e dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 244, de 28 de outubro de 1994, guardada a respectiva correlação de cada caso.”

“§ 1º Os valores encontrados após a incorporação prevista no caput deste artigo passam a construir novos padrões de vencimento/salário dos atuais Servidores.”

“§ 2º Os servidores ocupantes de empregos da Câmara Municipal de Amparo farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço, a ser concedido a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício prestado à Câmara Municipal.”

“§ 3º O adicional de que trata o § 2º deste artigo será de 2% (dois) por cento, calculados sobre o valor do padrão em que se encontrar enquadrado o servidor, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.”

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“Art. 9º. Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Amparo, será concedida ao servidor uma gratificação correspondente à Sexta-Parte do valor do padrão em que estiver enquadrado.”

“Art. 10. A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor terá direito a 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio remunerada. (NR) Parágrafo Único A Licença-Prêmio remunerada poderá ser convertida em dinheiro, na seguinte proporção: 50 (cinquenta) dias em descanso e 10 (dez) dias em pecúnia, mediante manifestação do servidor nesse sentido. (Redação dada pela Resolução nº 433/2017).”

“Art. 11. Serão considerados como de efetivo exercício os dias em que os servidores estiverem afastados do serviço em virtude de:”

“I férias;”

“II casamento;”

“III falecimento de cônjuge, filhos e pais;”

“IV falecimento de irmãos;”

“V doação de sangue;”

“VI licença à gestante;”

“VII licença, quando acidentado no exercício de suas funções ou acometido de doença profissional;”

“VIII serviços obrigatórios por Lei;”

“IX faltas justificadas ou abonadas;”

“§ 1º Também será considerado efetivo exercício a licença paternidade, nos termos da Constituição Federal, e a Licença-Prêmio de que trata esta Lei. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Resolução nº 433/2017).”

“§ 2º O servidor público integrante do quadro de pessoal de que trata esta Resolução poderá utilizar-se de 6 (seis) faltas abonadas por ano, sem exceder a uma por mês. (Redação acrescida pela Resolução nº 433/2017).”

“§ 3º Ressalvadas situações emergenciais, a utilização do benefício mencionado no § 2º deste artigo deverá ser comunicada ao superior imediato com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. (Redação acrescida pela Resolução nº 433/2017).”

“Art. 12. O servidor da ocupante de emprego da Câmara Municipal de Amparo fará jus, no mês de seu aniversário, à Gratificação de Aniversário, instituída pela Lei 1.397, de 22 de dezembro de 1987.”

“Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo corresponderá ao valor do padrão em que se encontrar enquadrado o servidor, acrescidos do Adicional por Tempo de Serviço, do Adicional de Função decorrente do exercício de função de confiança e da Sexta-Parte, se for o caso.”

(...)

“Art. 15. Os cargos em comissão podem ser de provimento amplo ou

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restrito e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Resolução nº 436/2017).”

(...)

“§ 2º É vedado submeter ao regime da CLT os servidores ocupantes de cargos exclusivamente de provimento em comissão.”

“§ 3º Aplica-se aos cargos em comissão o disposto nos artigos 8º a 12 da presente Resolução.”

(...)

“Art. 16. O ocupante de cargo/emprego público que for nomeado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, permanecerá vinculado ao regime do cargo/emprego e receberá a diferença entre o padrão do cargo/emprego e o do cargo em comissão enquanto perdurar a nomeação, e obedecerá aos critérios para o registro e a posse.”

“Parágrafo único os direitos e vantagens legais a serem concedidos a esse Servidor tomarão por base o padrão do cargo em comissão em que se encontrar.”

(...)

“Art. 18. São Funções de Confiança as destinadas às atribuições de direção, chefia, assessoramento, a serem exercidas exclusivamente por servidores concursados ocupantes de cargos e empregos na Câmara Municipal de Amparo.”

(...)

“§ 2º O Servidor exercente de função de confiança fará jus à percepção mensal de adicional de função correspondente ao valor fixado na lei que dispõe sobre a instituição de tabela de vencimentos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Amparo.”

(...)

“Art. 19. Fará jus à percepção mensal de Função Gratificada o ocupante de emprego ou cargo público designado para assessorar as comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, calculada em valor correspondente a até 50% do valor do padrão, a critério da Mesa, considerando o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições.”

“§ 1º Igual direito terá o Servidor que, a critério da Mesa Diretora, receber atribuições extraordinárias, não contempladas inicialmente entre aquelas inerentes ao cargo/emprego ocupado. (Redação acrescida pela Resolução nº 401/2012).”

“§ 2º A percepção da Função Gratificada (FG) é de caráter transitório, deixando o servidor de fazer-lhe jus quando for cessada sua designação. (Redação acrescida pela Resolução nº 401/2012).”

(...)

“Art. 21. São extensivos aos servidores públicos, ocupantes de cargos

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efetivos da Câmara Municipal, após aplicadas as disposições estabelecidas no caput do artigo 8º e seu § 1º, os seguintes benefícios:”

“I Adicional por Tempo de Serviço, na forma prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 8º desta Resolução;”

“II Sexta-Parte, na forma prevista no artigo 9º desta Resolução.”

“III Gratificação de Aniversário, na forma prevista na Lei nº 1.397, de 22.12.1987, c.c. o Parágrafo único do artigo 12 desta Resolução.”

“IV Licença-Prêmio na forma prevista no artigo 10 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 439/2017).”

(...)

“Art. 25. O servidor concursado, ocupante de cargo ou emprego na Câmara Municipal de Amparo, terá direito a promoção, que consiste na passagem para grau superior de retribuição, dentro da faixa de vencimento/salário da referência em que se encontre, podendo ocorrer pela via acadêmica e pela via não acadêmica.”

“Art. 26. A promoção pela via acadêmica permitirá o enquadramento do Servidor em grau superior da faixa de vencimento/salário da referência a que pertence, na seguinte conformidade:”

“I cursos de graduação em nível de licenciatura plena ou bacharelato - 2 (dois) graus;”

“II - curso de especialização 'lato-sensu', desde que ligado a sua área de atuação e com pelo menos 360 horas de duração, de acordo com regulamentação do MEC- 1 (um) grau;”

“III - curso de pós-graduação em nível de mestrado - 2 (dois) graus;”

“IV - - curso de pós-graduação em nível de doutorado-4 (quatro) graus.” “§ 1º Não farão jus à promoção prevista no inciso I deste artigo os ocupantes de cargos ou empregos para os quais se exija a formação superior específica.”

“§ 2º Os cursos do mesmo nível de titulação referidos neste artigo serão considerados apenas uma vez, ficando vedada a sua acumulação.”

“§ 3º Para os atuais Servidores serão considerados, para promoção via acadêmica, os cursos concluídos anteriormente a esta Resolução, observado o que dispõe o § 1º deste artigo.”

“Art. 27. A promoção pela via não-acadêmica dar-se-á no mês de julho de cada ano para os servidores que tiverem cumprido o interstício de 2 (dois) anos da última promoção por esta via, considerando cursos de aperfeiçoamento e atualização e demais critérios, que serão regulamentados pela Mesa Diretora no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Resolução.”

“§ 1º Os critérios estabelecidos no caput deste artigo serão revistos a cada período de 02 (dois) anos.”

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“§ 2º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos:”

“I para os quais seja exigida frequência;”

“II realizados a partir da vigência desta Resolução;”

“III com duração igual ou superior a 20 (vinte) horas;”

“IV relacionados ao campo de atuação do interessado;”

“V ministrados por instituições reconhecidas, a critério ia Presidência.” “§ 3º Para efeitos desta promoção, cada curso será considerado uma única vez, ficando vedada sua acumulação.”

“Art. 28. A jornada semanal de trabalho do servidor integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Amparo será de 40 (quarenta) horas, não ultrapassando 08 (oito) horas diárias.”

“a) a jornada diária de trabalho que exceda a 05 (seis) horas será suspensa para repouso ou alimentação por, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo,02 (duas) horas;”

“b) o trabalho contínuo que não exceda a 06 (seis) horas, mas cuja duração ultrapasse a 04 (quatro) horas, será suspenso, obrigatoriamente, por 15 (quinze) minutos;”

“c) Os intervalos de que tratam as alíneas anteriores não serão computados na duração do trabalho.”

“§ 1º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.”

“§ 2º A duração normal do trabalho poderá será acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas).”

“§ 3º A remuneração da hora suplementar; será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal.”

“§ 4º Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização cu conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”

“§ 5º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”

(...)

“Art. 29. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do nº IX do Artigo 37 da Constituição Federal e do Art. 111 da Lei Orgânica do Munícipio, a Câmara Municipal de Amparo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado.”

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“§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a substituição de servidores públicos em decorrência de férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, bem como o preenchimento de cargo/emprego em caráter excepcional, a juízo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amparo. (Redação dada pela Resolução nº 387/2010).”

(...)

“§ 3º A remuneração do pessoal contratado no regime instituído neste artigo será a mesma fixada para o primeiro grau de retribuição, dentro da faixa de vencimento/salário da referência do cargo/emprego respectivo. (Redação dada pela Resolução nº 387/2010).”

“Art. 30-A. Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licençamaternidade, prevista no inciso XVIII do art. da Constituição Federal, destinada às Servidoras pertencentes ao quadro de pessoa da Câmara Municipal de Amparo.”

“§ 1º A prorrogação será garantida à servidora mediante requerimento protocolizado junto à Secretaria Administrativa da Edilidade até o final do primeiro mês após a data do parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do artigo da Constituição Federal.”

“§ 2º O pagamento da remuneração correspondente a prorrogação da licença maternidade, tratada no 'caput'' deste artigo, será custeada com recursos do Município. (Redação acrescida pela Resolução nº 395/2011).”

“Art. 30-B. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora terá o direito à sua remuneração integral. (Redação acrescida pela Resolução nº 395/2011).”

(...)

“Art. 30-D. A prorrogação referida no art. 30-A será garantida, na mesma proporção e condições, também à servidora pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Amparo, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação acrescida pela Resolução nº 395/2011).”

(...)

“Art. 33. Para os Servidores inativos e pensionistas, sempre que se reajustar a remuneração dos Servidores ativos, ser-lhes-á estendido o mesmo direito, na mesma proporção e na mesma data.”

“Art. 39. Por consequência do disposto no artigo 8º desta Lei, o novo percentual identificador dos adicionais por tempo de serviço já adquiridos pelos atuais servidores será encontrado na razão percentual decorrente da divisão do valor do respectivo adicional pelo valor do padrão de vencimento/salário de cada Servidor.”

“Parágrafo único. Os servidores passarão a ter direito ao adicional na

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forma do 'caput' deste artigo somente depois de completado o interstício legal em curso, na forma do artigo 2º da Lei nº 687, de 30.06.1970, após o que não mais se aplicarão tais disposições legais com relação aos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Amparo.”

“Art. 40. O servidor que na data da edição desta Resolução tenha exercido ou venha a exercer, por mais de 05 (cinco) anos, cargo/função que lhe proporcione remuneração superior a de seu cargo ou emprego de origem, incorporará 1/10 (um décimo) dessa diferença, por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).”

“Parágrafo único. Aos valores obtidos em virtude da aplicação do 'caput' deste artigo é assegurado o reajustamento ou revisão posterior para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real.” (fls. 168/180).

Alegou o autor, em síntese, a inconstitucionalidade por (a) ofensa ao princípio da reserva legal ao estabelecerem regime jurídico e remuneração de servidores do Poder Legislativo através da Resolução nº37999 de 23.09.09 , (b) vício de iniciativa, pois, cabe ao Poder Executivo iniciar normas que versem sobre o regime jurídico dos servidores, (c) também por estabelecer vantagens pecuniárias e outros benefícios por meio de resolução e, por fim, (d) por prever hipóteses de contratação temporária em casos que não denotam transitoriedade ou imprevisibilidade.

Com razão o autor.

a) Quanto ao vício de iniciativa.

Há vício de iniciativa para legislar sobre o regime jurídico dos servidores da Secretaria do Poder Legislativo.

A competência deve se dar nos moldes do art. 144 da Constituição Estadual (“Art. 144 Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”).

Muito embora atribuída à Câmara exclusiva competência para organizar sua Secretaria (inciso, III, art. 20, da Constituição Estadual), nela não se inclui fixar “ regime jurídico ”, cuja iniciativa é do Executivo .

Para melhor comparação, seguem transcritos abaixo o art. 20, inciso III, e art. 24, § 2º, 4, ambos da Constituição do Estado de São Paulo :

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“Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:”

(...)

“III dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”

“Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

(...)

“§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:”

(...)

“4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico , provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (grifei)

Claramente, não há menção a “regime jurídico” no art. 20, apenas inserida no art. 24, § 2º, 4, de forma que não pode ser considerada competência de iniciativa parlamentar .

Reporto-me aos fundamentos do eminente Desembargador FERREIRA RODRIGUES , na ADIn nº 2.030.148-67.2017.8.26.0000, ao afirmar que o art. 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual, também disciplina os servidores do Poder Legislativo:

Já o inciso do artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Leme, que antes previa a instituição de “regime único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ”, foi modificada pelo art. 1º da EC 35/2016 apenas para substituir a expressão “ servidores da administração direta” pela expressão “servidores do Poder Executivo ”, daí porque, só por esse motivo, não se vislumbra o alegado vício de inconstitucionalidade.”

“Aliás, tanto na redação original, como na sua redação atual [da norma municipal impugnada], não existe um ajuste (perfeito) à disposição do artigo 24,§ 2º, da Constituição Estadual , aplicável aos municípios por força de seu art. 144, porque os dois textos aludem apenas ao regime jurídico dos servidores da Administração Direta ou do Poder Executivo (que é a mesma coisa), sem abranger os servidores do Poder Legislativo.”

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Essa desconformidade , entretanto, decorre de inadequação (ou insuficiência) da redação, e não de vício de inconstitucionalidade, pois, o dispositivo não impede que o Município institua regime jurídico de todos os servidores, com base no art. 24, § 2º, n. 4, da Constituição Estadual.

“Assim, a solução mais adequada, ao invés de pronunciar a nulidade total da norma, é a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, a fim de excluir qualquer proibição para que município institua regime jurídico de todos os servidores (inclusive do Poder Legislativo).” (grifei - ADIn nº 2.030.148-67.2017.8.26.0000 v.u. j. de 20.09.17 Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES ).

Caracterizada, pois, usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES MEIRELLES :

“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matéria previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito , como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais , fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (grifei “Direito Municipal Brasileiro” 2013 17ª ed. Ed. Malheiros Cap. XI 1.2. p. 633).

De igual forma a lição de JOÃO JAMPAULO JÚNIOR (“O Processo Legislativo Municipal” Ed. Forum 2009 p. 81); JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Manual do Vereador” Ed. Malheiros 2004 p. 108) e JOSÉ NILO DE CASTRO (“Direito Municipal Positivo” Ed. Del Rey 2010 183), dentre outros.

Daí porque os arts. 7º, 8º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, arts. 9º, 10 (com redação dada pelo art. da Resolução 433/17), art. 11, incisos I ao IX e §§ 1º e 2º, art. 12, caput e

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parágrafo único, art. 15, §§ 2º e 3º, art. 16 caput e parágrafo único, art. 18, § 2º, art. 19 caput e §§ 1º e 2º (com redação dada pela Resolução nº 401/12), art. 21 caput e incisos I, II, III e IV, arts. 25, 26 caput e incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º e 3º, art. 27 caput e §§ 1º, 2º I a V e 3º, art. 28 caput, alíneas a, b, c e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, art. 29 caput e §§ 1º e 3º, art. 30A caput e §§ 1º e 2º, arts. 30B, 30D, 33, 39 caput e parágrafo único e art. 40, parágrafo único, todos da Resolução nº 379/09 que dispõe sobre"... a reforma administrativa da Câmara Municipal de Amparo, nos aspectos referentes à estrutura organizacional e de pessoal”, em que pesem as doutas opiniões em contrário, é dominada pelo vício de iniciativa , fere a independência e separação dos poderes (“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”) e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva.

Situação suficiente a ensejar o reconhecimento de inconstitucionalidade dos dispositivos supramencionados da norma em questão.

Há, nesses casos, ofensa ao princípio constitucional da 'reserva de administração' . Ele, segundo o Pretório Excelso, “... impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.” ( RE nº 427.574-ED j. de 13.12.11 Rel. Min. CELSO DE MELLO DJE de 13.02.12 e ADI nº 3.343 j. de 01.09.11 Plenário Rel. p/ o Ac. Min. LUIZ FUX DJE de 22.11.11).

b) Quanto à reserva legal.

Especificamente quanto à remuneração de pessoal atrelado ao Poder Legislativo, imprescindível veiculação por lei.

Conforme previsão do inciso III, do art. 20 , da Constituição Estadual , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006:

“Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:”

(...)

“III dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração , observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;” (grifei)

Pacífico entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal :

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“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE I NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. RESERVA DE LEI. I. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital nº 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções nºs 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte. Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados. Precedente: ADI nº 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008. II . REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (grifei ADI nº 3306-DF DJ-e de 17.06.11 Rel. Min. GILMAR MENDES ).

Esta Eg. Corte reiteradamente tem destacado possível regular a estrutura administrativa do Legislativo via resolução, exceção feita ao tema de remuneração e vantagens :

“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AS NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA SÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE O EXERCE POR MEIO DA EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL QUE AO TRATAR DE QUESTÕES RELATIVAS AO SEU QUADRO DE SERVIDORES, DEVE VALER-SE DE

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RESOLUÇÃO (ARTIGOS 20, INCISO III, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). A MATÉRIA TRATADA NOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS SEGUIU O PROCESSO LEGISLATIVO REPORTADO ÀS LEIS EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. Inconstitucionalidade Proclamada. A organização dos servidores da Câmara Municipal deve ser feita, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Estadual, aqui aplicada por simetria, nos termos do artigo 144, da Constituição Bandeirante, mediante edição de Resolução, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Reserva-se à Lei em sentido estrito, no entanto, a questão relativa à remuneração ou outras vantagens remuneratórias desses servidores .” (grifei - ADIn nº 2.183.808-81.2017.8.26.0000 v.u. j. de 07.02.18 Rel. Des. AMORIM CANTUÁRIA ).

“Violação dos artigos 29 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa. Pedido procedente. No caso em testilha, restou demonstrada a violação do princípio constitucional da separação dos Poderes, bem como aos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, porquanto a matéria tratada na norma impugnada constitui reserva legal do Chefe do Poder Executivo já que disciplina acerca da remuneração de servidores adicionais, vantagens pecuniárias e gratificação , o que implica diretamente em seu regime jurídico. Ademais, ressalte-se que somente por lei em sentido formal, em observância ao princípio da reserva legal, é possível sejam reajustados os vencimentos de servidores públicos municipais , não se podendo admitir que sejam objeto de decreto ou portaria, conforme consta da referida lei.” (grifei - ADIn nº 2.181.772-66.2017.8.26.0000 v.u. j. de 07.02.18 Rel. Des. ALEX ZILENOVSKI ).

E:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 11, da Emenda nº 35, de 13 de setembro de 2016, que introduziram modificações na Lei Orgânica do Município de Leme. Artigos 2º, 4º e 11. Dispositivos que dispensaram a edição de lei específica e formal para criação, transformação ou extinção de cargos da Câmara Municipal, exigindo, em seu lugar, mera Resolução. Inconstitucionalidade reconhecida por afronta ao postulado da reserva legal (art. 20, inciso III, da Constituição Estadual).”

“Nota-se por essa comparação que o inciso I do art. 15, que antes atribuía à Mesa da Câmara a competência para propor projetos de lei sobre criação, transformação ou extinção de cargos de sua Secretaria, bem como para fixar os respectivos vencimentos, agora, com a modificação introduzida pelo artigo 2º da

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EC 35/2016, dispensa a necessidade de lei (formal e específica) e passa a exigir, em seu lugar, uma mera Resolução, em evidente afronta à disposição do inciso III, do art. 20, da Constituição Estadual e ao princípio da reserva legal.”

“Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.369 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/02/2005), a Suprema Corte decidiu que “em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva da lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica”.”

“Merece destaque, ainda, o julgamento da ADI (MC) 2.075, Rel. Min. Celso de Melo, DJ de 27/06/2003, quando ficou ressaltado que “o tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Direta de Inconstitucionalidade nº 2030148-67.2017.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 32.343 constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em consequência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo”, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade do inciso I, do art. 15, da Lei Orgânica de Leme, na redação conferida pelo art. 2º da EC 35/2016 .” (grifos no original - ADIn nº 2.030.148-67.2017.8.26.0000 v.u. j. de 20.09.17 Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES ).

Resolução nº 379 de 23.09.09 ao viabilizar reajustes de remunerações e conceder vantagens/gratificação, ofendeu, inequivocamente, o princípio da reserva de lei.

Pelo exposto, é caso de reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos listados, por desrespeito ao art. 20, III e art. 144, ambos da Constituição Estadual.

c) Quanto às contratações temporárias.

A investidura em cargo público depende obrigatoriamente de aprovação em concurso público . Nesse sentido preceito constitucional imposto a todos os entes públicos ( art. 37, II, da CF e art. 111 e 115, X, da Constituição Estadual ).

Como exceção à regra, possível a contratação temporária para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público ( art. 37, IX, da CF ).

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Define HELY LOPES MEIRELLES :

“Além dos servidores públicos concursados ou nomeados em comissão, a Constituição Federal permite que a União, os Estados e os Municípios editem leis que estabeleçam 'os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público' (art. 37, IX). É imprescindível que as funções tenham caráter da temporariedade , ficando, assim, afastadas aquelas que devem ser destinadas aos cargos efetivos. O STF entende não cabível a contratação temporária para a execução de serviços meramente burocráticos, por ausência de relevância e interesse social . Por tudo, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Não podem prever hipóteses abrangentes e genéricas, nem deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação. Dessa forma, só podem prever casos que efetivamente justifiquem a contratação, mesmo porque essa contratação sem concurso público é exceção.” (grifei “Direito Administrativo Brasileiro” Malheiros 40ª ed.

2013 p. 512).

Segundo estudos de MÁRCIO BARBOSA MAIA e RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ :

“Sobre o sentido e alcance da expressão necessidade temporária de excepcional interesse público, a doutrina abriu duas correntes, não totalmente divergentes. A primeira , que é amplamente majoritária , diz que a necessidade de contratação deve ser sempre para função temporária . Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através de concurso público, via normal de acesso. Portanto, está descartada a contratação para admissão de servidores temporários para o exercício das funções permanentes . Nesse sentido: José dos Santos Carvalho Filho, Adilson Abreu Dallari, Celso Ribeiro Bastos e José Cretella Júnior.”

“A outra corrente entende que a contratação temporária tem lugar tanto para fazer frente a serviços de caráter temporário, como, em circunstâncias especiais, a serviços de natureza permanente . Neste último caso, sustenta-se que a situação tem que ser deveras excepcional , como, por exemplo, vários funcionários de um determinado hospital pedem aposentadoria em massa, deixando o serviço público totalmente descoberto. Em casos que tais, a contratação seria válida somente pelo tempo necessário para um novo recrutamento via concurso público. Nesse sentido: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro.” (...)

“Ou seja, interpretando o alcance da expressão legitimadora da contratação temporária, a doutrina encontra total convergência no entender que

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essa admissão só tem razão de ser perante situações realmente excepcionais, não de normal interesse público, pois excepcionais significa situações anômalas, de exceção, de repercussões imprevisíveis. ”. (grifei “O regime jurídico do concurso público e o seu controle jurisdicional” Saraiva 2007 p. 45/47).

Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, o contrato temporário tem por finalidade “... contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporário, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar” (“Curso de Direito Administrativo” 32ª ed. Ed. Malheiros p. 292), o que, como a seguir se verá, não é o caso do art. 29, § 1º, da Resolução nº 379 de 23.09.09 .

Sobre a matéria, é a orientação da Suprema Corte :

“Ementa. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida . Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público . Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços

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ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.” (grifei - RE 658.026/MG j. de 09.04.14 Rel. Min. DIAS TOFFOLI ).

Acrescente-se que, no julgado acima citado, o i. Ministro Relator didaticamente ilustra o que se entenderia por ' excepcionalidade '.

Segundo lá consignado:

“... o fato é que o texto normativo municipal regulou a contratação temporária de profissionais da área da educação, atividade essencial e permanente, sem descrever situações excepcionais e transitórias (como seria o caso de calamidade pública, surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais da educação, demissões ou exonerações em massa, situações de greve dos profissionais da educação que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário etc.), o que não se coaduna com as exigências constitucionais.”

In casu, as previsões ora impugnadas não descrevem situações extraordinárias, a ensejar o reconhecimento de inconstitucionalidade das normas em questão.

Indispensável justificativa, de ocorrência insólita, incomum, a exigir

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providência urgente.

Não podem ser consideradas inesperadas as circunstâncias elencadas no art. 29, § 1º da Resolução nº 379/09: “Art. 29. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do nº IX do Artigo 37 da Constituição Federal e do Art. 111 da Lei Orgânica do Munícipio, a Câmara Municipal de Amparo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado. § 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a substituição de servidores públicos em decorrência de férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, bem como o preenchimento de cargo/emprego em caráter excepcional , a juízo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amparo. (Redação dada pela Resolução nº 387/2010).”

Todos esses eventos podem ser antevistos e evitados via planejamento. Daí a vedação de contratação de pessoal para tais fins, sem prévio concurso público.

Assim já julgou este Colendo Órgão Especial :

"Na mesma linha de raciocínio, o § 1º do artigo 2º, da Lei Complementar nº 47/2014, estabelece que as contratações temporárias de professores substitutos, prevista no inciso III, do artigo 2º, para suprir a falta de professores ocupantes de cargos efetivos, também poderão ocorrer em razão de 'vacância do cargo'; 'afastamento ou licença'; e 'nomeação para ocupar cargo de direção ou coordenação'."

"Ora, como bem aduziu o d. Subprocurador-Geral de Justiça, em seu parecer de fl. 100/106, 'a existência de cargo vago ou o afastamento provisório do posto não justifica a contratação temporária, pois a existência de vaga não pode ser suprimida senão por concurso público para provimento efetivo ou por servidores efetivos aptos a exercerem as funções daquele afastado temporariamente. Não é o fato de haver cargo vago na estrutura administrativa que torna possível recorrer à contratação temporária, mesmo porque as situações aventadas são previsíveis e devem ser antecipadas pelo poder público, para que não tenha que se valer da excepcional possibilidade de contratação temporária, que só deverá ocorrer em caso de imprescindibilidade na continuidade do serviço e insuficiência dos meios ordinários para enfrentá-la.'." (ADIn nº 2183801-89.2017.8.26.0000 - v.u. j. de 16.05.18 - Rel. Des. RICARDO ANAFE ).

"Relativamente ao inciso IV, tem-se que as situações de exonerações, demissões, licenças e faltas (abonadas, justificadas e/ou injustificadas) evidentemente pertinem à rotina do funcionalismo público, não trazendo nada de extraordinário ou imprevisível a justificar contratações temporárias (as quais,

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frise-se, visam a atender excepcional interesse público)."

"Exigem, isso sim, do gestor público, um mínimo denodo nas atividades típicas de quem se qualifica como Administrador (notadamente no planejamento, na organização, no controle e na execução do plano)." (ADIn nº 2184031-34.2017.8.26.0000 - v.u. j. de 23.05.18 - Rel. Des. BERETTA DA SILVEIRA ).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 2º, incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 3º e art. 8º da Lei nº 3.035, de 1º-2-2007, do Município de Campos do Jordão, que 'dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências' Subordinação à legislação trabalhista. 1- Incisos II, III, VII, VIII, IX, X e XI. Situações previsíveis e passageiras, eventualmente temporárias, que não preenchem os requisitos constitucionais para contratações temporárias. São atividades ordinárias permanentes do Estado. Inexistência de situações anormais da Administração. Incisos V e VI. Hipóteses genéricas e vagas, o que contraria a determinação constitucional de que os casos excepcionais estejam previstos em lei. 2 -Subordinação à legislação trabalhista. O art. 115, X, da CE/89 não garante estabilidade ao servidor contratado por tempo determinado. Por impor limite à possibilidade de dispensa, a submissão aos ditames da CLT de servidores contratados para o exercício de funções temporárias é incompatível com o art. 115, X, da CE/89. Não se mostra razoável a admissão de servidor público sob as regras da legislação trabalhista que prevê verbas indenizatórias - para exercer função cujo contrato perdura apenas e enquanto as circunstâncias que justificaram a contratação persistirem. 3 - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e X; 144, da CE/89 Ocorrência Precedente do STF - Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, relativo ao Tema 612 de Repercussão Geral - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente, com modulação.” (ADIn nº 2107980-45.2018.8.26.0000 - v.u. j. de 31.10.18 - Rel. Des. CARLOS BUENO ).

Lição reiteradamente aqui aplicada ( v.g. ADIn

0.128.863-23.2013.8.26.0000 v.u. j. de 13.11.13 Rel. Des. ANTONIO VILENILSON ; ADIn nº 0.207.638-23.2011.8.26.0000 v.u. j. de 21.03.12 Rel. Des. ELLIOT ACKEL ; ADIn nº 0.587.048-91.2010.8.26.0000 v.u. j. de 27.07.11 Rel. Des. ANTONIO CARLOS MALHEIROS; ADIn nº 2.114.624-43.2014.8.26.0000 v.u. j. de 11.05.15 Rel. Des. ROBERTO MORTARI ; ADIn nº 2.213.350-52.2014.8.26.0000 v.u. j. de 13.05.15 Rel. Des. MÁRCIO BARTOLI ; ADIn nº 2.069.047-08.2015.8.26.0000 v.u. j. de 26.08.15 Rel. Des. TRISTÃO RIBEIRO ).

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Assim também já decidi em situação análoga: ADIn nº 2.184.031-34.2017.8.26.00000 - v.u. j. de 23.05.18.

Suficiente, por esses prismas, reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Assim, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade os arts. 7º, 8º, §§ 1º, 2º e 3º, arts. 9º, 10 (com redação dada pelo art. da Resolução 433/17), art. 11, incisos I ao IX e §§ 1º e 2º, art. 12, caput e parágrafo único, art. 15, §§ 2º e 3º, art. 16 caput e parágrafo único, art. 18, § 2º, art. 19 caput e §§ 1º e 2º (com redação dada pela Resolução nº 401/12), art. 21 caput e incisos I, II, III e IV, arts. 25, 26 caput e incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º e 3º, art. 27 caput e §§ 1º, 2º I a V e 3º, art. 28 caput, alíneas a, b, c e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, art. 29 caput e §§ 1º e 3º, art. 30A caput e §§ 1º e 2º, arts. 30B, 30D, 33, 39 caput e parágrafo único e art. 40, parágrafo único, todos da Resolução nº 379 de 23.09.09 , com efeito ex tunc.

Desnecessária qualquer modulação .

A decisão de inconstitucionalidade da Resolução nº 379 de 23.09.09 impede futuros pagamentos, produz efeito vinculante , com eficácia erga omnes e ex tunc , observada a não repetição das parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores contratados com fulcro nessas normas legais, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração que teve prestados os serviços e por ele não arcaria com o pagamento, devendo, caso se entenda cabível, ser iniciado processo legislativo próprio para recompôlos.

Mais não é preciso acrescentar.

3. Julgo procedente a ação, com observação.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709358718/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22050835220188260000-sp-2205083-5220188260000/inteiro-teor-709358738

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2107980-45.2018.8.26.0000 SP 2107980-45.2018.8.26.0000